Embargos à Execução Fiscal 0811476-60.2025.8.15.0251 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0811476-60.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos 0811476-60.2025.8.15.0251 DESPACHO Trata-se de embargos à execução, opostos com fundamento no art. 16 da LEF, por meio dos quais o executado busca infirmar a pretensão executiva deduzida nos autos principais. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos da ação incidental, notadamente a tempestividade, a garantia integral do juízo, e a regularidade formal da petição inicial, recebo os presentes embargos à execução. No caso, verifica-se que a execução encontra-se devidamente garantida, havendo penhora regularmente formalizada. Quanto ao requisito da probabilidade do direito, a argumentação apresentada pelo embargante não se mostra de plano infundada, sendo razoável a análise detida em momento oportuno. Ademais, o prosseguimento da execução sem a suspensão pleiteada pode gerar constrições patrimoniais de difícil reparação, o que caracteriza o perigo de dano. Diante disso, entendo configurados os pressupostos legais para a concessão da medida. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, suspendendo-se o prosseguimento da execução até ulterior deliberação. Destaque-se que, recebidos os embargos, tem-se instaurado o contraditório no bojo da execução, constituindo-se verdadeiro procedimento de conhecimento incidental, com ampla cognição, o que autoriza o regular prosseguimento da marcha processual. ANTES, intime-se o autor para recolher as custas/diligências em 15 dias (art. 307 do Código de normas Judiciais). Cite-se o exequente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de 30 dias (art. 17, LEF). Observe-se os atos ordinatórios correlatos. Conste esse decisão nos autos principais os quais devem ser associados ao presente. Data e assinatura eletrônica Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 07/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2025.

Todas as movimentações(27)