Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819644-15.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819644-15.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EMANUEL CARNEIRO NASCIMENTO, ADAILTON ALEXANDRE DO NASCIMENTO SILVA, EDUARDO AUGUSTO SANTOS DE MIRANDA, DENIS CARLOS PEREIRA DE SENA, CARMENALDO BARBOSA SOARES, AGUINALDO MATIAS DE OLIVEIRA, RAFAEL FERTONANI LINS, JAILTON SANTOS DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Gratificações e Adicionais] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0819644-15.2020.8.15.2001 Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes identificadas nos autos. O executado apresentou impugnação à execução, alegando excesso nos cálculos. A parte exequente apresentou concordância com os cálculos do executado. É o Relatório. Decido. No que tange a apresentação pela parte executada de petição de impugnação à execução, tem-se a aplicação do art. 535, §2º, do Código de Processo Civil, que disciplina a matéria da impugnação à execução pela Fazenda Pública. No caso em apreço, a parte executada juntou aos autos impugnação à execução alegando excesso de execução, apontando o valor que entendia ser correto em relação ao crédito principal. Assim, instado a se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado, conforme já relatado. Nessas condições, ACOLHO a impugnação à execução proposta pelo executado e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado, observando-se o pedido de renúncia do excedente ao limite de RPV, conforme petição de Id 106372508. Liquidada a sentença e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa,o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço,respeitando-se os percentuais dos incisos I a V do §3º, do art. 85, do CPC,fixo o percentual mínimo de cada faixa sobre o valor da condenação, devendo ser observado o percentual mínimo da faixa inicial e, no que exceder, o percentual mínimo da faixa subsequente, e assim sucessivamente (CPC, art.85,§ 5º). Acostado o instrumento, defiro o pedido de destaque da verba honorária contratual, no percentual firmado pelas partes, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, ressalvando que o destaque dos honorários contratuais não possui preferência de pagamento e deve ser pago quando da liberação do montante principal. Após o trânsito em julgado, expeça-se PRECATÓRIO/RPV, conforme o caso (principal e honorários). Para o caso da requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada com a inserção no Pje. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGUINALDO MATIAS DE OLIVEIRA em 11/11/2025 23:59.

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legal

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