Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829139-88.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829139-88.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 19:28

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 06:23

Juntada de RPV

09/03/2026, 08:52

Expedição de Outros documentos.

08/03/2026, 18:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de RPV

19/12/2025, 16:15

Juntada de RPV

19/12/2025, 16:15

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/12/2025 23:59.

18/12/2025, 17:00

Juntada de Petição de comunicações

19/10/2025, 08:17

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARTA RAMOS MARTINS REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Teto Salarial, Indenização / Terço Constitucional, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0829139-88.2017.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação judicial em fase de cumprimento de sentença. O exequente informou renúncia expressa quanto ao teto da requisição de pequeno valor. Relatado. Decido. Nessas condições, HOMOLOGO A RENÚNCIA QUANTO AO VALOR EXCEDENTE A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. Expeçam-se as ordens de pagamento (RPV/Precatório conforme o caso, de acordo com a lei de regência). Estando o instrumento contratual firmado entre o exequente e o seu causídico anexado no presente feito, cuja cláusula contratual expresse o percentual pedido à título de destaque de honorários, assim se proceda. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 23:07

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 23:07

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 10:24

Despacho

•28/01/2025, 20:14

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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legal

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