Cumprimento de sentença 0001131-36.2012.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2012

Valor da Causa

R$ 12.440,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE MARCELO DIAS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de JOSE MARCELO DIAS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 11:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/04/2026, 13:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/04/2026, 07:47

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:28

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 12:31

Conclusos para despacho

27/03/2026, 11:49

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:10

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:10

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de JOSE MARCELO DIAS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de JOSE MARCELO DIAS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 11:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/04/2026, 13:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/04/2026, 07:47

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:28

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 12:31

Conclusos para despacho

27/03/2026, 11:49

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:10

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001131-36.2012.8.15.0021 DESPACHO Intimem-se as parte para se manifestarem sobre a carta precatória de id. 100085665, e ainda a parte promovida, a manifestação sobre a proposta de acordo mencionada em audiência de id. 87715691, no prazo de 10 dias. CAAPORÃ, 13 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de LAMARCK SOARES DE OLIVEIRA GOVINDIN em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:12

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001131-36.2012.8.15.0021 DESPACHO Intimem-se as parte para se manifestarem sobre a carta precatória de id. 100085665, e ainda a parte promovida, a manifestação sobre a proposta de acordo mencionada em audiência de id. 87715691, no prazo de 10 dias. CAAPORÃ, 13 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/10/2025, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/06/2025, 19:27

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 12:55

Juntada de Petição de comunicações

12/03/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

15/02/2025, 10:22

Juntada de Carta precatória

11/09/2024, 08:34

Conclusos para despacho

28/05/2024, 08:55

Juntada de

28/05/2024, 08:54

Recebidos os autos do CEJUSC

24/05/2024, 11:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/03/2024 11:00 Cejusc I - Caaporã - TJPB.

25/03/2024, 12:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Caaporã - TJPB

19/03/2024, 14:40

Recebidos os autos.

19/03/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 13:40

Juntada de Petição de diligência

15/12/2023, 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2023, 12:44

Decorrido prazo de LAMARCK SOARES DE OLIVEIRA GOVINDIN em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:05

Juntada de Petição de comunicações

05/12/2023, 16:56

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 08:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/03/2024 11:00 Vara Única de Caaporã.

04/12/2023, 08:19

Juntada de Petição de substabelecimento

30/11/2023, 16:35

Decorrido prazo de LAMARCK SOARES DE OLIVEIRA GOVINDIN em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:08

Outras Decisões

28/11/2023, 10:19

Conclusos para decisão

23/11/2023, 08:19

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/09/2023, 08:50

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:37

Juntada de Certidão

29/08/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 20:35

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 10:46

Juntada de outros documentos

16/05/2023, 11:02

Juntada de Carta precatória

12/05/2023, 11:05

Juntada de Petição de apelação

28/04/2023, 11:15

Decorrido prazo de LAMARCK SOARES DE OLIVEIRA GOVINDIN em 19/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/03/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

25/03/2023, 10:10

Conclusos para despacho

06/09/2022, 08:39

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 02:18

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 19:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/02/2022, 11:59

Conclusos para despacho

10/11/2021, 08:44

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 14:41

Juntada de ofício

26/02/2021, 10:17

Juntada de outros documentos

09/02/2021, 09:15

Decorrido prazo de LAMARCK SOARES BEZERRA DE OLIVEIRA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 19:21

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 19:21

Processo migrado para o PJe

21/05/2020, 14:29

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 05/2020 16:03 TJE5034

18/05/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 05/2020 NF 01/20

18/05/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO EMBARGOS DE DECLARACAO 18: 05/2020 MIGRACAO P/PJE

18/05/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 18: 05/2020 P000135170021 16:03:05 JOSE

18/05/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2020 P000231160021 16:03:05 JOSE MA

18/05/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO INOMINADO 18: 05/2020 P000218160021 16:03:05 JOSE MA

18/05/2020, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020

02/03/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2019

25/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2018

30/05/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 19: 10/2017

31/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 20: 06/2017 P000135170021 15:14:31 J

20/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 14: 06/2017

14/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2017

14/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2017

09/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2017

09/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/2017

09/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2017

10/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 23: 03/2017

27/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2017

27/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 02/2017

22/02/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/02/2017 008962PB

10/02/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 02/2017 NOTA DE FORO

10/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2017 NF 13/17

06/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 01/2017

30/01/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2016

11/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 11: 11/2016

11/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO INOMINADO 11: 11/2016

11/11/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 14: 10/2016

11/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 10/2016

13/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2016 P000231160021 13:11:16 JOSE MA

07/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RECURSO INOMINADO 03: 10/2016 P000218160021 16:41:53 JOSE M

03/10/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/09/2016 008962PB

26/09/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 09/2016 NOTA DE FORO

26/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2016

20/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 09/2016 NF 97/16

20/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2016

05/09/2016, 00:00

Mov. [788] - REJEITADA A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE 22: 07/2016

23/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2016

18/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2015

23/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2015 P000222150021 13:34:33 JOSE MA

23/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2015 P000221150021 13:34:33 ADRIANO

23/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2015 P000222150021 15:02:23 JOSE MA

23/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2015 P000221150021 15:00:57 ADRIANO

23/09/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 09/2015 NOTA DE FORO

15/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2015 NF 112/1

11/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 03: 09/2015

09/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 09/2015 MALOTE

09/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2015

19/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/2015

21/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 05/2015

21/07/2015, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 16: 10/2014

16/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2014

16/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2014

18/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2014

22/07/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 06/2014

12/06/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2013

22/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2013

05/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 05122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 05122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 05122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 05122012

06/12/2012, 00:00

Julgado procedente o pedido

30/11/2012, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 10082012

13/08/2012, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 10082012

13/08/2012, 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 10082012 1045

19/07/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

17/07/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 17072012

17/07/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 17072012 CP29

17/07/2012, 00:00

Documentos

Documento de Comprovação

•29/04/2026, 11:25

Documento de Comprovação

•29/04/2026, 11:25

Documento de Comprovação

•29/04/2026, 11:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/04/2026, 13:50

Despacho

•15/04/2026, 11:28

Despacho

•15/04/2026, 11:28

Despacho

•14/11/2025, 09:35

Despacho

•16/10/2025, 06:33

Despacho

•15/02/2025, 10:22

Decisão

•28/11/2023, 10:19

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 08:58

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 08:58

Despacho

•27/10/2023, 10:09

Despacho

•05/09/2023, 08:50

Decisão

•29/08/2023, 13:34

Todos os documentos(19)

Documento de Comprovação

•29/04/2026, 11:25

Documento de Comprovação

•29/04/2026, 11:25

Documento de Comprovação

•29/04/2026, 11:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/04/2026, 13:50

Despacho

•15/04/2026, 11:28

Despacho

•15/04/2026, 11:28

Despacho

•14/11/2025, 09:35

Despacho

•16/10/2025, 06:33

Despacho

•15/02/2025, 10:22

Decisão

•28/11/2023, 10:19

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 08:58

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 08:58

Despacho

•27/10/2023, 10:09

Despacho

•05/09/2023, 08:50

Decisão

•29/08/2023, 13:34

Decisão

•25/03/2023, 10:10

Despacho

•22/02/2022, 19:17

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 19:21

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 19:21