Procedimento Comum Cível 0802126-65.2025.8.15.0601 - TJPB

Expedição de Carta.

13/05/2026, 07:24

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 14:25

Publicado Expediente em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 07:43

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 07:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/04/2026, 11:11

Expedição de Carta.

03/03/2026, 09:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA PAULINO BORGES - CPF: 043.158.974-77 (AUTOR).

03/03/2026, 08:55

Determinada a citação de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 04.721.637/0001-28 (REU)

03/03/2026, 08:55

Conclusos para decisão

22/01/2026, 07:39

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 17:22

Publicado Decisão em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA PAULINO BORGES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] Proc. nº 0802126-65.2025.8.15.0601 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Valor da Causa: R$ 10.521,04 Vistos. ANTONIA PAULINO BORGES ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS aduzindo, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício/salário. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. É o relatório. Decido. SOBRE A IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO - PESSOA ANALFABETA No caso em apreço, a parte autora é pessoa analfabeta, não sabendo, portanto, ler e escrever, conforme se observa do seu documento de identificação acostado aos autos, bem como da procuração juntada. Em assim sendo, a procuração outorgada ao(à) advogado(a) deveria se dar através de instrumento público ou mesmo particular, mas, nesse último caso, deveria observar o disposto no art. 595 do Código Civil c/c o art. 1º, do Provimento n. 61/2017, da Corregedoria Nacional, que rezam: Código Civil Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Provimento nº. 61/2017 Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade de informação do número do CPF, do CNPJ e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. Parágrafo único. As obrigações que constam deste provimento são atribuições dos cartórios distribuidores privados ou estatizados do fórum em geral, bem como de todos os serviços extrajudiciais. Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico. Sobre as exigências acima, o TJPB já se pronunciou, no seguinte julgado de Relatoria do Des. Leandro dos Santos: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE VALIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA ANALFABETA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. MANDATO OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO 61/2017 DO CNJ. AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O ordenamento jurídico vigente não exige que a representação processual de analfabeto seja feita, exclusivamente, por meio de instrumento público, bastando, neste caso, a existência de instrumento particular, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (Código Civil, art. 595). Entendeu o magistrado que “mostra-se de rigor que aquele que está assinando a rogo seja devidamente qualificado no corpo do instrumento – no caso no instrumento de procuração – não bastando apenas a aposição do nome e do CPF, sem que se possa efetivamente identificar a referida pessoa”. De fato, o Provimento nº 61/2017 do CNJ, torna obrigatório, nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário, a informação dos dados necessários à completa qualificação das partes. No caso em tela, não consta a completa qualificação das duas testemunhas nem daquele que assinou “a rogo” da requerente. Devidamente intimado o advogado da autora para regularizar, ele apenas afirmou que a petição preenchia os requisitos legais. Resta, assim, configurado o vício na representação processual, capaz de justificar o indeferimento da petição inicial. (0802944-93.2022.8.15.0351, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2023) Na situação dos autos, a parte autora, através do seu advogado, acostou uma procuração onde constam apenas as assinaturas com indicação do número do CPF de duas testemunhas. Entretanto, não consta nenhum documento de identificação das testemunhas, na forma exigida pelo art. 595 do CC. No contrato de prestação de serviço, quando o contratante não souber ler, nem escrever – como é o caso do analfabeto – ele poderá indicar uma pessoa que assinará o instrumento por ele, consistindo tal situação na intitulada assinatura a “rogo”, devendo tal situação ser presenciada por duas testemunhas. Acontece que, tal como as partes contratada e contratante, mostra-se de rigor que, além da assinatura daquele que está representando a parte autora, deve referida pessoa ser devidamente qualificada no corpo do instrumento – no caso, no instrumento de procuração. Tal exigência faz-se necessária, ainda, quando se verifica a necessidade de se averiguar, conforme proibição contida no art. 228, I, do Código Civil, se alguma das pessoas que assinam a procuração são menores de dezesseis anos de idade. Sem falar que, nos dias atuais, mostra-se crescente uma escalada de fraudes envolvendo processos judiciais ajuizados por analfabetos que, muitas vezes, sequer têm conhecimento do ajuizamento da demanda. A Recomendação n. 159 do CNJ, nos itens 4, 5 e 13 do Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como notificação da parte autora para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” ou “esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos”. Nesse sentido, verificada a irregularidade da representação da parte, caso não haja regularização no prazo assinalado, é de se extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, §1º, CPC. DISPOSITIVO: Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração atualizada e declaração de hipossuficiência (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação), fazendo constar a qualificação completa (RG, estado civil, filiação, CPF e endereço da residência) da parte autora (bem como do representante e das duas testemunhas, no caso de pessoa analfabeta - art. 595 do Código Civil), devendo constar cópia do documento de identificação das testemunhas. - Apresente comprovante de residência em nome da parte autora, ou documentação que justifique o endereço em nome de terceiro (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação). Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte ativa que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Belém/PB, data e assinatura do sistema. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

Determinada a emenda à inicial

27/11/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 11:38

Conclusos para decisão

03/11/2025, 20:09

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 14:05

Publicado Expediente em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802126-65.2025.8.15.0601. AUTOR: ANTONIA PAULINO BORGES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Trata-se de ação proposta por ANTONIA PAULINO BORGES em face do(a) CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, na qual alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a uma mensalidade associativa de entidade à qual afirma jamais ter se filiado. Com base nisso, a parte autora requer: (i) a declaração de inexistência do vínculo jurídico; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Intimadas a especificarem provas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras. É o relatório. Fundamento e decido. I - Da Questão de Ordem Pública: Litisconsórcio Passivo Necessário e Incompetência Absoluta Compulsando os autos, verifica-se que os descontos questionados pelo(a) autor(a) ocorreram na forma consignada, em seu benefício previdenciário, sob a nomenclatura ‘CONTRIB. CAAP, conforme extratos. Assim, a hipótese dos autos configura um litisconsórcio passivo necessário entre a associação ré e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme o art. 114 do Código de Processo Civil. A controvérsia não se limita a um desconto ilícito promovido pela entidade privada, mas envolve a própria operacionalização desse desconto pelo INSS, que mantém com tais associações um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para essa finalidade, divulgado pela própria autarquia: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras. É em virtude dessa cooperação que as associações obtêm acesso a dados de aposentados e pensionistas, cabendo ao INSS a fiscalização de todo o processo, como gestor final dos benefícios previdenciários (inteligência análoga do art. 6º da Lei nº 10.829/03). A admissão de descontos sem a devida certificação da adesão do segurado, por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria, conforme exige a Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024, pode configurar falha na prestação do serviço pela autarquia federal. Tal fato atrai a potencial responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da Constituição da República), cuja competência para julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da mesma Carta. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer o litisconsórcio necessário e a competência federal em casos análogos: Juizado Especial Estadual. Ação de repetição de indébito. Desconto em benefício previdenciário. Necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Litisconsórcio necessário e legitimidade passiva do INSS. Incompetência. Reconhecimento. Extinção do processo sem mérito. I – O INSS é responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário em contratos que envolvam descontos em seus benefícios previdenciários e não apenas agente executor dos descontos correspondentes às mensalidades devidas a sindicatos, associações e entidades de créditos II – O INSS é parte legítima em processo no qual se discute validade do vínculo associativo e a legalidade dos descontos efetuados, sendo necessita sua inclusão no polo passivo da demanda, fato que acarreta o deslocamento da competência para Justiça Federal e, via de consequência, a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Estadual. III – Recurso conhecido e de oficio, reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Estaduais, para anular a sentença e extinguir o processo sem resolução de mérito. (TURMA RECURSAL - TJPB: 0808579-24.2024.8.15.0371, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 17/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E O INSS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08109463020248020000 Maceió, Relator.: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 05/02/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2025) VOTO-EMENTA CÍVEL. DANO MORAL E MATERIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. [...] 5. No mérito, a despeito do entendimento veiculado pelo juízo de origem, considere-se que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, não obstante não seja o INSS, de fato, responsável por eventuais débitos contratados pelo segurado decorrentes de empréstimos com instituições financeiras, não pode, por outro lado, proceder aos respectivos descontos sem que haja autorização do segurado para tanto. Deste modo, ainda que a autorização do segurado para efetivação dos descontos permaneça em poder da instituição financeira, caberia ao INSS, ao menos, a verificação de sua existência, sob pena de responsabilidade em caso de ocorrência de fraude. Com efeito, se o INSS firma convênios com as instituições financeiras e, por meio destes, exime-se de verificar a regularidade dos contratos efetuados por seus segurados, assume o risco de responder por eventuais fraudes. 6. Anote-se, por oportuno, que, em matéria de consignações em benefícios, a responsabilidade do INSS é analisada sob dois enfoques, a saber, (i) casos em que a instituição financeira credora do empréstimo consignado é a mesma na qual o titular do benefício recebe seu benefício; (ii) casos em que as instituições são diversas. Sobre a questão, transcreve-se a tese jurídica firmada no Tema 183/TNU: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimoconsignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” 7. Considere-se, neste ponto, que, apesar de o caso julgado pela TNU se tratar de hipótese de empréstimo consignado, tenho que a questão discutida nestes autos (contribuição ao SINDNAP-FS – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL) permite a adoção do mesmo raciocínio, haja vista que o benefício econômico direto é auferido por ele e não pelo INSS e o procedimento de desconto dos valores é semelhante. Com efeito, a alegada irregularidade no desconto da mensalidade de sócio da entidade sindical sobre o benefício previdenciário da parte autora passa pelos procedimentos internos de consignação do INSS como órgão pagador do benefício (T4, RecInoCiv, rel. juíza federal Angela Cristina Moneiro, DJEN 16/09/2024). 8. Posto isso, no caso dos autos, a causa de pedir, em relação aos dois réus, tem origem nos mesmos descontos com a rubrica “Contribuição SINDNAP-FS”, e, pois, na mesma relação jurídica. Neste passo, não há, de fato, obrigatoriedade de formação de litisconsórcio entre o INSS e o referido sindicato, posto que nada impede que a parte autora demande apenas contra esta na Justiça Estadual. Todavia, caso busque a responsabilização do INSS, ajuizando ação em face da autarquia previdenciária federal, o referido sindicato terá que compor o polo passivo, havendo, assim, a necessidade de formação do litisconsórcio compulsório ou necessário, para perquirir eventual parcela de responsabilidade de cada um dos réus. Destarte, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las. E, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, com a presença da autarquia previdenciária federal no polo passivo da lide em conjunto com particular, resta prorrogada a competência absoluta da Justiça Federal, inclusive para que se evitem decisões conflitantes ou contraditórias. 9. Por outro lado, fixada a competência deste juízo federal para a análise e julgamento do feito com relação a ambos os réus, não há, todavia, no caso concreto, possiblidade de julgamento imediato do feito, nos termos do artigo 1013 do CPC, uma vez que não houve a regular instrução probatória no juízo de origem. 10. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para: a) conceder os benefícios de justiça gratuita à parte autora e b) reconhecer a legitimidade passiva do INSS e, pois, a competência do Juizado Especial Federal de origem para processamento e julgamento do feito, com relação a todos os réus, e, em consequência, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular prosseguimento, com instrução do feito e posterior julgamento. 11. Sem condenação em custas e honorários, uma vez que não houve recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). (TRF-3 - RecInoCiv: 51108026420234036301, Relator.: JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 30/01/2025, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 05/02/2025) Embora a Portaria n. 1.538/2022 atribua às entidades a responsabilidade por danos, tal cláusula tem eficácia inter partes, servindo para eventual direito de regresso, não sendo oponível ao segurado. Ademais, a centralização desses casos na Justiça Federal assegura isonomia e coerência no tratamento de um problema de massa, evitando decisões conflitantes. Ademais, a inclusão da autarquia no polo passivo revela-se uma medida de crucial proteção ao próprio consumidor. É fato notório que, em demandas similares já em fase de cumprimento de sentença, muitas associações demonstram não possuir patrimônio para arcar com a condenação, e algumas chegam a encerrar suas atividades, frustrando a execução. Desse modo, a presença do INSS, cuja responsabilidade subsidiária pode ser reconhecida, constitui uma garantia à efetividade de um futuro provimento jurisdicional, assegurando o eventual ressarcimento dos danos sofridos pelo(a) aposentado(a). Por fim, salienta-se que o caso em tela (mensalidade associativa) não se confunde com a matéria do Tema 183/TNU (empréstimos consignados), não havendo óbice à inclusão do INSS no polo passivo. II - Da Necessidade de Emenda à Inicial e Remessa à Justiça Federal Reconhecido o litisconsórcio, a consequência processual não é a extinção imediata do feito, mas a oportunidade de a parte autora corrigir o polo passivo, em atenção ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Assim, com fundamento no art. 115, parágrafo único, do CPC, a parte autora deve ser intimada para emendar a petição inicial. Caso a emenda seja realizada, os autos serão remetidos à Justiça Federal. Do contrário, o processo será extinto sem resolução do mérito. Dispositivo Ante o exposto reconheço a existência de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, por conseguinte, a incompetência absoluta deste Juízo Estadual. Em seguida, determino: 1. Com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, incluindo o INSS no polo passivo e adequando a causa de pedir, se necessário, sob pena de extinção processual (art. 485, IV, CPC); 2. Cumprida a determinação, remetam-se os autos à Subseção da Justiça Federal competente, via sistema PJe. Na impossibilidade, proceda com o download em ordem crescente e encaminhe-se via malote digital; 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para extinção; Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 06:47

Determinada a emenda à inicial

10/10/2025, 12:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIA PAULINO BORGES (043.158.974-77).

10/10/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/08/2025, 10:33

Distribuído por sorteio

14/08/2025, 10:33

—

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Carta.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA PAULINO BORGES - CPF: 043.158.974-77 (AUTOR).

Determinada a citação de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 04.721.637/0001-28 (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Todas as movimentações(28)