Procedimento Comum Cível 0804951-04.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804951-04.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804951-04.2025.8.15.0141. AUTOR: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA - PB9624 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSS Endereço:, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, na carta de indeferimento do benefício, o INSS indeferiu o pedido com a seguinte justificativa: "Comunicamos que o benefício requerido por Vossa Senhoria em 11/12/2020, foi indeferido em razão do transcurso do prazo de 75 dias sem regularização da pendencia relativa ao acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições. Da presente decisão poderá ser interposto Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias, contados da data do recebimento desta comunicação, o que deverá ser feito no balcão desta Agência da Previdência Social". Sabe-se que a ausência de cumprimento de diligências administrativas pelo beneficiário é considerado indeferimento forçado do requerimento, ao passo em que o referido indeferimento forçado é equiparado à ausência de requerimento administrativo. O requerimento administrativo prévio, por sua vez, é uma condição para ajuizamento da presente demanda. Concedo o prazo de 5 dias, para que o autor emende a petição inicial, juntando aos autos documentos que comprovem que cumpriu a determinação feita pelo INSS dentro do prazo concedido, sob pena de indeferimento da inicial. Após, a conclusão. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz Juíza de Direito em Substituição Valor da causa: R$ 92.330,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO DANTAS DE AZEVEDO Endereço: Rua Piauí, 137, Estados, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a)

17/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 07/05/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

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