Embargos à Execução 0807260-35.2022.8.15.0001 - TJPB

Embargos à Execução 0807260-35.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:09

Declarada incompetência

30/01/2026, 21:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:24

Conclusos para despacho

07/11/2025, 07:32

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2025, 16:22

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807260-35.2022.8.15.0001. EMBARGANTE: ALMIR ZECA DA SILVA, ANUBIA PIRES CAVALCANTI, ALMIR ZECA DA SILVA - ME EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios tempestivos, desde que já integre a relação processual. Campina Grande-PB, 29 de outubro de 2025 De ordem, AUDANETE BRITO CRISPIM Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Periciais, Procuração, Prazo, Custas, Citação, Valor da Causa, Suspensão do Processo, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade, Caução, Liminar, Provas, Regularidade Formal, Intimação / Notificação]

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2025, 21:28

Publicado Expediente em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:15

Publicado Expediente em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:20

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 21:00

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ALMIR ZECA DA SILVA, ANUBIA PIRES CAVALCANTI, ALMIR ZECA DA SILVA - ME EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIDADE DE ASSINATURA. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE TORNAR O TÍTULO INEXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO CONTRATANTE. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0807260-35.2022.8.15.0001 [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Periciais, Procuração, Prazo, Custas, Citação, Valor da Causa, Suspensão do Processo, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade, Caução, Liminar, Provas, Regularidade Formal, Intimação / Notificação] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALMIR ZECA DA SILVA, ANÚBIA PIRES CAVALCANTI e ALMIR ZECA DA SILVA - ME, em face da COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO – SICOOB CGCRED, referentes ao processo executivo nº 0828059-36.2021.8.15.0001, cujo valor atualizado da execução é de R$ 184.419,26. Os embargantes sustentam, em síntese, que o contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 288683, no valor de R$ 161.173,61, teria sido objeto de fraude perpetrada por terceiro (Thiago Alves Pinheiro, falecido), que teria agido em conluio com preposto da instituição financeira. Alegam inexistência de contratação válida e requerem a declaração de nulidade do título executivo, bem como a suspensão da execução. Pugnam ainda pela concessão de tutela de urgência e/ou evidência, além dos benefícios da justiça gratuita. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ID 78835644), tendo sido concedido efeito suspensivo aos embargos, por cautela, até julgamento final A parte embargada apresentou impugnação (ID 64252564), defendendo a regularidade do contrato e a validade da Cédula de Crédito Bancário, juntando cópia do instrumento assinado pelos próprios embargantes, extratos e ficha gráfica do débito Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da exigibilidade do título executivo extrajudicial, consistente em Cédula de Crédito Bancário firmada pelos embargantes com a cooperativa SICOOB CGCRED. Os embargantes alegam que a contratação seria nula, por ter sido supostamente intermediada de forma fraudulenta por terceiro, já falecido. Entretanto, conforme consta no próprio documento de ID 56545185, a Cédula foi assinada pelo primeiro embargante, Almir Zeca da Silva, constando de forma expressa a sua qualificação e assinatura reconhecida A alegação de falsificação de assinatura não foi amparada em prova pericial grafotécnica específica nos presentes autos, sendo insuficiente a mera juntada de pareceres unilaterais oriundos de outro processo para infirmar a presunção de veracidade e autenticidade de documento particular (art. 411, II, do CPC). Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de dívida certa, líquida e exigível, não sendo possível afastar sua exequibilidade sem prova robusta de vício na contratação.” (STJ, AgInt no REsp 1912111/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 09/03/2021). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem decidido: “A alegação de fraude ou falsificação em contrato bancário deve vir acompanhada de prova pericial ou documental idônea, não bastando meras alegações genéricas para afastar a presunção de legitimidade do título.” (TJ/PB, AC nº 0801535-25.2019.8.15.0001, Rel. Des. Saulo Henriques, j. 04/05/2022). Dessa forma, não há elementos mínimos que infirmem a validade da contratação nem da assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário, restando comprovada a obrigação contratual assumida pelos embargantes junto à cooperativa. O documento exequendo atende aos requisitos do art. 784, XII, do CPC, sendo título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, devendo a execução prosseguir normalmente. Da suposta fraude de terceiro Ainda que se admitisse a hipótese de fraude, esta teria sido praticada por terceiro estranho à relação contratual, não se podendo transferir ao credor o ônus de verificar intenções subjetivas ou condutas de agentes não vinculados à cooperativa. Aplica-se aqui o entendimento de que a fraude de terceiro não elide a responsabilidade contratual do signatário, salvo prova de conluio do credor, o que não foi sequer indiciado nos autos. Consoante a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho: “O risco do negócio recai sobre o contratante que se vale de intermediários, respondendo pelos efeitos jurídicos das assinaturas e documentos que autoriza.” (Curso de Direito Comercial, v. 2, São Paulo: Saraiva, 2020, p. 237). Com o julgamento de mérito dos embargos, cessa o efeito suspensivo outrora concedido, devendo a execução principal (processo nº 0828059-36.2021.8.15.0001) prosseguir em seus ulteriores termos, inclusive com a utilização dos valores já constritos judicialmente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos por ALMIR ZECA DA SILVA, ANÚBIA PIRES CAVALCANTI e ALMIR ZECA DA SILVA - ME, mantendo íntegra e exigível a Cédula de Crédito Bancário nº 288683, objeto da execução nº 0828059-36.2021.8.15.0001, que deverá prosseguir regularmente. Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Junte-se a presente sentença ao processo principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 16 de outubro de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED em 12/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 20/10/2025.

Publicado Expediente em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

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