Procedimento Comum Cível 0840571-02.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840571-02.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0840571-02.2020.8.15.2001. AUTOR: JOSENILSON LUIZ DOS SANTOS, ERIVALDO SALES RIBEIRO, ROGERIO BARBOSA DA SILVA, ELIAS AUGUSTO DE LIMA REU: ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "C" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Licenças] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA, em que os autores requerem que sejam convertidas em pecúnia e, consequentemente pagos aos autores, todos os meses referentes à LICENÇA ESPECIAL não usufruídas durante o período em que estiveram no serviço ativo. Compulsando-se os autos, verifica-se que as fichas financeiras acostadas aos autos pelos autores estão incompletas, de modo que não há como comprovar se houve o gozo das licenças especiais durante o período em que estavam ativos. Portanto, nos termos do art. 370 do CPC, OFICIE-SE ao órgão competente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça as fichas financeiras dos autores, referente ao período em que estavam ativos, bem como apresente certidão informando a quantidade de licenças/férias, efetivamente gozadas pelos autores. Apresentadas as informações, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre os documentos apresentados. Decorrido o prazo, se não houverem outras provas deferidas pendentes de produção, voltem os autos conclusos para sentença. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

17/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILSON LUIZ DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO SALES RIBEIRO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS AUGUSTO DE LIMA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 20/10/2025.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(25)