Procedimento Comum Cível 0845987-72.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845987-72.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0845987-72.2025.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ZORAIDE BATISTA DE SOUZA ARAGAO em face de BANCO INTER S.A. e outros bancos, todos qualificados. Alegou que é pensionista militar e está em situação de superendividamento devido a múltiplos empréstimos consignados, com descontos que excedem 30% de seus ganhos líquidos. Requereu a concessão de tutela de urgência para que os descontos sejam imediatamente limitados a 30% dos vencimentos, alegando probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. Juntou documentos. Foi determinada a emenda à inicial para a autora juntar os contracheques dos últimos 03 (três) meses e adequar o valor da causa, ID 121036377. BANCO DAYCOVAL S.A requereu a habilitação nos autos, ID 121315487. A autora juntou emenda à inicial, com os contracheques dos últimos três meses, ID 123510944. É o relatório. Procedi com a alteração do valor da causa, com a soma das parcelas consignadas, perfazendo o total de R$ 3.455,90. Compulsando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a promovente é militar das forças armadas, e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo, juntando aos autos seus últimos contracheques cujo valor líquido é de R$ 3.991,92 (ID 123510944), e as custas iniciais perfazem o valor de R$ 212,40. No entanto, revela-se evidente a situação de superendividamento da autora, portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à autora, nos termos do art. 98 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA A Lei nº 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, chamada de Lei do Superendividamento, veio aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento baseado no princípio do crédito responsável. Dentre as inovações, previu um procedimento judicial específico e dividido em duas partes. A primeira refere-se à conciliação no superendividamento (arts. 104-A do CDC), com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Ainda, por força do § 2º do art. 104-A, do CDC, estabeleceu a obrigatoriedade do credor endividado na audiência de conciliação, sob pena de o seu não comparecimento injustificado vir a acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Caso infrutífero o procedimento conciliatório, instaura-se a segunda fase por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (Art. 104-B do CDC). Pois bem. Neste primeiro momento é o caso de se instaurar o processo de repactuação de dívidas com a designação de audiência de conciliação. Antes, contudo, como há pedido de tutela de urgência, passo à análise. O promovente requer que seja determinada a limitação das cobranças dos empréstimos por ele contraídos ao patamar de 30% (trinta por cento) de sua renda líquida. Antes de mais nada, vale frisar que a primeira fase do procedimento de repactuação, foi privilegiada a via da autocomposição. Pensar de forma contrária seria desvirtuar a própria essência da lei. Ou seja, na primeira fase do procedimento de repactuação não há previsão da possibilidade de concessão de tutela de urgência para a ausência de exigibilidade da redução dos valores devidos, os quais poderão ser posteriormente revistos, após a apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC). E, ainda que assim não fosse, para o acolhimento dos referidos pedidos alguns requisitos precisam ser plenamente demonstrados para a referida concessão, o que, numa primeira análise, não observo. A lei do superendividamento tem embasamento principal na boa-fé do devedor e no princípio do crédito responsável. O autor não faz prova mínima dos motivos concretos que o levaram ao superendividamento. É que não comprovou nos autos que foi dado conhecimento no momento das contratações aos bancos réus acerca da situação de seus rendimentos, ou seja, que tenha havido a redução de sua capacidade financeira. Ademais, não resta claro quais instituições firmaram avença mesmo com o conhecimento do percentual de margem atingido, consoante alegado. De outra banda, o §3º do art. 54-A do CDC exclui a aplicação do novo regramento quando a dívida é decorrente de produto e serviço de luxo de alto valor. Ou seja, imprescindível para se pretender a repactuação compulsória a comprovação em relação aos gastos que resultaram no superendividamento do consumidor. A despeito das alegações iniciais, existem dúvidas quanto à origem da situação de endividamento noticiada, ou seja, se decorre de adversidade pessoal ou familiar, ou da reiterada e consciente contração de empréstimos e operações bancárias. Registre-se que, se de um lado as instituições financeiras devem ser diligentes na concessão de créditos, de outro, compete aos consumidores, pessoas físicas, serem responsáveis, frente a seu contexto familiar e financeiro, na assunção de dívidas. Outrossim, a autora não trouxe aos autos demonstração da renda somada do seu núcleo familiar, aí consideradas as pessoas que residem no mesmo imóvel. Por todo o exposto, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária ao demandante e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente. Remetam-se os autos ao CEJUSC, com vistas à realização de audiência de conciliação e apresentação/formulação amigável do plano de pagamento. CITEM-SE todos os bancos demandados para que se façam presentes na audiência, munidos com os contratos celebrados, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Na oportunidade, ADVIRTA que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação ora aprazada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

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Publicado Expediente em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Todas as movimentações(62)