Procedimento Comum Cível 0800597-46.2020.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800597-46.2020.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB14139-A APELADO: MARIA DE JESUS DE SOUTO NASCIMENTO ADVOGADO: JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO - OAB PB17938-A Ementa: Direito do consumidor. Apelação Cível. Vício em produto durável. Celular. Vício oculto. Dano moral não configurado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado em ação de indenização por danos morais e materiais por vício no celular. A apelante requer a reforma da sentença para excluir os danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em averiguar se a situação vivenciada pela parte autora, em ter adquirido um celular que apresentou problemas após alguns dias de uso, por si só, configura dano moral. III. Razões de decidir 3. O dano moral indenizável pressupõe lesão a direitos da personalidade, com efetiva violação à dignidade da pessoa humana, caracterizada por sofrimento intenso e duradouro que exceda os dissabores ordinários da vida em sociedade. 4. A aquisição de produto defeituoso e as tentativas de solução, ainda que frustrantes, inserem-se no espectro dos aborrecimentos inerentes às relações de consumo modernas, não configurando, por si sós, dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelo provido. Tese de julgamento: “O mero inadimplemento contratual ou a frustração decorrente de vício em produto, por si só, não gera abalo moral indenizável, salvo se acompanhados de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa a direitos da personalidade, o que não restou demonstrado nestes autos. ” __________ Dispositivos relevantes: Art. 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0869541-70.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/06/2025. 0810033-96.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/06/2025. RELATÓRIO MAGAZINE LUIZA S/A interpôs Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Cuité, proferida nos autos da ação de restituição de valores c/c danos morais, ajuizada por MARIA DE JESUS DE SOUTO NASCIMENTO contra LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA, MAGAZINE LUIZA S/A e ONOFRE ELETRO LTDA. O comando judicial foi proferido nos seguintes termos finais: “Dispositivo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800597-46.2020.8.15.0161 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, parcialmente procedente a pretensão inicial para: Condenar as requeridas ao pagamento de forma solidária de indenização por danos morais, à requerente, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizáveis pelo INPC e com juros de mora de 1% a.m, ambos, correção monetária e juros a partir desta condenação. Dado o decaimento mínimo do pedido, arcará a demandada com as custas e honorários advocatícios, estes fixados ao total em 10% do valor da condenação ora imposta, em atenção ao art. 85 do NCPC.” A apelante sustenta em suas razões recursais, em síntese, que a situação retratada na sentença caracteriza descumprimento contratual, encartado no vício do produto, que não foi reposto a contato do consumidor, ou mesmo em eventual atraso no estorno, não sendo suficientes para gerar dano moral, cabendo ao ofendido demonstrar que as peculiaridades do caso concreto lhe causaram danos extrapatrimoniais, o que não ocorreu na hipótese. Requer a reforma da sentença para reconhecer a inexistência do dever de indenizar moralmente a consumidora. A parte promovida foi intimada, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto. Preenchidos os requisitos formais necessários, conheço do recurso. A presente demanda cuida de ação de indenização por danos morais e materiais na qual alega a Autora que teria adquirido telefone celular e, dentro do tempo de vida útil do produto, o mesmo começou a apresentar problemas que inviabilizaram a continuidade do uso, requerendo a devolução do valor pago, bem como a condenação do Promovido ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A controvérsia recursal consiste em averiguar se a situação vivenciada pela parte autora, em ter adquirido um celular que apresentou problemas após alguns dias de uso, por si só, configura dano moral, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias agravantes para a caracterização da lesão extrapatrimonial. Embora se reconheça a frustração experimentada pela consumidora, entende-se que a situação narrada nos autos, por si só, não ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano. O dano moral indenizável pressupõe lesão a direitos da personalidade, com efetiva violação à dignidade da pessoa humana, caracterizada por sofrimento intenso e duradouro que exceda os dissabores ordinários da vida em sociedade. Na hipótese dos autos, embora tenha havido descumprimento contratual e vício no produto, não restou demonstrado que tais circunstâncias tenham gerado abalo psíquico significativo, constrangimento público, ou ofensa à honra e dignidade da autora capaz de justificar a reparação moral. A aquisição de produto defeituoso e as tentativas de solução, ainda que frustrantes, inserem-se no espectro dos aborrecimentos inerentes às relações de consumo modernas, não configurando, por si sós, dano moral indenizável. A despeito do defeito apresentado no produto e da conduta omissiva das rés quanto à solução efetiva do problema, não se vislumbra nos autos nenhuma situação de humilhação pública, exposição vexatória, angústia intensa ou desequilíbrio emocional grave apta a caracterizar dano moral autônomo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO. DEFEITO NO SISTEMA DE SOM. VIDA ÚTIL DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. O mero inadimplemento contratual ou a frustração decorrente de vício em produto, por si só, não gera abalo moral indenizável, salvo se acompanhados de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa a direitos da personalidade, o que não restou demonstrado nestes autos. (0869541-70.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/06/2025). Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e do Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Improcedência. Irresignação. Garantia. Aplicação da teoria da vida útil do produto. Devolução do valor pago. Dano moral. Inocorrência. Reforma da decisão de primeiro grau. Parcial provimento do recurso. (...) III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, ocorrida a falha do produto dentro do prazo estimado da vida útil do mesmo, para a extensão do prazo de garantia do bem para além daquela prevista contratualmente. 4. Desta forma, ante a inversão do ônus da prova prevista no microssistema de proteção ao consumidor, incumbe ao fornecedor do bem a demonstração que a falha no produto decorreu de má utilização do mesmo pelo consumidor. 5. Apesar de evidente o dano material, não há demonstração de qualquer violação à ordem psicológica do Autor, situando-se tal questão na esfera do mero aborrecimento. (0810033-96.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/06/2025) No caso, embora haja desconforto e frustração por parte da autora, não se verifica nos autos elemento capaz de indicar sofrimento que extrapole os limites do mero dissabor. Trata-se de uma falha técnica com consequências limitadas à esfera do consumo, não havendo prova de exposição vexatória, abalo de crédito, humilhação pública ou repercussões graves que justifiquem indenização por dano extrapatrimonial. Dessa forma, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais, por ausência dos pressupostos legais para sua configuração. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Diante do resultado do julgamento, impõe-se a ambas as partes o ônus da sucumbência, de modo que deverão arcar, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observando-se, em relação à autora/apelada, o art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

13/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ONOFRE ELETRO LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE SOUTO NASCIMENTO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ONOFRE ELETRO LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE SOUTO NASCIMENTO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)