Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801724-57.2025.8.15.0221 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801724-57.2025.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801724-57.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por JOSÉ MURIEL OLIVEIRA ALVES em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA PARAÍBA - DETRAN PB. O autor busca a imediata correção de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), emitida com a fotografia de um terceiro, bem como a indenização por danos morais. O autor afirma ter recebido sua CNH com foto de terceiro, mesmo após cumprir as exigências legais e solicitar correção ao órgão de trânsito. Requer, assim, tutela de urgência para emissão de novo documento sem ônus. É o que importa relatar. Decido. As tutelas provisórias (de urgência ou de evidência) lastreiam-se em um “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos” (MITIDIERO, Daniel. In. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords). Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868). É o que se extrai dos arts. 300 e 311 do CPC. A valoração desse juízo de probabilidade deve levar em conta aspectos do caso concreto posto em juízo, em especial: “(i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória” ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 2.ed. São Paulo: RT, 2016. v. 2. p. 213). No caso em apreço, restou evidenciada a probabilidade do direito invocado. A CNH emitida pelo DETRAN/PB (124440415 - Pág. 1) apresenta assinatura em nome de Ronildo Xavier de Sousa, embora contenha os dados de qualificação do autor, além de fotografia divergente daquela constante em seu documento de identidade (ID 124440421). Tais inconsistências em documentos oficiais demonstram, de plano, falha na prestação do serviço público. O perigo de dano também é manifesto, pois a posse de documento de identificação com imagem e assinatura de terceiro expõe o autor a constrangimentos, insegurança e prejuízos materiais, impedindo-o de exercer direitos básicos e de conduzir veículo regularmente. Dessa forma, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, medida necessária para assegurar o direito à correta identificação do autor e evitar danos de difícil reparação. Notório que a formação do convencimento do magistrado em casos tais não prescinde de maior dilação probatória. No caso em apreço não há óbice algum de irreversibilidade do provimento jurisdicional. Cumpre registrar que não subsiste óbice à concessão de tutelas de natureza antecipada em desfavor do Poder Público que impliquem a “concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”, posto que tal vedação, constante do § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 – e aplicável ao procedimento comum por força do art. 1.059 do CPC c/c o art. 1º da Lei nº 8.437/1992 –, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.296/DF. Corroborando com o que foi dito acima: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, §2º, 7º, III E §2º, 22, §2º, 23 E 25, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). ALEGADAS LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º, XXXV E LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO “WRIT” CONTRA ATOS DE GESTÃO COMERCIAL DE ENTES PÚBLICOS, PRATICADOS NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, ANTE A SUA NATUREZA ESSENCIALMENTE PRIVADA. EXCEPCIONALIDADE QUE DECORRE DO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE O JUIZ EXIGIR CONTRACAUTELA PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. MERA FACULDADE INERENTE AO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA, QUANTO A ESSE ASPECTO, DE LIMITAÇÃO AO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO E DA PREVISÃO DE INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM RELAÇÃO A DETERMINADOS OBJETOS. CONDICIONAMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR, NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, À PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE A LEI CRIAR ÓBICES OU VEDAÇÕES ABSOLUTAS AO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CAUTELARIDADE ÍNSITA À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTRIÇÃO À PRÓPRIA EFICÁCIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PREVISÕES LEGAIS EIVADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O mandado de segurança é cabível apenas contra atos praticados no desempenho de atribuições do Poder Público, consoante expressamente estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Atos de gestão puramente comercial desempenhados por entes públicos na exploração de atividade econômica se destinam à satisfação de seus interesses privados, submetendo-os a regime jurídico próprio das empresas privadas. 2. No exercício do poder geral de cautela, tem o juiz a faculdade de exigir contracautela para o deferimento de medida liminar, quando verificada a real necessidade da garantia em juízo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Razoabilidade da medida que não obsta o juízo de cognição sumária do magistrado. 3. Jurisprudência pacífica da CORTE no sentido da constitucionalidade de lei que fixa prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança (Súmula 632/STF) e que estabelece o não cabimento de condenação em honorários de sucumbência (Súmula 512/STF). 4. A cautelaridade do mandado de segurança é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento na própria Constituição Federal. Em vista disso, não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa do direito líquido e certo protegida pela Constituição. Proibições legais que representam óbices absolutos ao poder geral de cautela. 5. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º, §2º, e 22º, §2º, da Lei 12.016/2009, reconhecendo-se a constitucionalidade dos arts. 1º, § 2º; 7º, III; 23 e 25 dessa mesma lei.,(ADI 4296, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 08-10-2021 PUBLIC 11-10-2021) Portanto, a antecipação dos efeitos da tutela é medida de rigor. DISPOSITIVO À luz do exposto, a fim de dar seguimento aos autos, presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO A PRESENTE INICIAL, por atender aos requisitos do art. 319 do CPC. No ensejo, com esteio no art. 300,ss do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA de URGÊNCIA para determinar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA PARAÍBA - DETRAN PB que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à imediata correção da Carteira Nacional de Habilitação do autor, emitindo um novo documento com a fotografia correta. Por outro lado, é da experiência deste juízo que a Fazenda Pública não comparece a audiências de conciliação justificando-se ante a ausência de profissionais bastantes à sua representação judicial. Assim posto, observando os princípios da celeridade e da economia processuais, deixo de designar audiência de conciliação. Obviamente, as partes poderão transacionar os interesses postos em juízo a qualquer momento, seja judicial seja extrajudicialmente. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, imediato, cumprimento da tutela de urgência deferida e para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Observe-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresente réplica (art. 351 do Código de Processo Civil). Em seguida, ou se não for apresentada a contestação, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, justificando-as. Intimem-se Adotem-se comunicações, preferencialmente, por meio virtual com certificação nos autos (WhatsApp, malote, telefonema, e-mail, etc). Atribuo a esta determinação força de mandado, nos termos do art. 102ss do Código de Normas Judicial da CGJ-PB. São José de Piranhas, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MURIEL OLIVEIRA ALVES em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MURIEL OLIVEIRA ALVES em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Julgado improcedente o pedido

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Decretada a revelia

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(31)