Procedimento Comum Cível 0802618-93.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802618-93.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0802618-93.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. MARIA NAPOLIAO HERCULANO BARBOSA, qualificado(a) na inicial, ajuizou ação contra BANCO BRADESCO, questionando descontos realizados em sua conta bancária. Em outra(s) ação(ões), ajuizada(s) pela parte autora contra o mesmo réu, foi questionada a cobrança, na mesma conta bancária, de outras tarifas. Inclusive no processo 0801000-16.2025.8.15.0201 questionou as mesmas tarifas ora questionadas. Dessa forma, observa-se que o autor fragmentou indevidamente as demandas, prática considerada abusiva pela Recomendação CNJ nº 159/2024, Anexo A, item 6. Além disso, o art. 508 do CPC veda a proposição de novas ações com argumentos que poderiam ter sido apresentados na primeira demanda que foi proposta. O item 8 do anexo B, por sua vez, recomenda a adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas ás mesmas partes e relações jurídicas. Pelo princípio do dedutível e do deduzido, consagrado no art.508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto á rejeição do pedido". Portanto, uma vez que proposta a ação, não pode a parte propor nova ação, questionando a mesma relação jurídica, utilizando-se de argumentos que não foram utilizados na primeira demanda. Assim, considerando que foi verificado o fracionamento indevido de demandas, deverá permanecer tramitando apenas a primeira ação ajuizada, oportunizando-se, em razão da mudança de entendimento, a emenda da inicial para incluir os pedidos não formulados no primeiro processo, com a consequente extinção das demandas ajuizadas posteriormente, por falta de interesse processual. Registro que as ações que discutem empréstimos consignados, cuja cobrança não é realizada diretamente na conta bancária, podem tramitar de forma autônoma, por possuírem causa de pedir diversa, o que não ocorre em relação à cobranças realizadas na conta bancária. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se. Ingá, 16 de outubro de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Todas as movimentações(37)