Execução de Título Extrajudicial 0810324-89.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810324-89.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: EDIFICIO FINLANDIA HOME FLAT Ré(u): LYEV JOSE DE ARAUJO GOMES DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0810324-89.2025.8.15.0731 Vistos, etc. Assim dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso em exame, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente demanda sob a denominação de Ação de Execução. Contudo, ao analisar o conteúdo da petição inicial, constata-se que os pedidos formulados são próprios do procedimento comum, como a condenação ao pagamento do débito e a produção de provas em audiência, o que se mostra incompatível com o rito executivo. Ademais, conforme dispõe o art. 784, inciso X, do CPC, constituem títulos executivos extrajudiciais "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;". Desse modo, para que seja possível o manejo da via executiva, é indispensável que os valores cobrados estejam respaldados em documentação hábil, como a ata de assembleia que comprove a descrição e aprovação das taxas exigidas. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial adequando os pedidos à natureza da demanda, juntar a ata de assembleia que demonstre a descrição e aprovação das taxas condominiais exigidas, bem como apresentar a ata atualizada que comprove a eleição do síndico atualmente em exercício, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 319, inciso II, c/c art. 321, ambos do CPC. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de LYEV JOSE DE ARAUJO GOMES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LYEV JOSE DE ARAUJO GOMES em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Determinada a citação de LYEV JOSE DE ARAUJO GOMES - CPF: 074.372.814-90 (EXECUTADO)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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