Embargos à Execução 0801428-72.2025.8.15.0241 - TJPB

Embargos à Execução 0801428-72.2025.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

24/04/2026, 10:05

Juntada de Certidão

24/04/2026, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO TIGRE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 16:03

Decorrido prazo de JOAO BOSCO FREITAS CHAVES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:50

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801428-72.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172), Assunto(s): [Prescrição, Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por JOAO BOSCO FREITAS CHAVES em face de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO TIGRE, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, EXERÇO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2. ( ) Custas prévias satisfeitas. / ( X ) Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, dotada de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3°, do CPC), e inexistindo, nestes autos, indícios documentados de inverossimilhança da tese, defiro a gratuidade judiciária requerida. / ( ) Indeferida a gratuidade judiciária requestada pelo(a) embargante/executado(a), determino sua intimação, somente por seu(sua) advogado(a) – expediente eletrônico – para, em 15 dias, emendar a inicial de sorte a apresentar o comprovante de pagamento das custas processuais (em sentido lato) e diligências prévias alusivas aos presentes embargos à execução, sob pena de aplicação do parágrafo único do mesmo artigo e cancelamento da distribuição. 3. Não foi formulado requerimento de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. De todo modo, já antevendo uma possível e futura emenda, passo a discorrer sobre os requisitos para a concessão desse efeito. Nos termos do art. 919, §1°, do CPC, o deferimento de efeito suspensivo pressupõe, CUMULATIVAMENTE: (a) garantia integral da execução por penhora, depósito ou caução; E (b) satisfação dos requisitos genéricos para a concessão de tutela provisória. Na espécie, o(a) embargante NÃO apresentou qualquer garantia da execução, O QUE JÁ É MOTIVO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. 4. Não houve pedido de tutela provisória. 5. Proceda-se ao apensamento eletrônico entre os embargos e os autos da execução correlata, certificando-se. Caso já apensados, certifique-se. 6. Junte-se uma via da presente decisão nos autos da execução correlata, certificando-se. 7. CERTIFIQUE-SE O CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS INDICADOS NO CABEÇALHO DA PRESENTE DECISÃO NA AUTUAÇÃO DO PJE, TANTO DA EXECUÇÃO QUANTO DOS EMBARGOS. 8. INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s)/embargada(s), somente por seu advogado / Procuradoria Jurídica / Defensoria Pública, para, querendo, exercer(em) contrariedade na forma do art. 920, I, do CPC, em quinze dias (ou trinta, se atuar a Defensoria Pública ou a Procuradoria Jurídica de ente público). 9. Escoado o prazo do item retro, certifique-se se houve manifestação, após o que me venham os autos conclusos para os fins do art. 920, incisos II ou III, do CPC, conforme o caso. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 16 de outubro de 2025. Eu, VALDENEZ FERREIRA DA SILVA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 11:00

Juntada de Certidão

16/10/2025, 10:57

Juntada de Certidão

16/10/2025, 10:33

Juntada de Certidão

16/10/2025, 10:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/07/2025, 11:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO BOSCO FREITAS CHAVES - CPF: 161.762.274-53 (REPRESENTANTE).

23/07/2025, 11:48

Outras Decisões

23/07/2025, 11:48

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 11:48

Documento de Comprovação

•22/07/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801428-72.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172), Assunto(s): [Prescrição, Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por JOAO BOSCO FREITAS CHAVES em face de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO TIGRE, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, EXERÇO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2. ( ) Custas prévias satisfeitas. / ( X ) Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, dotada de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3°, do CPC), e inexistindo, nestes autos, indícios documentados de inverossimilhança da tese, defiro a gratuidade judiciária requerida. / ( ) Indeferida a gratuidade judiciária requestada pelo(a) embargante/executado(a), determino sua intimação, somente por seu(sua) advogado(a) – expediente eletrônico – para, em 15 dias, emendar a inicial de sorte a apresentar o comprovante de pagamento das custas processuais (em sentido lato) e diligências prévias alusivas aos presentes embargos à execução, sob pena de aplicação do parágrafo único do mesmo artigo e cancelamento da distribuição. 3. Não foi formulado requerimento de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. De todo modo, já antevendo uma possível e futura emenda, passo a discorrer sobre os requisitos para a concessão desse efeito. Nos termos do art. 919, §1°, do CPC, o deferimento de efeito suspensivo pressupõe, CUMULATIVAMENTE: (a) garantia integral da execução por penhora, depósito ou caução; E (b) satisfação dos requisitos genéricos para a concessão de tutela provisória. Na espécie, o(a) embargante NÃO apresentou qualquer garantia da execução, O QUE JÁ É MOTIVO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. 4. Não houve pedido de tutela provisória. 5. Proceda-se ao apensamento eletrônico entre os embargos e os autos da execução correlata, certificando-se. Caso já apensados, certifique-se. 6. Junte-se uma via da presente decisão nos autos da execução correlata, certificando-se. 7. CERTIFIQUE-SE O CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS INDICADOS NO CABEÇALHO DA PRESENTE DECISÃO NA AUTUAÇÃO DO PJE, TANTO DA EXECUÇÃO QUANTO DOS EMBARGOS. 8. INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s)/embargada(s), somente por seu advogado / Procuradoria Jurídica / Defensoria Pública, para, querendo, exercer(em) contrariedade na forma do art. 920, I, do CPC, em quinze dias (ou trinta, se atuar a Defensoria Pública ou a Procuradoria Jurídica de ente público). 9. Escoado o prazo do item retro, certifique-se se houve manifestação, após o que me venham os autos conclusos para os fins do art. 920, incisos II ou III, do CPC, conforme o caso. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 16 de outubro de 2025. Eu, VALDENEZ FERREIRA DA SILVA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

17/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO TIGRE em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BOSCO FREITAS CHAVES em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO BOSCO FREITAS CHAVES - CPF: 161.762.274-53 (REPRESENTANTE).

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