Usucapião 0000808-86.2014.8.15.0271 - TJPB

Usucapião 0000808-86.2014.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: SISTEMA EJUS SENTENÇA EXPEDIENTE - [Usucapião Especial (Constitucional)] PROCESSO Nº 0000808-86.2014.8.15.0271 REPRESENTANTE: AMILTON CARLOS DOS SANTOS DANTAS, VALQUIRIA VASCONCELOS COSTA DANTAS Vistos etc. AMILTON CARLOS DOS SANTOS DANTAS e VALQUIRIA VASCONCELOS COSTA DANTAS, qualificados nos autos, ingressaram com a presente Ação de Usucapião Extraordinária, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na exordial. Alegam os autores que exercem posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, com animus domini, sobre imóvel urbano situado na Rua Getúlio Vargas, Centro, Baraúna/PB, com área total de 174,30 m², 8,30 metros de frente e fundos, por 21 metros de cada lado, com frente para a Rua Getúlio Vargas, fundos para a Rua Pedro Soares, tendo por confinantes, do lado direito: Josenildo Alves da Paixão e Sandra Raliane dos Santos Gomes; e, do lado esquerdo: Marcio Ivan da Silva Santos. Afirmam que adquiriram o imóvel em 2002, de José Matias (também conhecido como "Josa Matias"), o qual já detinha a posse há mais de 10 anos, totalizando mais de 24 anos de posse até a propositura da ação. Sustentam que residem no imóvel, pagam os tributos (IPTU) e as contas de energia elétrica, exercendo posse exclusiva e com função social, preenchendo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil (usucapião extraordinária). Requereram a citação dos confinantes, intimação das Fazendas Públicas (União, Estado e Município) e, por fim, a procedência do pedido, para que lhes seja declarado o domínio do imóvel. Foram devidamente citados os confinantes e intimadas as Fazendas Públicas, não houve contestação ou oposição ao pedido. O Estado da Paraíba manifestou-se informando inexistir interesse da Fazenda Estadual no feito (id. 32827006). Foi expedido edital para citação de eventuais interessados incertos ou desconhecidos, sem manifestação no prazo legal. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas JOSINALDO DE SOUSA e MÁRCIO IVAN DA SILVA SANTOS, confinante do imóvel. Em suas alegações finais, a parte autora remeteu-se aos termos da inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. DECIDO. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade imóvel, fundada na posse prolongada no tempo, exercida com animus domini, sem interrupção ou oposição, cumprindo função social. Consagra os princípios da função social da propriedade e da segurança jurídica. O Código Civil de 2002 disciplina a usucapião extraordinária no seguinte dispositivo: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, prevê no art. 183, in verbis: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Portanto, extrai-se dos dispositivos acima transcritos que os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária são: Posse mansa, pacífica e contínua Exercício da posse com animus domini Lapso temporal: 15 anos (ordinário) ou 10 anos (se houver moradia habitual ou benfeitorias produtivas) Imóvel urbano de até 250 m² (para usucapião constitucional urbana em 5 anos) Ausência de oposição Não ser proprietário de outro imóvel (para usucapião constitucional) No caso dos autos, verifica-se que os autores juntaram aos autos os seguintes documentos: Certidões negativas de propriedade imobiliária (id. 25531247 - Pág. 13/14) Comprovantes de pagamento de IPTU referente ao ano de 2013 (id. 25531247 - Pág. 10) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis atestando que o imóvel não consta transcrito no registro imobiliário (id. 78787509) Declaração da Prefeitura de Baraúna de que o imóvel está cadastrado no IPTU em nome de Amilton Carlos dos Santos Dantas, adimplente com o município (id. 25531247 - Pág. 41) Planta e memorial descritivo do imóvel (id. 25531247 - Pág. 11/12) Analisemos, por conseguinte, a prova oral colhida durante a instrução processo, na qual foram colhidos os depoimentos a seguir resumidos: JOSINALDO DE SOUSA (testemunha): que é conhecido pelo apelido de Josa Matias; que conhece Amilton desde criança; que conhece Valquiria somente após o casamento dela com Amilton, pois ela era do Sítio 80 e não tinha muito contato anteriormente; que vendeu um terreno aos requerentes Amilton e Valquiria; que a venda foi realizada no ano de 2002; que o terreno era herança de seu pai; que seu pai faleceu em 1978 e a venda ocorreu em 2002; que o terreno está localizado em Baraúna/PB, na Rua Castelo Branco; que o terreno faz divisa com a Rua Getúlio Vargas; que o terreno não possuía escritura; que os compradores levantaram uma casa no local e passaram a morar nela; que Amilton e Valquiria passaram a residir no imóvel em 2004; que durante todo esse período nenhuma pessoa questionou a posse do terreno pelos compradores; que ninguém discutiu se o terreno pertencia ou não a eles. MÁRCIO IVAN DA SILVA SANTOS (testemunha): que reside na Rua Getúlio Vargas, nº 304, em Baraúna/PB; que conhece Amilton e Valquiria; que eles possuem um imóvel vizinho à sua casa na Rua Getúlio Vargas; que os requerentes têm esse imóvel há mais de 20 anos; que quando Amilton comprou o local havia uma casa antiga, que foi desmanchada, e ele construiu uma nova casa para residir; que nunca houve reclamação de vizinhos ou de terceiros alegando que o terreno estaria sendo ocupado de forma irregular; que tem conhecimento de que Amilton comprou o imóvel; que o vendedor foi Josa Matias (Josinaldo de Sousa). A testemunha JOSINALDO DE SOUSA (“JOSA MATIAS”) declarou que “vendeu um terreno aos requerentes Amilton e Valquiria (...) no ano de 2002”, corroborando as alegações formuladas na exordial, bem como que “Amilton e Valquiria passaram a residir no imóvel em 2004” e, ainda, que “durante todo esse período nenhuma pessoa questionou a posse do terreno pelos compradores”. Por sua vez, a testemunha MÁRCIO IVAN DA SILVA SANTOS (confinante), afirmou que “conhece Amilton e Valquiria”, bem como que “eles possuem um imóvel vizinho à sua casa na Rua Getúlio Vargas” e, ainda, que “os requerentes têm esse imóvel há mais de 20 anos”. Portanto, os depoimentos acima complementam a prova documental no sentido demonstrar que os autores possuem o imóvel usucapiendo desde o ano de 2002, portanto, há mais de 10 anos á época do ajuizamento da ação, sem oposição, possuindo justo título, posto que adquiriram a posse do imóvel de JOSINALDO DE SOUSA, antigo possuidor do imóvel. No que mais, não houve contestação por parte dos confinantes citados, tampouco das Fazendas Públicas ou de eventuais interessados. Outrossim, o Estado da Paraíba manifestou expressamente desinteresse na causa e a União e o Município de Baraúna, embora intimados, não manifestaram interesse no feito. Ademais, não há informação nos autos de qualquer indício de litígio, turbação ou esbulho em relação à posse dos requerentes. Assim, analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária foram devidamente comprovados, posto que a prova testemunhal é uníssona em demonstrar que os requerentes exercem posse exclusiva, sem qualquer oposição, turbação ou esbulho, sobre o imóvel. Além disso, os comprovantes de pagamento de IPTU demonstram que os requerentes exercem posse do referido imóvel, cumprindo suas obrigações tributárias perante o Município. Ademais, o ânimo de proprietário restou sobejamente demonstrado, uma vez que os requerentes residem no imóvel como se proprietários fossem, pagam regularmente o IPTU em seu nome, arcam com as despesas de água e energia, conforme contas de luz em nome de um dos requerentes, bem como são reconhecidos pela comunidade como proprietários do imóvel usucapiendo. Assim sendo, considerando que os requerentes estabeleceram no imóvel sua moradia habitual, aplica-se o prazo reduzido de 10 anos previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. Dessa forma, o lapso temporal encontra-se sobejamente preenchido, posto que trata-se de imóvel urbano com área de 174,30 m², portanto, inferior ao limite de 250 m² previsto no art. 183 da Constituição Federal. Por fim, a certidão do Cartório de Registro de Imóveis atesta que não há registro do imóvel, não se tratando, portanto, de bem público ou com titularidade definida, bem como as certidões negativas juntadas aos autos comprovam que os requerentes não possuem outro imóvel urbano ou rural. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR a aquisição, por usucapião extraordinária, da propriedade do imóvel urbano situado na Rua Getúlio Vargas, Centro, Baraúna/PB, com área total de 174,30 m², 8,30 metros de frente e fundos, por 21 metros de cada lado, com frente para a Rua Getúlio Vargas, fundos para a Rua Pedro Soares, tendo por confinantes, do lado direito: Josenildo Alves da Paixão e Sandra Raliane dos Santos Gomes; e, do lado esquerdo: Marcio Ivan da Silva Santos. b) CONSTITUIR o domínio pleno em favor dos requerentes AMILTON CARLOS DOS SANTOS DANTAS e VALQUIRIA VASCONCELOS COSTA DANTAS, ambos qualificados nos autos, residentes e domiciliados na Rua Getúlio Vargas, SN, Centro, Baraúna/PB. c) DETERMINAR que a presente sentença, após o trânsito em julgado, sirva de título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.238, caput, do Código Civil, c/c o art. 167, I, 28, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Sem custas e honorários advocatícios, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida aos requerentes. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Picuí-PB para as averbações e registros necessários, acompanhado do memorial descritivo e plantas baixas que fazem parte integrante desta decisão. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006.

17/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS DOS SANTOS DANTAS em 15/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(120)