Cumprimento de sentença 0800348-81.2023.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800348-81.2023.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RITA CANDIDA DE JESUS SOUZA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:23

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800348-81.2023.8.15.0261. EXEQUENTE: RITA CANDIDA DE JESUS SOUZA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Rita Candida de Jesus Souza contra Banco Bradesco S/A. Analisando-se os autos, percebe-se que a parte vencida realizou o pagamento do valor executado, conforme se infere do ID nº 101823867, no valor de R$ 17.329,28. A exequente, intimada para se manifestar acerca dos valores depositados (ID 101839769 – Pág. 1), quedou-se inerte (movimento processual lançado em 08/11/2024: “Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 07/11/2024 23:59”). Sentença extinguiu a execução por adimplemento do débito executado, determinando a expedição de alvarás em favor da exequente e seu patrono (ID 103516185). A exequente informou que não houve adimplemento integral dos valores em razão do pagamento intempestivo e pugnou pela intimação do executado para realizar o pagamento do valor residual referente a multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de bloqueio online (Id. 103840398). Expedidos alvarás judiciais (ID nº 103936017 e ID nº 103936022). O exequente reiterou os pedidos de intimação da parte promovida para pagamento do débito remanescente (ID 123996897). Os autos foram desarquivados. Pois bem. A parte exequente pede a intimação do executado para realizar o pagamento do saldo remanescente referente a multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC, aduzindo que o exequente não promoveu o pagamento voluntário no prazo legal. Releva notar que a obrigação de pagar foi adimplida pelo executado, tendo em vista que a parte exequente foi intimada, por meio de seu advogado, para informar se o valor pago era suficiente (id 101839769 – pág. 1), permaneceu em silêncio e não se manifestou sobre os valores (movimento processual lançado em 08/11/2024: “Decorrido prazo de Gustavo do Nascimento Leite em 07/11/2024 23:59”), culminando na quitação tácita com sentença de extinção por quitação do débito executado. Nesse sentido, evidenciada a quitação tácita da condenação, por decurso de prazo processual, operando-se a preclusão lógica, com arrimo no art. 1.000 do CPC: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Além disso, a parte exequente não recorreu da sentença de extinção da execução prolatada com fulcro no art. 924, CPC[1], vindo apenas a questionar e requerer a intimação do executado para realizar o pagamento da quantia não reclamada por meio de simples petição e após o trânsito em julgado e arquivamento (movimento processual lançado em 08/11/2024: “Decorrido prazo de Gustavo do Nascimento Leite em 07/11/2024 23:59”). Dessa feita, a irresignação contra decisão judicial deve ser discutida via recurso próprio, intentado a tempo e modo, visto que o simples peticionamento não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo recursal. O pedido não é meio hábil para obter a reforma da coisa julgada operada nestes autos, nos termos dos arts. 1.009 e 1.022, ambos do CPC[2]. Depreende-se que a parte exequente pretende reiniciar o cumprimento de sentença, o qual não é mais possível neste momento processual. Não pode o juiz decidir novamente matéria a respeito da qual se operou a preclusão, assim como é defeso à parte rediscutir questão já solvida anteriormente e não impugnada pela parte exequente. Diante da fundamentação exposta, indefiro o pedido formulado pela parte exequente que pretende reiniciar o cumprimento de sentença para pagamento e bloqueio online do valor residual após decurso do prazo sem manifestação acerca do depósito da quantia pelo executado, trânsito em julgado da sentença terminativa e arquivamento do processo. Intimem-se acerca desta Decisão. Proceda a escrivania com a certificação do trânsito em julgado e, em seguida, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Piancó/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito ________________________________________________________________ [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. [2] Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/10/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 13:17

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

03/10/2025, 03:23

Determinado o arquivamento

01/10/2025, 11:58

Indeferido o pedido de RITA CANDIDA DE JESUS SOUZA - CPF: 342.811.424-87 (EXEQUENTE)

01/10/2025, 11:58

Conclusos para decisão

01/10/2025, 10:28

Processo Desarquivado

01/10/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 00:17

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 13:17

Decisão

•01/10/2025, 11:58

—

Decorrido prazo de RITA CANDIDA DE JESUS SOUZA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Determinado o arquivamento

Indeferido o pedido de RITA CANDIDA DE JESUS SOUZA - CPF: 342.811.424-87 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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