Procedimento do Juizado Especial Cível 0801431-09.2025.8.15.0441 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801431-09.2025.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)0801431-09.2025.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com inexistência de débito e danos morais, com pedido de tutela de urgência formulado pelo autor para que sejam imediatamente suspensos os descontos realizados em seu contracheque sob a rubrica “INSPFEM CARD” (valor mensal alegado de R$ 348,16; quantia total descontada até a propositura no importe de R$ 2.434,12), bem como para que os requeridos apresentem o contrato de cartão de crédito que supostamente autorizaria tais descontos. Instruem a inicial, entre outros documentos, contracheques que demonstram os lançamentos impugnados, comprovante de residência, CNH e cópias de contracheques dos últimos anos, além de documentos que apontam o CNPJ e dados cadastrais da associação demandada. O autor pleiteia, em síntese: (i) cessação imediata dos descontos; (ii) exibição do contrato e demais documentos; (iii) inversão do ônus da prova; (iv) repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, exige a presença concomitante de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O autor produziu documentos iniciais que demonstram a ocorrência de descontos em folha. Entretanto, o pedido de suspensão imediata dos descontos exige prova mais robusta e indícios que tornem altamente provável, neste estágio inicial, a inexistência de qualquer negócio jurídico que legitime tais descontos. No caso concreto, a controvérsia central é eminentemente probatória e documental: trata-se de verificar a existência e a validade de eventual contrato/termo de adesão, a regularidade da formalização (assinaturas, autorização para desconto em folha), o eventual envio/recebimento e ativação de cartão, e a correlação entre os descontos e movimentações/contratos alegados. A questão portanto, exige a junção de documentos e a verificação do histórico das operações: contrato/termo de adesão, com firma/assinatura ou assinatura eletrônica, comprovante de envio e de recebimento do cartão, comprovante de desbloqueio/ativação, extratos detalhados que vinculem os descontos à conta/contrato, registros de comunicação entre as partes e eventuais manifestações internas da Administração Pública (no que couber), bem como eventual autorização formal para descontos em folha. Considerando que tais elementos são essenciais para a formação do convencimento, imponho a produção antecipada/ordinária desses elementos em procedimento regular nos autos, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, evitando-se, por ora, solução liminar com base em prova insuficiente. Ante o exposto, indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, por ausência de demonstração inequívoca e robusta, neste estado inicial do processo, do fumus boni iuris e pela necessidade de dilação probatória para esclarecimento das questões centrais que envolvem a existência/validade do suposto contrato e da autorização de descontos. 2. DA DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Observo que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, contudo, a experiência judicial demonstra que empresas do porte da demandada geralmente não realizam acordos judiciais. Logo, a mera designação formal de audiência de conciliação está em dissonância dos princípios norteadores do microssistema do juizado especial, como o da informalidade, da simplicidade (art. 2o da Lei 9.099/95), bem como aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e celeridade (art. 5º, LXXVII, CF). Anoto, inclusive que, por tratar-se de vara de competência única, a pauta deste juízo encontra-se bastante sobrecarregada. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, através de proposta oferecida pela parte ré, ou requerimento expresso de designação de audiência de conciliação. Contudo, neste último caso, se no ato designado não houver oferta conciliatória razoável por quem a requereu, a referida conduta poderá ser interpretada como litigância de má-fé (art. 80, III, IV, V, do NCPC), aplicando-se o disposto no art. 81 do NCPC e art. 55 da Lei 9.099/95. Isso posto, determino: 1. INTIMO a parte autora desta decisão; 2. INTIME-SE a ré para cumprimento desta desta decisão e CITE-SE a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, Se existente cadastramento eletrônico da empresa ré ( https://www.tjpb.jus.br/pje/cadastro-de-pessoas-juridicas ), cite-se eletronicamente a procuradoria correspondente. Caso contrário, proceda-se através de carta, com aviso de recebimento ou por meio de WhatsApp ou meio similar, neste caso, comprovando nos autos a ciência inequívoca desta acerca da presente demanda. Em último caso, cite-se por oficial de justiça. Conste no ato de comunicação a possibilidade de apresentação de efetiva proposta de conciliação, bem com a advertência da inversão do ônus da prova (enunciado n.º 53 do FONAJE), quando se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC). 3. Contestada a ação, INTIME-SE para a réplica e concomitantemente especificação de provas por ambas as partes em 15 dias. 4. Caso não seja requerida a produção de provas em juízo, encaminhe-se os autos CONCLUSOS para sentença. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(29)