Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801288-79.2024.8.15.0271 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801288-79.2024.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANNA PAULA MEDEIROS SOUZA REU: MUNICIPIO DE PICUI, INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV DA PREFEITURA DE PICUI SENTENÇA EXPEDIENTE - [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCESSO Nº 0801288-79.2024.8.15.0271 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. – Da ilegitimidade passiva do IPSEP: A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, conforme art. 485, §3º, do CPC. Por sua vez, dispõe o art. 9º, §3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019: “§3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.” Assim, a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade recai sobre o Município de Picuí, e não sobre o IPSEP, razão pela qual reconheço a ilegitimidade passiva do instituto previdenciário, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. – Do mérito em relação ao Município de Picuí: O pedido deve ser julgado procedente, com veremos. Com efeito, a Constituição Federal, no art. 7º, XVIII, c/c art. 37, assegura à mulher licença à gestante sem prejuízo do emprego e do salário, o que significa que a servidora pública tem direito à remuneração integral, englobando todas as parcelas de natureza remuneratória e habitual. Dispõe o referido dispositivo constitucional: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. Art. 39. (omissis) (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No mesmo sentido, estabelece o art. 18 da Lei Municipal nº 1.264/2006, in verbis: Art. 18 Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. (…) § 3º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao último subsídio o à última remuneração da segurada. A expressão “sem prejuízo da remuneração” não se restringe ao vencimento básico, abrangendo as vantagens pecuniárias permanentes e habituais, conforme interpretação sistemática e conforme o conceito de remuneração previsto no art. 41 da Lei nº 8.112/1990, norma de caráter geral Art. 41. A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. No mesmo sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA REPETITIVO 1.252/STJ. SALÁRIO-MATERNIDADE CALCULADO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.710/2019. ARTIGO 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.667/2018. PROTEÇÃO ESPECIAL À MATERNIDADE. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-PR 00120753720238160069 Cianorte, Relator.: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 22/09/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2024) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO PREFEITO. ADICIONAL NOTURNO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO. 1- A pessoa física da autoridade coatora não tem legitimidade para recorrer de sentença proferida em mandado de segurança, posto que a tem a entidade de direito público que ela representa. 2- Durante a licença maternidade é assegurada a remuneração integral, inclusive o recebimento do adicional noturno. 3- É vedado a instituição do salário mínimo com base de cálculo de qualquer vantagem concedida ao servidor público, incluindo o adicional de insalubridade, o qual será calculado com base no vencimento do cargo que este ocupa. 4- APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO: 04420127320138090036, Relator.: DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 20/10/2016, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2140 de 31/10/2016) (grifei) Tais arestos acima colacionados são ilustrativos do entendimento sedimentado pela jurisprudência pátria no sentido de que o salário-maternidade deve ser calculado com base na remuneração integral, compreendendo todas as verbas remuneratórias habituais, tendo em vista a proteção especial conferida à maternidade pela Constituição Federal. No caso dos autos, a análise dos contracheques que instruem a inicial demonstra que, até o mês anterior ao afastamento (junho/2021), a servidora percebia os seguintes acréscimos remuneratórios: Verba Valor mensal (junho/2021) Adicional Noturno R$ 409,50 Adicional de Insalubridade (20%) R$ 327,60 Gratificação de Produtividade R$ 178,00 Gratificação de Atividade Especial R$ 1.560,00 Total de acréscimos suprimidos R$ 2.475,10 Dessa forma, verifica-se que a partir do segundo mês do período de licença-maternidade (julho a novembro de 2021), a autora passou a receber apenas o vencimento básico (R$ 1.638,00), conforme se observa dos contracheques de julho a novembro de 2021. Dessa forma, restou comprovada a supressão indevida das parcelas remuneratórias durante o afastamento, em ofensa ao princípio constitucional da proteção à maternidade e ao direito da servidora de perceber sua última remuneração integral. A diferença mensal devida, correspondente aos acréscimos suprimidos, é de R$ 2.475,10, conforme demonstrado. Como o afastamento perdurou por cinco meses (julho a novembro de 2021), a diferença total a ser paga é de: R$ 2.475,10 × 5 = R$ 12.375,50 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal, 158 da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, 41 da Lei nº 8.112/1990 e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: 1) EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito quanto ao IPSEP, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva; 2) CONDENAR o Município de Picuí a pagar à autora ANNA PAULA MEDEIROS SOUZA a quantia de R$ 12.375,50 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), referente às diferenças remuneratórias não pagas durante o período de licença-maternidade (julho a novembro/2021), subtraindo-se proporcionalmente os descontos obrigatórios, tais como os relativos à contribuição previdenciária e IRPF. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos, bem como acrescidos de juros de mora que devem incidir de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, a partir da citação (art. 240, do NCPC), considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905, REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144, e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006.

17/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV DA PREFEITURA DE PICUI em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICUI em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV DA PREFEITURA DE PICUI em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICUI em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA PAULA MEDEIROS SOUZA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA PAULA MEDEIROS SOUZA em 01/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Precatório

Determinada expedição de Precatório/RPV

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICUI em 16/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(49)

legal