Execução de Título Extrajudicial 0000677-75.2002.8.15.0031 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000677-75.2002.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000677-75.2002.8.15.0031 Decisão Trata-se de execução de titulo extrajudicial, movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de JOSÉ BISMARCK AVELAR DE MELO, ambos qualificados. O presente processo se arrasta desde 2002. Citado, o executado não adimpliu ao débito. As tentativas de localização de bens do devedor, restaram frustradas, e o Juízo já utilizou das ferramentas, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, sem êxito. Postulou o exequente, id, 113951915, Suspensão da CNH do executado - Suspensão e retenção do passaporte do executado - Suspensão de serviços de linha telefônica (fixa e móvel) e internet (banda larga ou móvel) sob a titularidade do executado - Suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas ao CPF do executado - Suspensão de serviços de cartão de crédito vinculados ao CPF do executado. Relatado, decido: É de incumbência do exequente a indicação de bens penhoráveis do executado quando ausente pagamento voluntária para satisfação do débito. No entanto, o Juízo em termos de cooperação, utilizando dos sistemas disponíveis, já utilizou das ferramentas/CNJ – Sisbajud, RENAJUD, e Infojud. No que tange aos pedidos do exequente, id, 113951915, acima elencados, mostram-se como medidas judicial extrema, utilizada apenas como último recurso após a falha de tentativas de cobrança mais comuns, como penhora de bens ou valores. Para que ocorra, é necessário que o juiz determine a medida, levando em conta a falta de pagamento da dívida, a existência de um título executivo, e a comprovação de que o devedor possui meios de pagar, mas está se recusando, e a ausência de outras opções. Ora, se o executado foi citado e não adimpliu o débito, fato que vem ocorrendo desde 2002, o sistema Sisbajud indicou ausência de valores em contas bancárias, enquanto o Renajud, remeteu-se ausência de veículos registrados, somado ao fato de que o Infojud remete a ausência de declaração de imposto de renda e bens, não serão as medidas acima requeridas pelo exequente, capazes de satisfazer a execução. Por tais razões, indeferido o pedido contido no id, 113951915. Por fim, a não localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão da execução e do prazo prescricional por até 1 (um) ano, ( CPC, art. 921i, III e § 1º). Ante ao exposto, amparado no artigo 921, III, e § 1º, CPC, determino a suspensão do processo, bem como, o prazo prescricional, por 01 (um) ano. Remeta-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO i Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (...)

17/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BISMARCH AVELAR DE MELO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE BISMARCH AVELAR DE MELO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BISMARCH AVELAR DE MELO em 06/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Todas as movimentações(284)

legal

Todos os documentos(24)