Procedimento Comum Cível 0807862-69.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807862-69.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807862-69.2024.8.15.2001. AUTOR: GUSTAVO ALBERT SOARES FERREIRA DE ANDRADE REU: ESTADO DA PARAIBA, IBFC S E N T E N Ç A MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] Vistos, etc. GUSTAVO ALBERT SOARES FERREIRA DE ANDRADE, qualificado nos autos, através de advogado, ajuizou ação comum, com pedido de tutela provisória, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS- CEBRASPE. Alega, em síntese, que participou de concurso público para cargo de Soldado da Polícia Militar deste Estado da Paraíba, em conformidade com o Edital N.º 001/2023 – CFSD PM/BM, de 28 de julho de 2023 001/2018 – CFSD/PM-BM, sendo habilitado nos exames intelectuais, todavia, foi considerado inapto no exame psicológico. Aduz que foi considerado inapto, sem demonstração dos motivos objetivos e sem possibilidade de se obter cópia da prova e de seu resultado, e que houve imperícia da banca avaliadora na elaboração do laudo emitido, bem como na avaliação dos testes aplicados. Requer a procedência da demanda para que o candidato possa realizar novamente o teste palográfico em um prazo máximo de 05 (cinco) dias. Juntou documentos. Tutela indeferida. Contestação apresentada pelo Estado da Paraíba. Impugnação à contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO (ARTIGO 93, IX, DA CF/88) Do Julgamento antecipado da lide como forma de evitar a morosidade judicial e garantir a observância dos princípios da celeridade e da efetividade Diante da matéria fática incontroversa e da documentação apresentada, sendo a questão discutida nos autos matéria exclusivamente de direito, denota-se prescindível a produção de outras provas além das que já constam nos autos. Ressalte-se que se trata de demanda repetitiva onde as partes nunca pugnam pela produção de provas suplementares. Portanto, dispenso a fase instrutória (que, com certeza, é a mais onerosa e demorada de todas as fases processuais), uma vez que o processo encontra-se pronto para julgamento de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. MÉRITO A submissão do candidato à avaliação psicológica em concurso público deve atender aos seguintes pressupostos para que se repute legítima: (i) previsão em lei no sentido material e no edital; (ii) objetividade dos parâmetros; e (iii) possibilidade de revisão administrativa do resultado. O exame psicológico encontra amparo legal na Lei Estadual n. 7.605/2004 que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado da Paraíba, in verbis: Art. 2º - As condições gerais para o ingresso na Polícia Militar do Estado da Paraíba são as seguintes: (...) VI - ter aptidão para a carreira de militar estadual, aferida através dos exames de que trata o parágrafo único do art. 4° desta Lei· (...) Art 4º - Os exames de seleção estabelecidos, de caráter classificatório e/ou eliminatório, constarão de múltiplas provas, testes ou baterias de testes e exames destinados a proporcionar uma avaliação precisa da capacidade e da aptidão do candidato ao ingresso na Polícia Militar do Estado da Paraíba, levando em consideração as exigências intelectuais, psicológicas, de saúde e de aptidão tisica impostas pelas condições de execução das atividades, funções, cargos e encargos da Corporação. Parágrafo único - Os exames de seleção constarão de: I - Exame Intelectual; II - Exame de Saúde; III - Exame de Aptidão Física; IV - Exame Psicológico. (...) Art. 8º - O exame psicológico, de caráter eliminatório, tem por objetivo avaliar as características da personalidade dos candidatos e sua compatibilidade com as aptidões inerentes à atividade policial-militar, através de testes objetivos, específicos e padronizados, para atender aos parâmetros exigidos no Quadro do Perfil Profissional. Parágrafo único - O exame de que trata o caput deste artigo será executado por Clínica de Psicologia de comprovada capacitação técnica e experiência em concurso público. Sem destaque no texto original. Por sua vez, o Edital estabeleceu, no item 4.1 “g”, que, entre os demais requisitos, o candidato que pretende o ingresso na Polícia Militar do Estado da Paraíba deve “ter sido aprovado no Exame Intelectual, considerado indicado no Exame Psicológico, apto nos Exames de Saúde e de Aptidão Física, e na Avaliação Social, e estar classificado dentre as vagas previstas neste edital”. O item “2.1” do edital em questão dispõe sobre as etapas do certame e prevê que o exame psicológico tem caráter eliminatório. E o tópico “11” trata especificamente sobre o exame psicológico, inclusive elencando nos itens 11.9 e 11.11 os critérios objetivos que seriam levados em consideração quando da avaliação pelo profissional de psicologia. Além disso, o edital previu a possibilidade de recurso em face do resultado do exame psicológico. Nessa perspectiva, é consabido que o edital é a lei que regula o concurso e, ainda, que esse deve ser pautado pelos princípios administrativos. Apesar das alegações do demandante, era de seu conhecimento que o exame psicológico teria caráter eliminatório. Determinar que um candidato considerado contraindicado na avaliação psicológica participe do curso de formação, sem a devida aprovação nessa etapa do certame, fere os princípios da isonomia e impessoalidade. Nesse sentido, é o recente entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A pretensão do agravante de prosseguir no certame para o cargo de soldado da Polícia 3 Militar não merece acolhida, porquanto não demonstrada ilegalidade na aplicação do exame psicotécnico, o qual estava previsto no edital do certame e era de conhecimento prévio do candidato. Respeitados no caso concreto os princípios da legalidade, publicidade, isonomia.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento de Evento ID 3554917. (TJPB - 0805592-71.2018.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, acórdão juntado aos autos eletrônicos em 24/04/2019). Ademais, o mero inconformismo do promovente com o resultado do exame psicológico não é passível de anular a avaliação conduzida por profissional competente, uma vez que o autor não trouxe nenhum elemento probatório capaz de demonstrar qualquer irregularidade no referido teste. Por fim, é de se consignar que a carreira de militar exige características e habilidades específicas para o cargo, justamente em virtude da periculosidade da própria atividade policial, cujo profissional detém posse de arma de fogo e, ainda, se submete a situações de estresse, conflito e violência, visando a segurança da população, razão pela qual o exame psicológico adquire maior relevância. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. Condeno o promovente em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.701,60, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, sendo vedada a compensação (art. 85, §14) e nas custas processuais, se houver. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar (art.1010, CPC), caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de IBFC em 23/03/2026 23:59.

Embargos de Declaração Acolhidos

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de IBFC em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(51)