Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815709-74.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815709-74.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CELIA REGINA SOARES CHAVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEFERIDO TARDIAMENTE. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES ENTRE A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO E A EFETIVA CONCESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REAJUSTE OU AUMENTO POR VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. DECIDO. Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto. Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, bem como a dispensa do preparo para a Fazenda Pública, isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/90, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 02 Processo nº: 0815709-74.2025.8.15.0001 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo. Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso. Mérito A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de progressão funcional por titulação, no período compreendido entre o requerimento administrativo e a efetiva implantação do novo enquadramento funcional. O recorrente alega que tal pagamento implicaria em aumento de vencimentos sem amparo legal específico, em afronta à Súmula Vinculante 37 do STF e às normas orçamentárias, enquanto a parte recorrida sustenta que houve reconhecimento administrativo da progressão, sendo devidas, portanto, as diferenças retroativas entre a data do protocolo do pedido e a data de sua implementação. Atento ao teor da sentença, verifica-se que o juízo sentenciante decidiu em conformidade com os pedidos e a causa de pedir deduzidos na inicial, considerando a contestação apresentada, bem como o conjunto fático-probatório dos autos, a legislação aplicável e a jurisprudência dominante. Apesar dos argumentos trazidos pela parte recorrente, constata-se que não foram apresentados elementos plausíveis capazes de justificar a modificação do julgado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. Apelação cível. Ação ordinária. Sentença de procedência parcial. Inconformismo. Promoção. Efeito financeiro. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Recurso adesivo. Condenação em honorários de forma recíproca. Ausência de sucumbência da parte autora. Princípio da causalidade.Desprovimento da apelação e provimento do recurso adesivo. - Com efeito, a posição firmada na sentença recorrida não destoa da jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte de Justiça de que o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção ou progressão funcional é a data do requerimento administrativo. - Conforme o princípio da causalidade, as despesas do processo devem ser suportadas por aquele que, com sua conduta, deu causa à necessidade de movimentação da máquina judiciária. Assim, tendo em vista que a parte ré deu causa ao ajuizamento da presente demanda, ante o atraso injustificado da promoção pleiteada, deve suportar as despesas processuais. (TJPB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0819212-64.2018.8.15.2001, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) EMENTA: AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. LEI Nº 1.383/2017. PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB. CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS AUTORIZADORES PARA PROGRESSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO IMPLANTAÇÃO RETROATIVA À VIGÊNCIA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. APELAÇÃO. PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/2017. DIREITO AOS SERVIDORES QUE COMPROVAREM CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CURSO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A Lei Municipal nº 1.383/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos de Saúde do Município de São João do Rio do Peixe/PB, prevê que a progressão por titulação será formalizada após cumprimento da conclusão de curso de nível superior na área de saúde, bem como pela conclusão de especialização lato sensu, mestrado e doutorado na área de saúde correlata à função que o servidor ocupa. 2. “Os efeitos patrimoniais advindos da progressão funcional retroagem à data do requerimento administrativo, no qual são verificados todos os requisitos legais para a concessão do benefício ao servidor” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00264539820138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. João Alves da Silva, j. em 27-03-2018). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação, dando-lhe provimento parcial. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL: 08022087320208150051, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível) Assim, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Considerando que a Lei nº 9.099/95 é aplicável subsidiariamente no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/09, condeno o ente recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data lançada pelo sistema. Juiz de Direito Relator

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815709-74.2025.8.15.0001. AUTOR: CELIA REGINA SOARES CHAVES RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CELIA REGINA SOARES CHAVES em face do MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, requerendo a condenação ao pagamento dos valores de progressão por titulação não pagos e devidos no intervalo de julho/2022 a maio/2023, no valor de R$ 14.870,13 (quatorze mil, oitocentos e setenta reais e treze centavos). Eis o breve relato. DECIDO. DA PRELIMINAR DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO DE ALÇADA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA Em preliminar de contestação, o Município de Campina Grande requer a intimação da autora, sob pena de extinção da ação, para renunciar expressamente aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução. Conforme o art. 2º da Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 14.870,13 (quatorze mil, oitocentos e setenta reais e treze centavos), referente à verba retroativa cobrada, de modo que o feito se enquadra na competência deste juízo. Em caso de procedência do pedido, o valor total devido será limitado à prescrição quinquenal e ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em eventual fase de cumprimento de sentença, portanto, o valor total da dívida exequenda não excederá o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO A Lei Complementar Municipal nº 36/2008 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Magistério Público do Município de Campina Grande. O art. 42 da referida lei estabeleceu a divisão da carreira em 5 classes baseadas em qualificação profissional, a saber: Pedagogia (P), Superior (S), Especialização (E), Mestrado (M) e Doutorado (D), cujo acesso ocorre mediante progressão vertical. Por sua vez, cada classe é subdivida em até 10 “referências” ou níveis, com repercussão na remuneração, acessíveis mediante progressão horizontal. Veja-se a literalidade do texto legal mencionado: Art. 42 - O quadro operacional do magistério está distribuído em 05 (cinco) classes (modalidades verticais), designadas pelas letras P (Pedagogia), S (Superior), E (Especialização), M (Mestrado), D (Doutorado), associadas aos critérios de habilitação ou qualificação profissional para fins de progressão vertical. §1° - Cada classe se desdobra em 10 (dez) referências (modalidade horizontal), designada pelos números de 1 a 10, referente à gradação da retribuição pecuniária dentro da classe. A progressão vertical ocorre dentro mesmo cargo, com alteração de classe, mediante aprimoramento profissional nos termos disciplinados (art. 56, I, da LC 36/2008). Por sua vez, na progressão horizontal acontece a mudança de “referências” e deve ocorrer periodicamente, a cada três anos, sujeita a avaliação de desempenho conjugada com capacitação obtida e tempo de serviço, como se observa nos artigos 56 e 59 da Lei Complementar Municipal nº 36/2008: Art. 56. A carreira do Magistério Público Municipal está baseada exclusivamente na titulação, na qualificação, no desempenho do trabalho e no tempo de serviço do profissional, e poderá ocorrer: (...) II. Horizontalmente, de uma referência para outra, dentro da mesma classe e cargo, a cada 3 (três) anos, mediante avaliação de desempenho, a capacitação obtida e do tempo de serviço. Parágrafo Único – Em qualquer hipótese, as progressões horizontal e vertical somente poderão ocorrer após o cumprimento do período de estágio probatório.” Art. 59. A Progressão Horizontal ocorrerá pela qualificação do trabalho docente, satisfazendo ainda os critérios de: I - avaliação de desempenho; II. capacitação em cursos oferecidos pela Secretaria de Educação, Esporte e Cultura ou por instituições credenciadas;” No PCCR do Magistério Público do Município de Campina Grande, portanto, a forma ordinária ou natural de progressão horizontal ocorre mediante a avaliação periódica acima descrita. Não obstante, quatro anos depois da publicação da Lei Complementar Municipal nº 36/2008, ocorreu alteração no PCCR e foi determinado o reenquadramento dos servidores do magistério, mediante a consideração apenas do tempo de serviço, sem enveredar por análise de desempenho. A Lei Complementar 64/12 acrescentou o art. 59-A à Lei Complementar 36/2008, in verbis: Art. 59-A. Fica estabelecido o reenquadramento dos profissionais do magistério regidos por esta Lei, priorizando-se aqueles com maior tempo de efetivo exercício, cuja implantação dar-se-á de acordo com as condições orçamentárias e financeiras e programada de maneira progressiva e escalonada. (NR). Parágrafo único – Fica criado o Anexo IV da Lei Complementar nº 036 de 08 de abril de 2008, o qual vigerá com redação constante do Anexo II da presente Lei e cuja implantação está vinculada ao disposto no artigo seguinte.” O referido Anexo IV contém a tabela para reenquadramento dos servidores da categoria com vínculo à época de sua publicação, e considera todo o vínculo funcional, inclusive, o estágio probatório, como se observa: Tempo de vínculo funcional Nível de enquadramento De 0 até 3 anos 1 De 3 anos e 1 dia até 6 anos 2 De 6 anos e 1 dia até 9 anos 3 De 9 anos e 1 dia até 12 anos 4 De 12 anos e 1 dia até 15 anos 5 A partir de 15 anos e 1 dia até 18 anos 6 A partir de 18 anos e 1 dia até 20 anos 7 A partir de 20 anos e 1 dia até 22 anos 8 A partir de 22 anos e 1 dia até 24 anos 9 Acima de 24 anos 10 Note-se que o art. 59-A, ao disciplinar o reenquadramento dos servidores existentes, não criou novo sistema de progressão horizontal voltado para o futuro e feito apenas com base no tempo de serviço. Perceba-se que o reenquadramento estabeleceu para todos os servidores com vínculo anterior, considerando o tempo de serviço, as referências ou níveis que passaram a ocupar em suas classes. Tais referências (1 a 10), respeitado o limite máximo, a partir do reenquadramento, servem de base para futuras progressões horizontais, realizadas de forma ordinária, isto é, com espeque em avaliação de desempenho. Outrossim, não deve ser confundido o reenquadramento geral promovido pela Lei Complementar 64/12 com a progressão horizontal ordinária, disciplinada no PCCR da categoria. No caso em análise, a parte autora ocupa o cargo de Professor de Educação Infantil 2, desde 01/08/2001. Entende que se encontra no nível e referência corretos: 6E, porém pleiteia o pagamento dos valores retroativos, desde a entrada do requerimento administrativo. Havendo reconhecimento administrativo, não cabe aqui discutir o mérito da progressão funcional, posto não ser este o objeto da presente demanda, mas apenas o direito ao pagamento retroativo das diferenças entre o vencimento devido e o efetivamente pago. Com efeito, restou demonstrado que a parte autora, em 21/07/2022, ingressou com o Processo Administrativo nº 38.586/2022, requerendo sua progressão por titulação de 6S para 6E, tendo sido o pleito acolhido pelo ente municipal apenas em 01/06/2023 (id. 111873963, p. 26). Como a parte autora já foi reenquadrada na referência e classe corretas – 6E, em 01 de junho de 2023, deve haver a condenação ao pagamento das diferenças paga a menor desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implantação. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e demais Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR RETROATIVO REFERENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. FISCO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLANTAÇÃO CONCEDIDA ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARCELAS RETROATIVAS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. Os efeitos patrimoniais advindos da progressão funcional retroagem à data do requerimento administrativo, no qual são verificados todos os requisitos legais para a concessão do benefício ao servidor. (0006208-32.2014.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/06/2021) (Grifos nossos). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese recursal e explanou o porquê dos efeitos financeiros serem contabilizados até a data em que implementado o interstício devido. 2. Com efeito, a posição firmada no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência dominante do STJ de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo. 3. "No mais, o entendimento manifestado pela Corte de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, de que o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício ( REsp 1.791.826/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.5.2019). 4. "Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018" (AgInt no REsp 1.820.686/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.2.2020). 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958528 RN 2021/0283927-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) (Grifos nossos). Assim, a pretensão autoral merece acolhida. DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA O cálculo dos futuros proventos da aposentadoria baseia-se nos salários de contribuição, que correspondem à base sobre a qual as contribuições previdenciárias foram ou deveriam ter sido aplicadas, e não nas contribuições previdenciárias em si. Dessa maneira, a alteração da classificação funcional do servidor pode implicar na alteração do salário de contribuição. Isso justifica a retenção da contribuição previdenciária do servidor e demanda ajuste de contas entre a autarquia previdenciária e o município quanto à contribuição patronal. Apesar disso, a pendência da regularização das contribuições não afeta os valores reconhecidos como salário de contribuição e, por consequência, o futuro benefício previdenciário do servidor. Outrossim, falece ao servidor legitimidade ativa para exigir o repasse ou complementação de contribuições previdenciárias. De modo semelhante, observa-se em situações semelhantes: O fato de que o Município ter, ou não, repassado ao INSS as contribuições previdenciárias que descontou é irrelevante para a esfera jurídica da servidora, posto que esta sempre poderá fazer prova junto ao órgão previdenciário de que sofreu os descontos em lume, mediante a apresentação dos seus contracheques, em ordem a assegurar a contagem do correspondente tempo de contribuição, sendo certo, ademais, que para cada vínculo empregatício é devida a correspondente contribuição ao instituto previdenciário, sendo este o legítimo credor dos recolhimentos previdenciários não repassados. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJAL; AC 0703624-10.2020.8.02.0058; Arapiraca; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; DJAL 16/02/2023; Pág. 175) RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARTICULAR. APOSENTADORIA CONCEDIDA A POSTERIORI. FATO SUPERVENIENTE INCAPAZ DE MODIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática da Finlândia visando compeli-la a recolher contribuições previdenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixada e respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria por falta de tempo de serviço. 2. A particular não possui legitimidade para pleitear, em juízo, contribuições previdenciárias não recolhidas pela ré, providência que compete exclusivamente à União, nos termos das Leis 8.212/91 e 11.457/2007. 3. Inaplicável à espécie a hipótese do art. 462 do CPC, porquanto, ainda que o ulterior deferimento do benefício previdenciário tivesse sido levado ao conhecimento do magistrado, não se revelaria capaz de impedir a extinção do processo, por ilegitimidade ativa. A autora deu causa a uma demanda infundada, razão pela qual deve arcar com os ônus sucumbenciais. 4. Recurso ordinário não provido." ( RO 137 / RJ, Ministro CASTRO MEIRA, 21/02/2013) (Grifos nossos) Desta forma, não acolho o pedido de complementação previdenciária. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Campina Grande ao pagamento das diferenças do retroativo da progressão funcional, desde 21/07/2022 até 31/05/2023 (mês anterior à implantação), limitados pelo teto de alçada do Juizado na data de propositura da demanda. Aos valores devidos aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, visto que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

17/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(49)