Procedimento Comum Cível 0804709-95.2019.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804709-95.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JHONY ELISSON FERNANDES DA SILVA, JESSICA LARISSA DA SILVA CIRINO. REU: EVERALDO SOARES DE CARVALHO, LAIZE LUNA FREIRE DE CARVALHO, LYEV JOSE DE ARAUJO GOMES. SENTENÇA Trata de Ação Judicial envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas. Os autores alegam que firmaram, em 20/03/2014, contrato de compra e venda com os réus, adquirindo imóvel no valor de R$ 115.000,00, sendo R$ 7.500,00 pagos à vista e o restante financiado em data de 30/10/2014. Narram que o prédio foi integralmente construído pelos demandados, que comercializaram todas as unidades. Todavia, após a entrega do imóvel, surgiram diversos vícios construtivos, como infiltrações, rachaduras, falhas elétricas, ausência de impermeabilização, afundamento do piso, irregularidades na cisterna e problemas estruturais que comprometem todo o edifício. Asseveram os autores que tentaram, sem sucesso, obter reparo dos vícios junto aos réus, que prometeram solucionar os problemas, mas nada fizeram. Ressaltam que os defeitos atingem não apenas a unidade dos autores, mas todo o prédio. Sendo assim, requereram a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de compelir os réus ao pagamento do valor correspondente a um salário mínimo mensal, a título de ajuda de custo para locação de outro imóvel pelas autoras. No mérito, pleitearam o julgamento de procedência dos pedidos, para: a) condenar os réus ao ressarcimento imediato da quantia paga pelo imóvel, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais); b) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais); c) manter a tutela provisória de urgência anteriormente concedida. Juntaram documentos. Decisão determinando a comprovação da hipossuficiência financeira. Petição das partes autoras requerendo a juntada de documentos. Gratuidade judiciária deferida. Tutela provisória de urgência indeferida. Audiência de conciliação designada, todavia, não houve acordo. As partes rés Everaldo Soares de Carvalho e Laize Luna Freire de Carvalho contestaram, arguindo a preliminar de conexão. No mérito, pugnaram pelo julgamento improcedente das pretensões. Impugnação à contestação. Petição das partes autoras requerendo a desistência da ação em relação ao réu LYEV JOSÉ DE ARAÚJO GOMES. Decisão afastando a preliminar de conexão, deferindo o pedido de exclusão do réu LYEV JOSÉ DE ARAÚJO GOMES do polo passivo da demanda, intimando as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Os autores requereram a produção de prova pericial. Decisão determinando a suspensão do processo até a elaboração de laudo pericial nos autos da ação de número 0803237-59.2019.8.15.2003, uma vez que a perícia a ser realizada nesses autos abrangem a área comum do edifício, bem como de cada um dos apartamentos, incluindo o adquirido pelos autores desta. As partes autoras, contudo, apresentaram quesitos ao perito diretamente nos presentes autos. Determinado ao cartório que junte aos autos da Ação nº 0803237-59.2019.8.15.2003 os quesitos apresentados pela parte autora da presente demanda. Certificada a informação de que a perícia a ser realizada não foi efetivada diante da ausência de pagamento dos honorários periciais. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito A demanda trata de supostos vícios de construção em imóvel residencial que as partes autoras adquiriram com as partes rés, de modo que este Juízo, na decisão de id. 49799764, nos autos de n. 0803237-59.2019.8.15.2003, determinou a produção de prova pericial e inverteu o ônus da prova em favor dos autores, incumbindo à parte ré o ônus de viabilizar a prova pericial. Frise-se que a perícia foi determinada para ser realizada de forma conjunta, tendo em vista que, embora as partes sejam distintas, há identidade de objeto entre as demandas. Com efeito, no processo nº 0803237-59.2019.8.15.2003, distribuído em 18/04/2019, a autora SÍNTIA VERÔNICA DA SILVA SANTOS adquiriu dos réus a unidade 104, situada na Rua Luiz Gonzaga Mendes Lira, nº 90. No presente feito, de nº 0804709-95.2019.8.15.2003, os autores adquiriram a unidade 102, localizada no mesmo endereço. De igual modo, no processo nº 0811440-10.2019.8.15.2003, a autora adquiriu a unidade 101, igualmente situada no referido logradouro. Assim, diante da comunhão de origem e da similitude das questões técnicas envolvidas, a determinação foi de realização de perícia conjunta, a fim de assegurar uniformidade e coerência na apuração dos fatos. Contudo, a parte ré, apesar de devidamente intimada em diversas oportunidades nos autos de n. 0803237-59.2019.8.15.2003, deixou de efetuar o depósito dos honorários periciais, inviabilizando a realização da prova técnica essencial ao seu próprio interesse de demonstrar a inexistência dos vícios ou que estes decorreram de fatores externos ou falta de manutenção. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apenas de não transferir a obrigação de custear a perícia para a parte ré, mas sim implica que, ao não produzir a prova que lhe cabia, ela deve suportar as consequências jurídicas de sua não produção. A inércia da ré em adiantar os honorários periciais prejudica seu próprio interesse em contrapor as alegações da parte autora. Considerando que as partes autoras apresentaram robusta documentação, incluindo um laudo técnico produzido em inquérito civil perante o Ministério Público (ID. 21634313), afora "Relatório de Vistoria Técnica da Defesa Civil de João Pessoa" (ID. 21634330), que apontam irregularidades construtivas, e que a parte ré falhou em produzir a prova que a ilidiria, os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento judicial. Assim, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, e diante da inércia da parte ré em produzir a prova que lhe incumbia, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é inquestionavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os réus, na qualidade de construtores e vendedores do empreendimento, enquadram-se na definição de fornecedores, estando, portanto, sujeitos à responsabilidade objetiva pelos vícios e defeitos decorrentes da construção. A controvérsia dos autos reside nos supostos vícios de construção apresentados no imóvel adquirido pelos autores, o apartamento 102 do Edifício Fênix II, bem como nas áreas comuns do empreendimento, e, em sendo verificados tais vícios, pleiteiam, as partes autoras, a condenação dos réus à restituição da quantia paga pelo imóvel (R$ 115.000,00), corrigida e atualizada monetariamente, a título de danos materiais, e uma indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, além de um pedido de tutela de urgência para o custeio de aluguel em outro imóvel, embora este último tenha sido inicialmente indeferido pelo Juízo por demandar dilação probatória. Do vício de construção Os autores alegam que, poucos meses após a aquisição do apartamento, em 2014, o imóvel passou a apresentar graves vícios construtivos, tais como infiltrações, rachaduras, falhas elétricas, afundamento do piso, ausência de impermeabilização e irregularidades na construção da cisterna, situada ao lado da fossa. Tais defeitos teriam tornado o local inabitável e insalubre, em razão da proliferação de fungos e bolor. Nesse sentido, cumpre frisar que os autores trouxeram aos autos vasta documentação que corrobora suas alegações iniciais. Dentre os documentos, destacam-se os relatórios técnicos, especialmente o da Defesa Civil (Diretoria de Minimização de Desastres/DMD/COMPDEC), realizados por equipe de engenharia. O relatório mencionado, apesar de também mencionar a falta de conservação e manutenção, evidencia graves vícios estruturais e periféricos de todo o imóvel e, crucialmente, aponta a predominância de fungos/bolor diante excessiva umidade oriunda das infiltrações em todos os apartamentos do prédio, que tornam a habitação insalubre. Como dito, em que pese tenham os réus alegado que a Defesa Civil apontou indícios de ausência de manutenção, restou induvidoso, pelo relatório da Defesa Civil, que existem vícios construtivos no imóvel, asseverando expressamente a "má utilização dos materiais de construção": Além disso, foram verificadas várias irregularidades na área comum, destacando a existência de falha na impermeabilização da cobertura do edifício, por ter sido executada em apenas parte do edifício, assim como foi constatada que o ambiente estava insalubre: Outrossim, diante da inversão do ônus da prova e da falha da parte ré em produzir a prova pericial, impõe-se reconhecer a veracidade dos vícios construtivos alegados, corroborada com as provas já apontadas. Nesse sentido, segue o aresto: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA DA RÉ. A sentença que condenou a construtora ao pagamento de indenização pelos vícios de construção em imóvel adquirido pela autora deve ser mantida. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova. A ré não realizou o pagamento dos honorários periciais no prazo legal, resultando na preclusão da prova pericial, o que reforça sua responsabilidade pelos danos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10201745220208260506 Ribeirão Preto, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 14/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) Do Dano Material Os vícios de construção, manifestados meses após a entrega e não sanados pelos réus por um período de quase cinco anos, conferem aos autores o direito de escolher uma das alternativas previstas no artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Tendo os autores optado pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, por ser o imóvel imprestável ao uso a que se destina e diante das inúmeras tentativas frustradas de reparo, impõe-se a condenação dos réus a este título. Nesse ponto, cumpre destacar que o pedido de devolução integral da quantia paga pelo imóvel tem como consectário lógico a resolução contratual e a devolução do bem (Apartamento 102, Edifício Fênix II) por parte dos autores aos réus, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Os autores não podem reaver o valor total do imóvel e manter a sua propriedade, sendo justa e necessária a reversão da posse e propriedade aos demandados após a efetiva restituição dos valores. Acerca do tema, segue o aresto: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Irresignação das rés. Entrega defeituosa do imóvel. Imóvel entregue com problemas estruturais, mesmo após vistorias realizadas pela compradora e promessa de reparos das vendedoras. Imóvel entregue sem ponto de gás encanado, previsto no contrato. Vício que compromete o uso do imóvel (art. 18, CDC). Possibilidade de resolução do contrato por inadimplemento (arts. 441, 442 e 475, CC; e art. 18, §1º, II, CDC). Devolução integral dos valores pagos, o que envolve as quantias pagas por financiamento imobiliário, para resolver o contrato de financiamento da compradora com a CEF. Danos materiais de prejuízos a móveis, inutilizados no imóvel. Danos morais pelos efeitos de umidade excessiva da edificação na saúde da apelada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005297-22.2018.8.26.0266; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Noutro lado, no que tange ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de valores correspondentes à locação de outro imóvel até a efetiva restituição da quantia paga, não assiste razão aos autores. Embora os vícios construtivos restem devidamente comprovados nos autos e tenham comprometido de forma significativa a habitabilidade do bem, não se demonstrou que os autores tenham deixado de residir no imóvel ou que tenham arcado com despesas locatícias em decorrência de sua inabitabilidade. Ao contrário, conforme consta dos autos, os autores permaneceram residindo no imóvel durante todo o período, ainda que em condições insatisfatórias. Assim, não há falar em ressarcimento por despesas que efetivamente não foram contraídas, inexistindo, portanto, dano emergente apto a ensejar a pretendida indenização. Eventuais prejuízos extrapatrimoniais experimentados pelos autores, relacionados ao desconforto, insegurança e frustração decorrentes das falhas construtivas, serão adequadamente examinados no âmbito da reparação por danos morais. Por fim, em que pese a resolução contratual ensejar o retorno das partes ao status quo anterior, não cabe o pagamento de aluguel pelas partes promoventes, da mesma forma, tendo em vista o estado insalubre do imóvel que retira o seu valor de mercado. Dos Danos Morais Os transtornos sofridos pelos autores transcendem o mero dissabor. A aquisição de um imóvel novo, que deveria ser um local seguro e digno, transformou-se em uma fonte de angústia, frustração e preocupações com a saúde, dada a insalubridade do ambiente e a proliferação de fungos/bolor. O descaso e a inércia dos réus em solucionar os graves problemas construtivos por um período prolongado, forçando a autora a lidar com um imóvel inabitável, configurar clara violação dos direitos do consumidor e um abalo psicológico significativo. As patologias são múltiplas e impactam diretamente a segurança e o bem-estar dos autores. As provas dos autos apontam falhas graves e que geram grande abalo moral e risco à saúde. Vale frisar que a predominância de fungos/bolor diante excessiva umidade oriunda das infiltrações em todos os apartamentos do prédio, tornaram a habitação insalubre, o que gera, induvidosamente, danos à honra dos autores, que tiveram de residir em local inadequado por culpa dos réus. A persistência desses problemas acarreta custos elevados e periódicos e representa um risco de contrair doenças. A parte ré, por sua vez, deixou de realizar os reparos adequados, demonstrando assim a falha na prestação de serviço de maneira reiterada. Acerca do dano moral em casos de vício de construção, segue o entendimento: OBRIGAÇÃO DE FAZER – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INDENIZAÇÃO – Sentença de procedência. Condenação da empresa a proceder os devidos reparos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00. Insurgência. Inadmissibilidade. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Laudo pericial conclusivo, produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados, atestando a existência de vícios construtivos decorrentes da impropriedade na execução da obra e por uso de material inadequado. DANO MORAL Dever de indenizar configurado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. INDENIZAÇÃO fixada que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante dos inúmeros vícios apresentados e o tempo transcorrido sem a efetiva correção dos mesmos. Sentença mantida – recurso DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10102473520208260224 Guarulhos, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 13/09/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- Evidenciada a responsabilidade da construtora pelos vícios decorrentes da falha na execução da obra, a lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora (expectativa frustrada em adquirir imóvel com vícios de construção, resistência da ré em sanar os vícios e transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas) e o nexo causal, surge o dever de indenizar. 2- O valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) não se revela exorbitante, atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inteligência da Súmula nº 32 do TJGO. 3- Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, nos moldes do artigo 85, § 11, do Código Processual Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5250288-63.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a extensão do dano sofrido, o caráter punitivo-pedagógico da medida para desestimular a reiteração de condutas lesivas pela ré, a capacidade econômica da construtora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os réus à restituição da quantia paga pelas partes autoras para a aquisição do imóvel, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA, ao mês, a partir da citação; Assevera-se que a restituição da quantia paga pela compra do imóvel, nos termos do Art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, implicará, como consectário lógico, o DEVER das partes autoras de devolverem o imóvel objeto dos autos (Apartamento 102, Rua Luiz Gonzaga Mendes Lira, nº 90, José Américo, João Pessoa/PB) aos réus, visando o retorno das partes ao status quo ante, o qual deverá ser feito no prazo máximo e improrrogável de até 60 (sessenta) dias, após o recebimento integral do valor da restituição. b) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor dos autores, justificando tal valor não apenas pelo descaso com a normas regentes para a construção de unidades residências, afetando o direito essencial de moradia de todo e qualquer ser humano, mas, ainda, pelo extenso e desarrazoado decurso do tempo sem que os réus buscassem solver os graves vícios por eles causados às partes autoras, inclusive situação que se estende a outros moradores, já que este não é caso isolado, sendo noticiado que há outras demandas judiciais buscando ressarcimento pelo ilícito praticado, bem como, finalmente, diante da gravidade dos vícios construtivos identificados nos autos, que provocaram a insalubridade na moradia da autora e a presença de fungos/bolor, pela excessiva umidade do apartamento, o que gerou riscos à saúde da promovente. Tais falhas comprometem a habitabilidade do imóvel, frustrando a legítima expectativa de uso digno e seguro do bem, além de afetarem diretamente a dignidade dos autores. Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença; c) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Publicações e Intimações eletrônicas. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1 - Modifique a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e intimem as partes autoras para requerer o cumprimento da sentença acostando a documentação necessária para tal desiderato, inclusive planilha com memorial de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; 2 - À serventia para cálculo das CUSTAS PROCESSUAIS; 3 - Inerte a partes autoras, após decorrido o prazo acima, proceda ao cálculo das custas processuais finais e intimem os devedores para recolhê-las, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora on line ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto. Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4 - Requerido o cumprimento pela parte autora, INTIME a parte ré para fins de adimplemento do débito e das CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de 15 dias, sob pena conversão em perdas e danos, incidência de multa, penhora on line e/ou inscrição em dívida ativa e Serasajud; 5 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte autora para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6 - Havendo concordância com o valor depositado pela parte ré, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, com cumprimento da obrigação de fazer, elabore minuta de baixa complexidade de extinção do cumprimento de sentença, e, após, arquivem os autos mediante as cautelas legais. Intimação via DJEN pelo gabinete. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804709-95.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

17/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Determinada a redistribuição dos autos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de EVERALDO SOARES DE CARVALHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIZE LUNA FREIRE DE CARVALHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LYEV JOSE DE ARAUJO GOMES em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(18)