Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0806709-66.2022.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Regional das Garantias

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA

OAB/SP 193026·CPF·Representa: Réu

GABRIELA CARROCINI DE OLIVEIRA MONICO

OAB/SP 437351·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MINISTERIO PUBLICO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

JOSE ROBERTO SANCHES FERREIRA

CPF

Reu

MIGUEL LONGO JUNIOR

CPF

Reu

ROMILDO DE ANDRADE BARROS

CPF

Reu

MARCOS BARUKI SAMAHA

CPF

Reu

CARLOS DO PRADO FERNANDES

CPF

Reu

JOSE CARLOS RAFAEL DE ASSIS VASQUEZ

CPF

Reu

MARCELO VIENNA

CPF

Reu

MARCOS IGNACIO AMBROSANO

CPF

Reu

RAFAEL MENDES GOMES

CPF

Reu

MANFRED WILHELM WAGNER LUNA

CPF

Reu

HECTOR NUNEZ

CPF

Reu

DANIEL GROSS GARCIA

CPF

Reu

ANTONIO JOSE BARBOSA GUIMARAES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de cota

27/04/2026, 16:27

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 08:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 08:06

Determinado o Arquivamento

16/04/2026, 21:58

Determinada diligência

16/04/2026, 21:58

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

16/04/2026, 21:58

Conclusos para despacho

15/04/2026, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 08:30

Determinada diligência

10/02/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 13:59

Conclusos para despacho

09/02/2026, 17:37

Juntada de Petição de cota

02/02/2026, 11:54

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 08:30

Determinada diligência

16/12/2025, 10:36

Todas as movimentações(72)

Juntada de Petição de cota

27/04/2026, 16:27

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 08:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 08:06

Determinado o Arquivamento

16/04/2026, 21:58

Determinada diligência

16/04/2026, 21:58

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 21:58

Despacho

•10/02/2026, 13:59

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

16/04/2026, 21:58

Conclusos para despacho

15/04/2026, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 08:30

Determinada diligência

10/02/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 13:59

Conclusos para despacho

09/02/2026, 17:37

Juntada de Petição de cota

02/02/2026, 11:54

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 08:30

Determinada diligência

16/12/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 10:36

Conclusos para despacho

11/12/2025, 08:32

Juntada de certidão de prevenção

09/12/2025, 17:13

Recebidos os autos

09/12/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação às partes, a fim de tomar ciência do despacho proferido no id 38096837. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente. (art. 2º da Lei nº 11.419/2006).

17/10/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

20/11/2024, 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/03/2023, 11:47

Outras Decisões

07/03/2023, 16:11

Conclusos para despacho

06/03/2023, 13:08

Juntada de Carta precatória

06/03/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 17:00

Juntada de Certidão

06/02/2023, 10:30

Juntada de Certidão

03/02/2023, 08:15

Juntada de Informações

31/01/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 08:09

Conclusos para despacho

17/01/2023, 19:52

Juntada de Certidão

13/12/2022, 23:58

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 18:56

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 18:53

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 18:50

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 17:11

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 17:09

Juntada de Carta precatória

09/12/2022, 07:40

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2022, 16:39

Juntada de Carta precatória

25/11/2022, 22:32

Juntada de Certidão

20/11/2022, 20:47

Outras Decisões

07/11/2022, 14:28

Conclusos para despacho

07/11/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 00:35

Juntada de Certidão

07/11/2022, 00:35

Juntada de Carta precatória

06/11/2022, 23:37

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 22:57

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2022, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2022, 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:13

Juntada de Certidão

29/09/2022, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2022, 18:36

Juntada de Carta precatória

01/08/2022, 07:56

Juntada de Carta precatória

29/07/2022, 11:44

Juntada de Carta precatória

29/07/2022, 11:11

Juntada de Carta precatória

29/07/2022, 11:11

Juntada de Carta precatória

29/07/2022, 11:10

Juntada de Carta precatória

29/07/2022, 11:09

Juntada de Carta precatória

29/07/2022, 11:08

Juntada de Carta precatória

29/07/2022, 11:08

Juntada de Carta precatória

29/07/2022, 11:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/07/2022, 11:30

Conclusos para despacho

25/07/2022, 08:44

Juntada de Petição de recurso inominado

24/07/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 07:25

Rejeitada a denúncia

05/07/2022, 18:06

Conclusos para decisão

27/06/2022, 09:42

Juntada de Certidão

27/06/2022, 09:41

Distribuído por sorteio

22/06/2022, 12:01

Despacho

•16/12/2025, 10:36

Despacho

•14/10/2025, 16:36

Despacho

•02/12/2024, 13:20

Decisão

•30/08/2024, 08:42

Acórdão

•21/11/2023, 17:12

Decisão

•30/10/2023, 18:53

Despacho

•20/10/2023, 18:08

Despacho

•12/07/2023, 15:34

Despacho

•03/04/2023, 14:59

Decisão

•07/03/2023, 16:11

Decisão

•07/03/2023, 16:11

Despacho

•18/01/2023, 08:09

Decisão

•07/11/2022, 14:28

Todos os documentos(17)

Decisão

•16/04/2026, 21:58

Despacho

•10/02/2026, 13:59

Despacho

•16/12/2025, 10:36

Despacho

•14/10/2025, 16:36

Despacho

•02/12/2024, 13:20

Decisão

•30/08/2024, 08:42

Acórdão

•21/11/2023, 17:12

Decisão

•30/10/2023, 18:53

Despacho

•20/10/2023, 18:08

Despacho

•12/07/2023, 15:34

Despacho

•03/04/2023, 14:59

Decisão

•07/03/2023, 16:11

Decisão

•07/03/2023, 16:11

Despacho

•18/01/2023, 08:09

Decisão

•07/11/2022, 14:28

Decisão

•25/07/2022, 11:30

Decisão

•05/07/2022, 18:06