Cumprimento de sentença 0800476-63.2022.8.15.0091 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800476-63.2022.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800476-63.2022.8.15.0091. AUTOR: GENILDA SILVA DE SOUZA LEITE PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Vistos. Trata-se de execução relacionada à obrigação de pagar quantia certa. A exequente apresentou a petição requerendo o cumprimento da obrigação. O executado informou que efetuou o pagamento do débito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art.925). No caso concreto, diante da concordância expressa das partes, trata-se de hipótese de extinção pelo pagamento integral da dívida, devendo ser expedido o respectivo alvará. Assim sendo, EXTINGO a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Sentença publicada e registrada por meios eletrônicos. Intimem-se. Expeça-se os respectivos alvarás em favor da parte autora e do seu patrono (honorários sucumbenciais e contratuais). Sobre as custas finais, cabe ao Cartório Judicial, nos termos do art. 391 e 392 do Código de Normas, a expedição da guia de custas finais no sistema Custas Online, bem como o seu devido acompanhamento para a certificação do seu (in)adimplemento. Portanto, caso ainda não expedida a guia, expeça-se. Diante do cumprimento integral da obrigação de pagar, inexistente interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Cumpra-se. Taperoá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição

17/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Certidão em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Todas as movimentações(59)