Procedimento Comum Cível 0846581-57.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ELICARLOS DOS ANJOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de ELICARLOS DOS ANJOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 08:58

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 18:40

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 18:37

Juntada de Petição de réplica

04/02/2026, 09:58

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 13:43

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de ELICARLOS DOS ANJOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de ELICARLOS DOS ANJOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•23/08/2023, 20:11

Despacho

•06/09/2023, 12:14

01/04/2026, 08:58

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 18:40

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 18:37

Juntada de Petição de réplica

04/02/2026, 09:58

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 13:43

Conclusos para decisão

17/11/2025, 07:32

Juntada de informação

17/11/2025, 07:32

Juntada de Petição de contestação

12/11/2025, 21:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/10/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/10/2025, 12:33

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 10:03

Juntada de informação

08/09/2025, 10:02

Decorrido prazo de MILENA ARAGAO GUIMARAES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de ELICARLOS DOS ANJOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:11

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

25/06/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846581-57.2023.8.15.2001. AUTOR: MILENA ARAGAO GUIMARAES REU: ELICARLOS DOS ANJOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Compra e Venda] Vistos, etc. Embora citado, o réu deixou de apresentar resposta no prazo legal, razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA, sem prejuízo da possibilidade de intervenção no processo, em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo ú

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846581-57.2023.8.15.2001. AUTOR: MILENA ARAGAO GUIMARAES REU: ELICARLOS DOS ANJOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Compra e Venda] Vistos, etc. Embora citado, o réu deixou de apresentar resposta no prazo legal, razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA, sem prejuízo da possibilidade de intervenção no processo, em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo ú

18/06/2025, 00:00

Decretada a revelia

17/06/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:02

Conclusos para decisão

25/05/2025, 13:33

Juntada de informação

25/05/2025, 13:33

Decorrido prazo de ELICARLOS DOS ANJOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:53

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 16:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/03/2025, 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2025, 12:37

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 21:42

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 21:49

Decorrido prazo de MILENA ARAGAO GUIMARAES em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:12

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0846581-57.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 09:27

Deferido o pedido de

21/01/2025, 19:14

Determinada diligência

21/01/2025, 19:14

Determinada a citação de ELICARLOS DOS ANJOS SANTOS - CPF: 043.960.504-02 (REU)

21/01/2025, 19:14

Conclusos para despacho

21/01/2025, 09:16

Juntada de Petição de diligência

12/10/2024, 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/10/2024, 22:01

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 22:26

Expedição de Mandado.

30/08/2024, 09:45

Outras Decisões

29/08/2024, 07:54

Determinada diligência

29/08/2024, 07:54

Conclusos para decisão

26/08/2024, 09:50

Juntada de informação

26/08/2024, 09:50

Decorrido prazo de MILENA ARAGAO GUIMARAES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:58

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0846581-57.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 01:34

Decorrido prazo de MILENA ARAGAO GUIMARAES em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:03

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846581-57.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a carta de citação foi recebida por pessoa diversa da promovida, e que o endereço residencial indicado não se trata de condomínio, o que conduz a uma nulidade da citação, consoante precedentes da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PES

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 16:46

Outras Decisões

06/06/2024, 15:14

Determinada diligência

06/06/2024, 15:14

Conclusos para despacho

29/04/2024, 11:12

Juntada de informação

29/04/2024, 11:11

Decorrido prazo de ELICARLOS DOS ANJOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/04/2024, 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 12:35

Decorrido prazo de MILENA ARAGAO GUIMARAES em 07/02/2024 23:59.

15/02/2024, 19:07

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846581-57.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Cite-se o réu no endereço indicado ao id. 84696778, após a autora efetuar o recolhimento das custas correspondente a diligência requerida. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

30/01/2024, 00:00

Determinada a citação de ELICARLOS DOS ANJOS SANTOS - CPF: 043.960.504-02 (REU)

28/01/2024, 09:14

Determinada diligência

28/01/2024, 09:14

Conclusos para decisão

27/01/2024, 01:30

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 16:36

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

22/01/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/01/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846581-57.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

11/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 09:46

Juntada de Certidão

10/01/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 21:29

Determinada a citação de ELICARLOS DOS ANJOS SANTOS - CPF: 043.960.504-02 (REU)

01/12/2023, 21:29

Conclusos para decisão

24/11/2023, 12:58

Juntada de informação

24/11/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

05/11/2023, 16:25

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.

20/10/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846581-57.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 16:45

Publicado Intimação em 18/09/2023.

19/09/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

19/09/2023, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846581-57.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Consultando a aba de expedientes, verifico que a parte autora recolheu o valor correspondente as custas iniciais. Contudo, remanesce o pagamento da custa de diligência. Assim, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento correspondente a diligência, a fim de que a parte ré seja citada. Após, cite-se a parte promovida para, em 15 dias, oferecer contestação sob pen

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 21:58

Publicado Despacho em 11/09/2023.

11/09/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

08/09/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846581-57.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Consultando a aba de expedientes, verifico que a parte autora recolheu o valor correspondente as custas iniciais. Contudo, remanesce o pagamento da custa de diligência. Assim, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento correspondente a diligência, a fim de que a parte ré seja citada. Após, cite-se a parte promovida para, em 15 dias, oferecer contestação sob pen

07/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 12:14

Determinada diligência

06/09/2023, 12:14

Conclusos para decisão

05/09/2023, 23:01

Juntada de Petição de comunicações

04/09/2023, 16:06

Publicado Intimação em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846581-57.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovar

28/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 20:11

Determinada Requisição de Informações

23/08/2023, 20:11

Determinada diligência

23/08/2023, 20:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/08/2023, 23:42

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 23:42

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 12:47

Despacho

•01/12/2023, 21:29

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 09:47

Despacho

•28/01/2024, 09:14

Despacho

•29/01/2024, 11:11

Decisão

•06/06/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:32

Decisão

•29/08/2024, 07:54

Decisão

•21/01/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 09:27

Decisão

•17/06/2025, 16:02

Todos os documentos(20)

Decisão

•23/08/2023, 20:11

Despacho

•06/09/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 12:47

Despacho

•01/12/2023, 21:29

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 09:47

Despacho

•28/01/2024, 09:14

Despacho

•29/01/2024, 11:11

Decisão

•06/06/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:32

Decisão

•29/08/2024, 07:54

Decisão

•21/01/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 09:27

Decisão

•17/06/2025, 16:02

Decisão

•17/06/2025, 16:02

Decisão

•08/10/2025, 12:33

Despacho

•11/12/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 18:37

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 18:40