Procedimento Comum Cível 0862181-50.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862181-50.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862181-50.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de autoria de ANNA KARINA CHAVES DELGADO, em face de ALEXANDRE PAULO DE BRITO SILVA (Réu 1), morador/proprietário do Apto 1701 do Edifício Epitácio Pessoa, na Av. General Osório, nº 280, Centro, João Pessoa/PB, CEP 58010-780 e o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO EPITÁCIO PESSOA, em que requer a autora a concessão de tutela de urgência para, diante das infiltrações ocorridas em seu apartamento, determinar que o primeiro réu execute as obras corretivas necessárias, com ART/RRT e memorial descritivo, até a cessação integral das infiltrações no Apto. 1601; e, subsidiariamente, que o Condomínio (2º Réu) execute as correções quando a origem for área comum (fachada, prumadas/colunas, guarda-corpo etc.). Sustenta para tanto, ser proprietária e possuidora do Apto. 1601 do Edifício Epitácio Pessoa (Anexo 2). Nos últimos meses, surgiram manchas de umidade e infiltrações na varanda, quarto 1 e suíte, com fissura de piso em áreas molhadas e mancha de água na parede da suíte (com provável ingresso a partir de ponto de interruptor, em tubulação que sobe em direção ao ar-condicionado), além de ferrugem no guarda-corpo da varanda, comprometendo a durabilidade e a segurança da proteção. Alega ter sido realizada vistoria técnica por Eng.ª Civil Caris Nielle Fonseca Honório – CREA 1606462130/PB, CNAI 46381, cujo laudo concluiu, de forma técnica e objetiva, que: • “as manifestações patológicas identificadas no imóvel da autora são provenientes de origem exógena” e que “as correções, quanto à infiltração de água para o apartamento 1601, devem ser realizadas pelo proprietário da unidade que fica acima (Apto. 1701) de forma urgente para evitar maiores desgastes e problemas para o apartamento 1601”. Aduz que, O documento (Anexo 3) aponta falhas de vedação/impermeabilização no pavimento superior e a necessidade de intervenção corretiva imediata para conter o avanço das patologias, preservar os acabamentos e garantir a salubridade e o conforto dos ambientes. Destaca, ainda, que a ferrugem no guarda-corpo da varanda deve ser tratada com prioridade preventiva, ante o risco de falhas de fixação e acidentes. Verbera que em cumprimento ao laudo pericial, obteve orçamento técnico detalhado junto à Dinâmica Engenharia (Anexo 4), em regime de empreitada global, contemplando mão de obra, materiais, ART/CREA, equipamentos e descarte adequado de resíduos, com o objetivo de restaurar a habitabilidade do imóvel e recompor as condições originais afetadas pelas infiltrações. Assim, a Autora solicitou um orçamento para o serviço de reparo dos danos causados pelas infiltrações. Diz que o escopo de serviços abrange, entre outros, a impermeabilização completa da varanda do apartamento superior (demolição de acabamentos, impermeabilização, contrapiso e novos acabamentos), recuperações estruturais de laje (cozinha e varanda), remoção e reexecução de estuque, reboco e revestimentos em cozinha e tratamento/pintura de fachada, além de pintura final das áreas afetadas e revestimento de banheiro da unidade superior (pendente de intervenção condominial). Requereu a inserção da produção de prova pericial de engenharia com inspeção nas unidades 1601 e 1701, cobertura, fachada e prumadas/colunas, testemunhal, documental, fotográfica e de inspeção judicial ou quaisquer outros meios de prova, além de expedição de ofícios que se fizerem necessários, nos termos dos artigos 464 e seguintes; 481 e seguintes do CPC. Alegando está a suportar danos materiais e morais, findou por requerer a concessão de Tutela de Urgência para expedir: 1. Ordem para o 1º Réu executar as obras corretivas necessárias, EM 10 (DEZ) DIAS, com ART/RRT e memorial descritivo, até a cessação integral das infiltrações no Apto. 1601; 2. Subsidiariamente, que o Condomínio (2º Réu) execute as correções quando a origem for área comum (fachada, prumadas/colunas, guarda-corpo etc.); 3. Aplicação de astreintes no valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA, ou valor a ser arbitrado pelo juízo; 4. Ofício ao síndico para franquear acesso às unidades/áreas comuns a peritos e equipes, em cronograma razoável. É o relatório. DECIDO. 1. Custas recolhidas previamente. 2. Estando a petição inicial em termos e não sendo o caso de improcedência liminar da demanda, DEFIRO-A, a teor do art. 344 do CPC-15, e passo a decidir sobre: 3. O pleito antecipatório tutelar de urgência formulado pela parte autora, mediante a subsunção dos fatos apresentados no álbum processual e as normas processuais aplicáveis à espécie. Com efeito diz o artigo 300, caput, § § 2º e 3º do CPC, “verbis”: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º (..) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A interpretação teleológica do caput do artigo 300 do CPC, nos leva à convicção de que para o deferimento do pleito antecipatório de urgência se faz necessários a presença de dois requisitos a saber: a) A Probabilidade do Direito; b) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos se deve fazer presentes simultaneamente no momento da propositura da ação, de sorte que ausentes um deles, não se há de deferir a tutela de urgência. Passo, portanto, a analisar se existem elementos nos autos a evidenciar a: PROBABILIDADE DO DIREITO Do acervo probatório trazido aos autos pela parte autora, não se há de negar a Inexistência de evidência da probabilidade do seu direito consubstanciado no fato de ser necessário a realização de uma perícia de engenharia no interior do apartamento que se diz com infiltração, bem assim na área comum do prédio e de responsabilidade do condomínio, para se averiguar a extensão do dano e as providências que se fazem necessários. A ausência de evidência da probabilidade do direito se torna mais evidente à medida que a vistoria realizada unilateralmente pela autora, violou o devido processo legal administrativo, não se podendo impor de plano a que as partes demandadas, arquem com o valor dos reparos, sem lhes oportunizar tempo para realizar estudos sobre os custos dos serviços. DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o laudo unilateral trazido aos autos pela autora, aponta para uma patologia de risco moderado a grave, considerando o potencial de destacamento e acidentes (queda de partes dos revestimentos), especialmente em área de circulação. Ocorre que não há nos autos provas de qualquer perigo de dano à saúde da autora, vez que ela informa residir em Brasilia-DF, não se sabendo se o imóvel se encontra fechado. Por outro norte, inegável se a autora sair vencedora no mérito da demanda de certo as partes promovidas serão compelidas a realizar as melhorias pretendidas, e a indenizar a promovente pelos danos porventura suportados. Por esse prisma, a tutela de urgência é de ser INDEFERIDA, face à inexistência dos requisitos legais, de forma simultânea. Destarte, e gizadas tais razões de decidir INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, pretendida pela autora. Por outro lado como o fim soberano da justiça é a paz social, determino a citação da parte promovida para fins de comparecer a audiência de conciliação/mediação a ser designada de acordo com a pauta de audiências designada para a 1ª Vara Cível, devendo constar no mandado as advertências das penalidades para o não comparecimento injustificado das partes, bem assim do início de prazo de contestação. Intimação a parte autora, na pessoa de seu advogado. Int. e cumpra-se. João Pessoa, 11 de outubro de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/03/2026 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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