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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Solânea

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SIMAO PEDRO DO O PORFIRIO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Departamento Nacional de Trânsito DETRAN PB em 17/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Todas as movimentações(47)