Cumprimento de sentença 0812510-10.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0812510-10.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIEZER SOARES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812510-10.2015.8.15.2001 [Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em processo anterior (Processo nº 200.2010.920.893-0, que tramitou no 4º Juizado Especial Cível da Capital). O autor ajuizou a presente demanda em 18/07/2015, postulando a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios que teriam incidido sobre as tarifas TAC e TEC, declaradas nulas em sentença transitada em julgado proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. Este Juízo proferiu sentença em 09/05/2018 (ID 13888287), julgando procedente o pedido para condenar o réu à restituição dos valores pagos a título de juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais. Irresignado, o banco interpôs apelação em 09/08/2018 (IDs 15848877 e 15848898), reiterando as preliminares de coisa julgada e ausência de interesse de agir. O autor apresentou recurso adesivo em 28/08/2018 (ID 16235879), pleiteando a restituição em dobro e majoração dos honorários advocatícios. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível, rejeitou as preliminares e negou provimento a ambas as apelações, mantendo a condenação na forma simples e o valor dos honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, o TJPB acolheu parcialmente o recurso do autor para fixar honorários advocatícios em R$ 1.300,00 por equidade (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC), rejeitando os embargos opostos pelo réu (ID 18359018). O Banco Santander interpôs Recurso Especial (ID 18679155), alegando violação aos arts. 1.022, II e 337, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de coisa julgada sobre o pedido de restituição dos juros acessórios. O recurso foi admitido pelo Desembargador Presidente do TJPB (ID 20848918) e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, onde recebeu o número REsp 2.117.664/PB (2024/0008812-0). Em 13/09/2025, foi juntada aos autos certidão (ID 123335947) informando decisão proferida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinando a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.268, representativo de controvérsia repetitiva. Em 03/10/2025, o réu apresentou petição requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, informando o julgamento do Recurso Especial nº 2.145.391/PB, no qual foi fixada tese vinculante no âmbito do Tema 1.268. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça determinou, conforme decisão constante do ID 123335949 (págs. 10/11), a remessa dos autos ao tribunal de origem com a respectiva baixa, determinando a suspensão do feito "até a publicação do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC". OS mencionados artigos do Código de Processo Civil estabelecem que: "Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado. Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. § 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia. § 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência. § 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação." Conforme documento anexo aos autos, o Superior Tribunal de Justiça julgou em 10/09/2025 o Recurso Especial nº 2.145.391/PB, sob a relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, fixando a seguinte tese vinculante no âmbito do Tema 1.268: "A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior." O acórdão foi proferido por maioria de votos, tendo sido vencida a Ministra Daniela Teixeira. Restou consignado que a decisão foi publicada no DJe/CNJ em 26/09/2025. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba divergiu frontalmente da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo, na medida em que o TJPB reconheceu a possibilidade de ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em demanda anterior, afastando a alegação de coisa julgada. O fundamento adotado pela Corte Estadual foi no sentido de que não haveria identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anterior (que tratou das tarifas em si) e a presente demanda (que versa sobre os juros incidentes sobre as tarifas). Todavia, tal entendimento vai de encontro à tese vinculante fixada pelo STJ, que consagrou a aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no art. 508 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Segundo o entendimento da Corte Superior, a causa de pedir de ambas as ações é idêntica, consubstanciada na ilegalidade ou abusividade de encargos ou tarifas contratuais, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. Os juros remuneratórios, na condição de obrigação acessória, seguem o destino da obrigação principal (as tarifas bancárias), em observância ao princípio da gravitação jurídica, previsto no art. 184 do Código Civil: "Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal." Conforme consignado no voto condutor do acórdão paradigma, "a fragmentação de demandas relacionadas à mesma relação jurídica obrigacional tem o potencial de configurar exercício abusivo do direito de ação, além de resultar em artificial e significativo aumento do volume processual, com possibilidade de impacto importante na gestão das unidades jurisdicionais e na célere prestação jurisdicional". Diante do exposto, verifica-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba contraria a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo, impondo-se a aplicação do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, que determina o reexame do recurso pelo órgão que proferiu o acórdão recorrido quando este contrariar a tese vinculante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, e considerando o julgamento do Tema 1.268 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.145.391/PB), com a fixação de tese vinculante publicada no DJe/CNJ em 26/09/2025, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, com a respectiva baixa, para que o órgão colegiado que proferiu o acórdão recorrido proceda ao reexame do recurso de apelação, aplicando a tese jurídica firmada no julgamento do recurso especial repetitivo, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, conforme decisão do STJ constante do ID 123335949 (págs. 10/11); Publique-se. Registre-se. Intime-se. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(28)