Procedimento Comum Cível 0801009-07.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 11.440,00

Órgão julgador

Vara Única de Boqueirão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de RAUFE SILVA DE SOUSA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:34

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:34

Decorrido prazo de RAUFE SILVA DE SOUSA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:51

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:51

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 20:46

Publicado Expediente em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 09:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/04/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 09:20

Nomeado perito

27/02/2026, 16:54

Conclusos para decisão

25/02/2026, 11:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:56

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 11:32

Todas as movimentações(39)

Decorrido prazo de RAUFE SILVA DE SOUSA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:34

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:34

Decorrido prazo de RAUFE SILVA DE SOUSA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:51

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:51

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 20:46

Publicado Expediente em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 09:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/04/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 09:20

Nomeado perito

27/02/2026, 16:54

Conclusos para decisão

25/02/2026, 11:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:56

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 11:32

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801009-07.2025.8.15.0741. AUTOR: LUSINETE FARIAS DE CASTRO REU: BANCO BRADESCO DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem a este Juízo se pretendem produzir outras modalidades de provas além das já constantes nos autos. Caso positivo, deverão especificar de forma justificada; 2. Havendo a juntada de novos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 30 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | WhatsApp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] intime-se a parte adversa para se manifestar sobre eles, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. O eventual silêncio quanto ao solicitado será interpretado como concordância tácita para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, observando-se, contudo, as diretrizes do artigo 12 do referido diploma legal. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801009-07.2025.8.15.0741. AUTOR: LUSINETE FARIAS DE CASTRO REU: BANCO BRADESCO DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem a este Juízo se pretendem produzir outras modalidades de provas além das já constantes nos autos. Caso positivo, deverão especificar de forma justificada; 2. Havendo a juntada de novos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 30 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | WhatsApp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] intime-se a parte adversa para se manifestar sobre eles, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. O eventual silêncio quanto ao solicitado será interpretado como concordância tácita para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, observando-se, contudo, as diretrizes do artigo 12 do referido diploma legal. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 19:18

Conclusos para despacho

19/11/2025, 07:31

Juntada de Petição de réplica

11/11/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:06

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:06

Publicado Expediente em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: LUSINETE FARIAS DE CASTRO REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S), para impugnar a contestação. Boqueirão/PB, 20 de outubro de 2025. De ordem, ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE. Chefe de Cartório EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0801009-07.2025.8.15.0741

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801009-07.2025.8.15.0741. AUTOR: LUSINETE FARIAS DE CASTRO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de ação cível ajuizada por LUSINETE FARIAS DE CASTRO, devidamente qualificada, em face de BANCO BRADESCO S.A, em que alega a autora, em síntese, estar sofrendo descontos indevidos em seus rendimentos em razão de contrato de empréstimo consignado que nega ter contratado. Portanto, pugna liminarmente pela concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos que vem sendo realizados em seu benefício assistencial em virtude do aludido contrato, consoante petição inicial (Id 115959906). Acosta documentos. É o relatório, decido. Inicialmente, considerando a declaração de hipossuficiência e demais informações constantes nos autos, com base no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à promovente os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão da tutela de urgência são requisitos a evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC. Embora verificada a probabilidade do direito, ante a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência lógica em demonstrar fato negativo, qual seja a não realização de contrato, o que incidiria em prova diabólica, vê-se inicialmente que sequer a parte promovida teve oportunidade de falar nos presentes autos, já que ainda não foi integrada ao processo, impossibilitando qualquer comprovação adversa à qualquer narrativa do autor, como também não há que se falar em abuso do direito de defesa ou manifestação protelatória da parte ré. No que tange ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, percebe-se que, além de caber a parte demandante demonstrar o possível dano a ser sofrido em caso de não atendimento de seu pedido, deve ainda comprovar a urgência necessária ao caso, posto que o deferimento de um pedido liminar antes mesmo da integração da parte passiva ao feito requer a comprovação de que o prazo para a solução do caso é tão exíguo que não possa aguardar tal diligência. No entanto, o promovente vem sofrendo tais descontos desde fevereiro de 2020, portanto, há cerca de cinco anos, conforme afirma em petição inicial, só vindo a impugná-los neste momento. Tal circunstância, por si só, afasta a alegação de urgência. Verifica-se portanto que o promovente não demonstrou, mesmo em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Em sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em sua totalidade, o que, entretanto, não impede que seja deferido em momento posterior em caso de novo requerimento e preenchimento dos requisitos imprescindíveis. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e, após análise dos documentos colacionados aos autos, os quais atestam a atual situação do(s)(as) promovente(s), defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do CPC. Em relação a inversão do ônus da prova, a regra processual é de que o autor produzir a prova dos elementos constitutivos de seu direito, havendo, a princípio a alegada verossimilhança de suas alegações, apesar de que as partes são capazes e os contratos hígidos após sua celebração, deve a requerida demonstrar o contrato pelo qual resgata seu crédito. Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Por isto, adianto que, na linha de precedente firmado pelo STJ sob o regime vinculante dos repetitivos, se o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de demonstrar a autenticidade, requerendo e custeando a prova técnica (STJ - REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). Para atender às peculiaridades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito e, ao mesmo tempo, para assegurar o tempo razoável de tramitação e maior efetividade da tutela, com base no art. 139, II e IV, do CPC, dispenso, por ora, a realização de audiência prévia de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior tentativa de composição, na forma do art. 139, V, do CPC. Ao cartório, determino: 1. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Deverá a parte ré acostar à sua defesa cópia(s) do(s) documento(s) comprobatório(s) do negócio jurídico e da dívida; 2. Frustrada a citação, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço apto à localização da parte ré, sob pena de extinção processual, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fornecido novos dados, renove-se o cumprimento do item 2; 3. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Juntada de Petição de contestação

19/10/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 09:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUSINETE FARIAS DE CASTRO - CPF: 047.930.204-96 (AUTOR).

07/10/2025, 17:28

Não Concedida a Medida Liminar

07/10/2025, 17:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/10/2025, 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/07/2025, 15:30

Distribuído por sorteio

09/07/2025, 15:29

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 16:54

Despacho

•05/12/2025, 09:27

Despacho

•19/11/2025, 19:18

Decisão

•07/10/2025, 17:28

20/10/2025, 00:00