Procedimento Comum Cível 0803176-10.2025.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803176-10.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803176-10.2025.8.15.0381 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Desconto Indevido cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSA AUGUSTA TRINDADE em face do BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial (ID 122754827), narra ser pessoa idosa, aposentada e de pouca instrução, percebendo benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Alega que a instituição financeira ré vem efetuando descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica "CART CRED ANUIDADE", no valor de R$ 22,70 (vinte e dois reais setenta centavos), os quais reputa indevidos, pois afirma jamais ter contratado o serviço de cartão de crédito que lhes deu origem. Em razão de sua condição financeira, pleiteou, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, declarando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Este juízo, por meio da decisão de ID 122854808, proferida em 05 de setembro de 2025, determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse sua real condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos que atestassem sua profissão, renda, despesas e patrimônio. A medida foi tomada com base no poder-dever do magistrado de verificar a presença dos pressupostos para a outorga da benesse, conforme autoriza o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, mormente quando os elementos dos autos não são suficientes, de plano, para firmar convicção sobre a alegada insuficiência de recursos. Devidamente intimada (ID 122909831), a parte autora apresentou a petição de ID 124688118, em 06 de outubro de 2025, na qual reitera o pedido de gratuidade integral. Argumenta que sua renda bruta mensal, advinda de sua aposentadoria por idade, é no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), e que, após os descontos, o valor líquido percebido é inferior ao salário mínimo. Ressalta que, em virtude de sua idade avançada, possui despesas elevadas com medicamentos, alimentação e locomoção, o que compromete sua subsistência. Anexou o extrato bancário de ID 122754831 para corroborar suas alegações. O banco réu, por sua vez, compareceu espontaneamente aos autos, requerendo sua habilitação (ID 123255860) e, posteriormente, apresentou sua contestação (ID 124752591), na qual, em sede preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, argumentando que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão automática do benefício e que a parte autora não demonstrou a sua efetiva incapacidade financeira. Os autos vieram conclusos para análise e decisão acerca do pedido de gratuidade da justiça. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do Benefício da Gratuidade da Justiça e sua Análise pelo Magistrado A questão posta à apreciação deste juízo cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do que dispõe o ordenamento jurídico pátrio. O acesso à justiça é direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Para garantir a efetividade de tal preceito, o inciso LXXIV do mesmo artigo estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se, portanto, de um mecanismo essencial para a materialização da isonomia e para a democratização do acesso ao Poder Judiciário, evitando que a incapacidade econômica se torne um obstáculo intransponível à tutela jurisdicional. O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 98 e seguintes, regulamentou a matéria, consolidando o entendimento de que a gratuidade compreende as taxas, as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, entre outras. O § 3º do artigo 99 do referido diploma legal estabelece uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, essa presunção não é absoluta e não retira do magistrado o poder-dever de avaliar as circunstâncias do caso concreto. O § 2º do mesmo artigo é claro ao dispor que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". A atuação do juiz, nesse contexto, não representa um ato de desconfiança em relação à parte, mas sim um exercício de prudência e de zelo pela correta aplicação da lei. A concessão indiscriminada do benefício, sem a devida análise criteriosa, poderia levar a um desvirtuamento do instituto, onerando o Erário e, em última análise, a própria sociedade, com os custos de demandas propostas por quem detém, ainda que minimamente, capacidade contributiva. O objetivo da norma é amparar o necessitado, e não isentar de forma geral e irrestrita o litigante do dever de concorrer para o custeio do serviço público que utiliza. II.II. Da Análise do Caso Concreto No caso em tela, a parte autora, Sra. Rosa Augusta Trindade, é pessoa idosa, com 71 anos de idade, e aufere como única fonte de renda uma aposentadoria por idade. Em sua manifestação de ID 124688118, informou que seu rendimento bruto mensal é de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), valor este que, embora modesto, situa-se ligeiramente acima do salário mínimo nacional vigente. A autora sustenta que os descontos em seu benefício, objeto da própria lide, reduzem sua capacidade financeira. Com a devida vênia aos argumentos expendidos pela parte, a alegação de que sua renda líquida é menor em razão dos descontos que busca anular configura, para fins de análise da gratuidade, um raciocínio circular. A verificação da (i)legalidade de tais descontos constitui o mérito da própria causa e não pode ser pressuposta nesta fase processual para fundamentar a concessão irrestrita da gratuidade. A análise da capacidade financeira deve se pautar, em princípio, sobre a totalidade dos rendimentos auferidos, e não sobre o saldo remanescente após o adimplemento de obrigações cuja validade está, precisamente, em discussão. Ademais, o valor atribuído à causa é de R$ 18.724,00 (dezoito mil, setecentos e vinte e quatro reais), refletindo não apenas o pedido de repetição de indébito, mas também um pleito indenizatório por danos morais no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Conforme a tabela de custas judiciais deste Tribunal, o recolhimento integral das custas iniciais, calculado sobre o valor da causa, representaria um dispêndio que, de fato, poderia ser oneroso se exigido de uma única vez. No entanto, a análise não se esgota na dicotomia entre a concessão integral e o indeferimento total do benefício. A situação da autora, portanto, revela um quadro de vulnerabilidade econômica, mas não de completa miserabilidade ou indigência. Seus rendimentos, embora limitados, não a colocam em uma situação de absoluta impossibilidade de contribuir, ainda que minimamente, com as despesas do processo, especialmente quando se vislumbram as ferramentas de flexibilização do pagamento previstas na legislação processual. II.III. Da Possibilidade de Concessão Parcial e Parcelada do Benefício O Código de Processo Civil, em uma evolução notável em relação ao diploma anterior, previu soluções intermediárias para casos como o presente, nos quais a parte não se enquadra no perfil de total hipossuficiência, mas também não possui condições de arcar com a integralidade das custas sem sacrifício de seu sustento. Trata-se da modulação do benefício da gratuidade da justiça, prevista nos parágrafos 5º e 6º do artigo 98. O § 5º do artigo 98 dispõe que: "A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consist ir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". O § 6º, por sua vez, estabelece: "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Essas disposições conferem ao magistrado a faculdade de adequar o pagamento das custas à real capacidade financeira do litigante, promovendo uma justiça mais equitativa e proporcional. Em vez de uma decisão binária (conceder ou indeferir), o juiz pode personalizar a solução, determin ando, por exemplo, a isenção de apenas parte dos atos, a redução do valor a ser pago ou o seu parcelamento. Essa abordagem harmoniza o direito de acesso à justiça com o princípio da responsabilidade das partes pelo custeio da atividade jurisdicional. No caso em apreço, a concessão de uma redução substancial do valor das custas, aliada a um plano de parcelamento alongado, afigura-se como a medida mais justa e razoável. Indeferir completamente o pedido seria impor à autora um ônus desproporcional. Por outro lado, conceder a isenção total seria ignorar que ela possui uma fonte de renda fixa e que os custos do processo podem ser diluídos a ponto de não representarem um sacrifício ao seu mínimo existencial. Sendo assim, a redução de 90% (noventa por cento) da base de cálculo das custas processuais, que incidirão sobre apenas 10% (dez por cento) do valor da causa, torna o montante devido extremamente reduzido. Ademais, o parcelamento do valor remanescente em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas resultará em prestações de valor irrisório, plenamente compatíveis com o orçamento da autora. Tal solução assegura que a autora não terá seu acesso à justiça obstado por questões financeiras, ao mesmo tempo em que cumpre, de forma simbólica e proporcional à sua capacidade, com seu dever de contribuir para as despesas processuais. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 98, §§ 5º e 6º, e 99, § 2º, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão integral dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Contudo, modulando os efeitos da decisão e atentando-se às circunstâncias do caso concreto, CONCEDO PARCIALMENTE O BENEFÍCIO, para o fim de: a) REDUZIR a base de cálculo para a apuração das custas processuais em 90% (noventa por cento), de modo que as custas iniciais e demais taxas incidentes deverão ser calculadas sobre o montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa; e b) AUTORIZAR que o valor remanescente das custas, apurado na forma do item anterior, seja recolhido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento da primeira parcela, devendo as demais serem quitadas mensalmente, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após a comprovação do recolhimento da primeira parcela, cumpra-se o restante da decisão inicial, procedendo-se com a citação da parte ré para, querendo, apresentar sua defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSA AUGUSTA TRINDADE - CPF: 043.024.474-60 (AUTOR).

Determinada a citação de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.438.325/0004-46 (REU)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSA AUGUSTA TRINDADE em 29/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Decisão em 09/12/2025.

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