Procedimento Comum Cível 0846563-36.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 9.625,60

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:11

Indeferido o pedido de BANCO PAN - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU)

06/05/2026, 10:11

Conclusos para despacho

22/04/2026, 12:34

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUSA POLARI em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:48

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Com a resposta, INTIME-SE as partes para impugnar a nomeação, querendo, ou apresentar assistentes técnicos, no prazo de 10 dias, bem como para juntada da documentação solicitada pelo perito. Em igual prazo deverá o promovido efetuar o depósito dos honorários. Isso porque, de acordo com o entendimento do STJ, no tema nº. 1061, cabe ao Banco comprovar a autenticidade do contrato questionado na ação, cabendo ao mesmo o ônus de arcar com a perícia grafotécnica.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Com a resposta, INTIME-SE as partes para impugnar a nomeação, querendo, ou apresentar assistentes técnicos, no prazo de 10 dias, bem como para juntada da documentação solicitada pelo perito. Em igual prazo deverá o promovido efetuar o depósito dos honorários. Isso porque, de acordo com o entendimento do STJ, no tema nº. 1061, cabe ao Banco comprovar a autenticidade do contrato questionado na ação, cabendo ao mesmo o ônus de arcar com a perícia grafotécnica.

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

22/11/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:27

Nomeado perito

11/11/2025, 10:10

Todas as movimentações(94)

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:11

Indeferido o pedido de BANCO PAN - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU)

06/05/2026, 10:11

Conclusos para despacho

22/04/2026, 12:34

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUSA POLARI em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:48

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Com a resposta, INTIME-SE as partes para impugnar a nomeação, querendo, ou apresentar assistentes técnicos, no prazo de 10 dias, bem como para juntada da documentação solicitada pelo perito. Em igual prazo deverá o promovido efetuar o depósito dos honorários. Isso porque, de acordo com o entendimento do STJ, no tema nº. 1061, cabe ao Banco comprovar a autenticidade do contrato questionado na ação, cabendo ao mesmo o ônus de arcar com a perícia grafotécnica.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Com a resposta, INTIME-SE as partes para impugnar a nomeação, querendo, ou apresentar assistentes técnicos, no prazo de 10 dias, bem como para juntada da documentação solicitada pelo perito. Em igual prazo deverá o promovido efetuar o depósito dos honorários. Isso porque, de acordo com o entendimento do STJ, no tema nº. 1061, cabe ao Banco comprovar a autenticidade do contrato questionado na ação, cabendo ao mesmo o ônus de arcar com a perícia grafotécnica.

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

22/11/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:27

Nomeado perito

11/11/2025, 10:10

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 17:17

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:08

Publicado Despacho em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0846563-36.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos o contrato de empréstimo consignado questionado nos autos para análise da possibilidade da perícia grafotécnica. Após, retornem os autos conclusos. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/09/2025, 20:47

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 20:47

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 10:34

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/08/2025 23:59.

04/09/2025, 04:55

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUSA POLARI em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:55

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se.

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:10

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 05:33

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 07:57

Publicado Ofício (Outros) em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0846563-36.2023.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PROMOVENTE(S): Nome: MARIA APARECIDA DE SOUSA POLARI Endereço: R SÃO BENEDITO, Rua Abdias Abdon de Araújo, n.1087, Bairro das I, CRUZ DAS ARMAS, JOÃO PESSOA

25/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2025, 14:40

Juntada de Petição de diligência

20/02/2025, 14:40

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 10:12

Juntada de Ofício

29/01/2025, 10:11

Determinada diligência

24/01/2025, 12:51

Conclusos para despacho

10/01/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 10:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 00:12

Publicado Despacho em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital [Empréstimo consignado] DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE o banco promovido para recolhimento dos honorários periciais em 10 dias, sob pena de penhora on line. JOÃO PESSOA, 26 de novembro de 2024. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 16:20

Conclusos para despacho

23/10/2024, 09:54

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/10/2024, 09:54

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUSA POLARI em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:40

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:40

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846563-36.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846563-36.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

11/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 07:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/06/2024, 18:54

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846563-36.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1.Nomeio, de OFÍCIO, para funcionar como perito grafotécnico nos presentes autos Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, CPF: 065.527.939-36, com endereço na rua Paulo Costa Lima, 48, casa, Amazônia Park, Cabedelo/PB, CEP: 58106-442, whatsapp (83) 99354-3134, e-mail:[email protected]. Habilite o perito no PJE, após, intime-o para dizer, no prazo de 15 (cin

29/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/05/2024, 21:16

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:27

Determinada diligência

22/05/2024, 11:58

Nomeado perito

22/05/2024, 11:58

Outras Decisões

22/05/2024, 11:58

Conclusos para despacho

21/05/2024, 21:43

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 11:13

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUSA POLARI em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 13:12

Publicado Intimação em 15/02/2024.

17/02/2024, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

17/02/2024, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846563-36.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846563-36.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 10:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUSA POLARI em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:07

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846563-36.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 08:38

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUSA POLARI em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:03

Juntada de Petição de contestação

27/09/2023, 19:35

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0846563-36.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Defiro a assistência judiciária em favor do promovente. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de

28/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 09:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA APARECIDA DE SOUSA POLARI - CPF: 161.627.654-15 (AUTOR).

23/08/2023, 14:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/08/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/08/2023, 22:16

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 22:16

Documentos

Decisão

•23/08/2023, 14:53

Decisão

•25/08/2023, 09:03

Documento Jurisprudência

•09/04/2024, 11:23

Decisão

•22/05/2024, 11:58

Decisão

•28/05/2024, 10:27

Decisão

•28/05/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 07:58

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 07:59

Despacho

•26/11/2024, 16:20

Despacho

•27/11/2024, 08:54

Despacho

•24/01/2025, 12:51

Despacho

•18/09/2025, 20:47

Despacho

•18/09/2025, 20:47

Decisão

•11/11/2025, 10:10

Decisão

•11/11/2025, 10:10

Todos os documentos(17)

Decisão

•23/08/2023, 14:53

Decisão

•25/08/2023, 09:03

Documento Jurisprudência

•09/04/2024, 11:23

Decisão

•22/05/2024, 11:58

Decisão

•28/05/2024, 10:27

Decisão

•28/05/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 07:58

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 07:59

Despacho

•26/11/2024, 16:20

Despacho

•27/11/2024, 08:54

Despacho

•24/01/2025, 12:51

Despacho

•18/09/2025, 20:47

Despacho

•18/09/2025, 20:47

Decisão

•11/11/2025, 10:10

Decisão

•11/11/2025, 10:10

Decisão

•06/05/2026, 10:11

Decisão

•06/05/2026, 10:11