Procedimento Comum Cível 0817704-15.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0817704-15.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2026, 10:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:38

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 09:34

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:28

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 13/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:56

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2025, 08:01

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817704-15.2020.8.15.2001. AUTOR: EDIVALDO PEREIRA DA SILVA, ERCILIO QUIRINO DA SILVA, ERNANE SILVA RIBEIRO, JOSE ROSSIMAR DE ALENCAR, SEVERINO FELIX DA SILVA, AGNALDO BRITO ALMEIDA, ALBERTO MAGNO BEZERRA DE ARAGAO, ANTONIO COELHO NETTO, INALBA MEDEIROS SILVA, MARIA VILMA TANOUSS DE M SALGADO, VIOLETA DALVA LINS DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA, JOMARIO NHIUSRR SAMPAIO MONTEIRO, JOSE LUIS DA SILVA NETTO REU: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, III, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. João Pessoa, 30 de outubro de 2025 AKEMI YAMAOKA MARIZ MAIA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Gratificação Complementar de Vencimento, Gratificação de Incentivo]

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

25/10/2025, 03:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2025, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:58

Documentos

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 17:55

Sentença

•17/10/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIVALDO PEREIRA DA SILVA, ERCILIO QUIRINO DA SILVA, ERNANE SILVA RIBEIRO, JOSE ROSSIMAR DE ALENCAR, SEVERINO FELIX DA SILVA, AGNALDO BRITO ALMEIDA, ALBERTO MAGNO BEZERRA DE ARAGAO, ANTONIO COELHO NETTO, INALBA MEDEIROS SILVA, MARIA VILMA TANOUSS DE M SALGADO, VIOLETA DALVA LINS DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA, JOMARIO NHIUSRR SAMPAIO MONTEIRO, JOSE LUIS DA SILVA NETTO REU: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ORDINÁRIA. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS RETROATIVAS À INSTITUIÇÃO DA VERBA. PROCEDÊNCIA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0817704-15.2020.8.15.2001 [Gratificação Complementar de Vencimento, Gratificação de Incentivo] Trata-se de ação proposta por EDIVALDO PEREIRA DA SILVA e outros, todos servidores inativos do Poder Legislativo Estadual, contra o ESTADO DA PARAÍBA e a PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PB PREV, objetivando o pagamento dos valores retroativos referentes à Gratificação de Atividade Legislativa (GAL), instituída pela Lei Estadual nº 11.099/2018, relativos ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 2019. Os autores alegam que, embora a referida gratificação tenha sido implantada em seus proventos a partir de janeiro de 2020, o benefício deveria ser estendido aos inativos com direito à paridade e integralidade, conforme disposto nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, e precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sustentam, ainda, que a GAL possui caráter remuneratório, genérico e permanente, integrando o 13º salário, férias e demais vantagens, razão pela qual deve ser estendida aos aposentados e pensionistas que se encontram sob o regime da paridade. Requer a procedência da ação para condenar o Estado da Paraíba a pagar os retroativos do promovente/aposentado, à Gratificação de Atividade Legislativa GAL – referente ao mês de Janeiro a Dezembro de 2019, haja vista que teve a implantação da referida gratificação em JANEIRO DE 2020. O Estado da Paraíba apresentou contestação impugnando a justiça gratuita, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva. A PBPREV apresentou contestação arguindo prescrição, carência da ação, impugnando o valor da causa e impugnando a justiça gratuita. É o relatório. Inicialmente, impõe-se chamar o feito à ordem, tendo em vista que, na decisão de saneamento de ID nº 90597815, esta demanda foi indevidamente enquadrada no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ocorre que houve equívoco de classificação, uma vez que o valor da causa atribuído — R$ 141.173,38 (cento e quarenta e um mil, cento e setenta e três reais e trinta e oito centavos) — ultrapassa o limite legal previsto para a tramitação no referido rito, conforme estabelece o art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, determino que o feito prossiga sob o rito comum, com a observância das normas processuais pertinentes ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. Preliminares Ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba Consoante recente entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba através das súmulas 48, o Estado da Paraíba e os municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do regime próprio de previdência, tem legitimidade passiva quanto a obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista. Rejeito, pois, a preliminar. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No tocante à assistência Judiciária disciplina o CPC em seu art. 99, parágrafos 2º e 3º: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Portanto, tendo em vista que nada há nos autos capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve-se considerar, não apenas a renda do autor, mas o impacto que o pagamento das custas do processo pode causar nas despesas da parte, na sua subsistência e de sua família, como se fez. Quanto à prescrição As ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, consoante o que determina o Decreto nº.20.910/31 e o Decreto-Lei nº.4.597/42. Entretanto, nas relações de trato sucessivo, ou seja, aquelas que se renovam mês a mês, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo, apenas, as prestações que se venceram antes dos últimos 05 (cinco) anos. A propósito o STJ editou a súmula 85: “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Por tal razão, aprecio o pedido dentro do quinquênio anterior à propositura da ação, rejeitando a alegação de prescrição. Carência da ação Arguida pela parte ré a preliminar de carência da ação, sob o fundamento da ausência de prévio requerimento administrativo e de definição adequada do valor da causa, não merece prosperar. De acordo com a documentação acostada aos autos, todos os autores formularam requerimentos administrativos junto à Paraíba Previdência – PBPREV, pleiteando a implantação da Gratificação de Atividade Legislativa (GAL) em seus proventos de aposentadoria, bem como o pagamento dos valores retroativos correspondentes ao período de janeiro a dezembro de 2019. Consoante se verifica dos documentos anexados, a autarquia previdenciária reconheceu parcialmente o direito, implantando o benefício em janeiro de 2020, mas negando o pagamento dos retroativos. Assim, resta caracterizado o prévio esgotamento da via administrativa, demonstrando que a pretensão dos autores foi parcialmente atendida, subsistindo, contudo, o interesse processual quanto às parcelas não adimplidas. Portanto, não acolho a preliminar. Valor da causa A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada. Isso porque, no caso dos autos há necessidade de liquidação de sentença, pois apesar de se tratar de ação de cobrança, não há como mesurar de forma inicial o valor a ser devido. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se sobre o direito dos autores, servidores inativos do Poder Legislativo Estadual, ao recebimento dos valores retroativos da Gratificação de Atividade Legislativa (GAL), instituída pela Lei Estadual nº 11.099/2018, referente ao período de janeiro a dezembro de 2019, anterior à sua implantação nos proventos de aposentadoria em janeiro de 2020. No caso dos autos, não há que se discutir o direito dos substituídos à percepção da parcela remuneratória em questão, dado o reconhecimento administrativo do direito à implantação da GAL –GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA pela PBPREV, consoante doc. ID 29293650 e 29293651. Requerem os substituídos agora o pagamento da referida verba com efeitos retroativos ao período que vai de Janeiro de 2019 até Dezembro de 2019, visto que a implantação se deu em Janeiro de 2020. Ora, a lei 11.099 de abril de 2018 entrou em vigor na data de sua publicação, de modo que a gratificação ali instituída passou a ser devida a partir de então, razão por que os substituídos, em tendo o direito reconhecido à implantação somente em Janeiro de 2020, fazem jus ao retroativo requerido. Trata-se de mera consequência lógica da eficácia retroativa do reconhecimento administrativo e judicial do direito, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação condenando a parte ré a pagar os retroativos da Gratificação de Atividade Legislativa GAL, no período de Janeiro a Dezembro de 2019, juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação” Condeno o vencido ao pagamento das custas e honorários que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais). Intimações necessárias. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(36)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

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