Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800039-11.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.633,31

Órgão julgador

Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital

Partes do Processo

ALCEMIR ALEXANDRE DA CRUZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BAYEUX- PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BAYEUX

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BAYEUX

Terceiro

MUNICIPIO DE BAYEUX

Terceiro

Advogados / Representantes

TARCISIO JOSE NASCIMENTO PEREIRA DE MELO

OAB/PB 23186·CPF·Representa: Autor

DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO

OAB/DF 21389·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ALCEMIR ALEXANDRE DA CRUZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BAYEUX- PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BAYEUX

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BAYEUX

Terceiro

MUNICIPIO DE BAYEUX

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BAYEUX

Terceiro

PREFEITURA DE BAYEUX

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BAYEUX

Terceiro

SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BAYEUX-PB

Terceiro

MUNICIPIO DE BAYEUX

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/04/2026, 18:23

Decorrido prazo de DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 20:05

Publicado Expediente em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:47

Publicado Expediente em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:47

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 19:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 19:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 19:02

Julgado procedente em parte do pedido

07/04/2026, 10:11

Juntada de Projeto de sentença

01/04/2026, 16:15

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/04/2026, 18:23

Decorrido prazo de DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO em 28/04/2026 23:59.

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/04/2026, 18:23

Sentença

•07/04/2026, 10:11

29/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 20:05

Publicado Expediente em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:47

Publicado Expediente em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:47

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 19:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 19:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 19:02

Julgado procedente em parte do pedido

07/04/2026, 10:11

Juntada de Projeto de sentença

01/04/2026, 16:15

Conclusos para despacho

01/04/2026, 16:15

Conclusos ao Juiz Leigo

06/03/2026, 07:56

Juntada de Acórdão

06/03/2026, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 10:09

Conclusos para despacho

02/03/2026, 12:09

Juntada de Certidão

02/03/2026, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/02/2026, 12:55

Determinada a redistribuição dos autos

26/02/2026, 11:45

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:55

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 21:31

Publicado Expediente em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800039-11.2024.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Art. 10 do CPC. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. No caso vertente, trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Alcemir Alexandre da Cruz contra o Município de Bayeux-PB, ambos qualificados nos autos, visando o pagamento de FGTS e férias acrescida do terço constitucional, do período de janeiro de 01/01/2017 a 31/12/20200. A ação foi ajuizada em 05/01/2024(evento de id. nº 84048274). Por entender que parte do período requerido foi atingido pela prescrição quinquenal, a fim de evitar surpresa e cerceamento de defesa, transformo o julgamento em diligência, nos moldes do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para no prazo de 10(dez) dias se pronunciarem sobre a possível prescrição de parte do período pleiteado, requerendo o que achar de direito. Bayeux-PB, 15 de outubro de 2025 Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 09:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/10/2025, 17:26

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:02

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 13:03

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 19/11/2024 11:00 4ª Vara Mista de Bayeux.

21/11/2024, 06:05

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 20:33

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 14:22

Juntada de informação

19/09/2024, 14:20

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 19/11/2024 11:00 4ª Vara Mista de Bayeux.

19/09/2024, 14:18

Outras Decisões

19/09/2024, 10:05

Conclusos para despacho

19/09/2024, 08:30

Juntada de Certidão

19/09/2024, 08:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/09/2024, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/05/2024, 20:51

Determinada a redistribuição dos autos

03/05/2024, 22:50

Conclusos para decisão

28/04/2024, 20:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

09/01/2024, 09:48

Conclusos para despacho

09/01/2024, 06:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/01/2024, 12:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/01/2024, 08:26

Declarada incompetência

07/01/2024, 08:26

Determinada a redistribuição dos autos

07/01/2024, 08:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/01/2024, 15:10

Distribuído por sorteio

05/01/2024, 15:10

Projeto de sentença

•01/04/2026, 16:15

Despacho

•03/03/2026, 10:09

Decisão

•26/02/2026, 11:45

Despacho

•15/10/2025, 17:26

Decisão

•19/09/2024, 10:05

Decisão

•03/05/2024, 22:50

Decisão

•09/01/2024, 09:48

Decisão

•07/01/2024, 08:26