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Apelação CívelPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 28.833,35

Órgão julgador

Vara Única de Rio Tinto

Partes do Processo

EDILANE GOMES BERNARDO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MARCACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio