Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803061-53.2024.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803061-53.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803061-53.2024.8.15.0371. RECORRENTE: JANDIMARCOS BATISTA RAMALHO, PARAIBA PREVIDENCIA Advogado do(a) RECORRENTE: EMANUELLA MARIA DE ALMEIDA MEDEIROS - PB18808-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA, JANDIMARCOS BATISTA RAMALHO Advogado do(a) RECORRIDO: SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA - PB20577-A RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PBPREV. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 96, IV, E 98 DA LEI ESTADUAL Nº 3.909/77. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE REFORMA COM BASE NO POSTO DE 2º TENENTE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NOS TERMOS DO DISPOSITIVO TRANSCRITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO ADQUIRIDO PRESERVADO PELO ARTIGO 44, § 1º, DA LEI Nº 12.194/2022. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DE 31/12/2021. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DA TAXA SELIC (EC 113/2021). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivo da sentença: “[...] 2- Em relação à PARAÍBA PREVIDÊNCIA, resolvendo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487, do CPC, acolho o pedido deduzido na inicial para revisar o ato de reforma do autor e, com base no § 1º do artigo 44 da Leis 12194/2022 c/c parágrafo único do artigo 98 e inciso IV do art. 96 da Lei Lei 3909/77: 1- Obrigar a PBPREV a implementar no contracheque do autor os proventos de reforma em valor correspondente ao grau hierárquico de 2º tenente (grau imediato ao que ele possuía na ativa), com todos os reflexos legais incidentes; 2- Pagar ao autor as diferenças devidas em razão da revisão, desde a data do requerimento administrativo (28/02/2024). Para atualização dos valores, deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. [...].” RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Aposentadoria] Trata-se de Recurso Inominado interposto pela PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV contra a r. Sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Misto de Sousa, que julgou procedente a Ação de Revisão de Benefício Previdenciário movida por JANDIMARCOS BATISTA RAMALHO. O Autor, policial militar reformado na graduação de 3º Sargento por invalidez decorrente de Mal de Parkinson (CID G20) e outras síndromes paralíticas, pleiteou a revisão do cálculo de seus proventos de inatividade. O âmago da pretensão residia no reconhecimento do direito adquirido à aplicação do Artigo 98, § 1º, da Lei Estadual nº 3.909/77 (Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba), o qual permitia que a reforma por invalidez causada por doença grave e incurável (como o Mal de Parkinson, expressamente previsto no Art. 96, IV) fosse concedida com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, ou seja, ao posto de 2º Tenente PM. Irresignada com a decisão condenatória, a PBPREV interpôs o presente Recurso Inominado, suscitando a preliminar de prescrição quinquenal em face dos acessórios da condenação, bem como a sua ilegitimidade passiva para promover a "promoção" de militares, alegando que tal atribuição compete ao Comando Geral da Polícia Militar. No mérito, a Recorrente reiterou a tese da revogação do Artigo 98 da Lei nº 3.909/77 pela superveniente Lei nº 12.194/2022, aduzindo a impossibilidade de concessão do benefício pleiteado, e, subsidiariamente, contestou o índice de atualização monetária fixado na sentença. É o breve relatório. VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) A PBPREV suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a promoção dos militares compete ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Comissão de Promoções de Praças (CPP), em conformidade com o Decreto nº 8.463/80, e que sua atuação se limita à gestão e concessão de aposentadorias e pensões, nos termos do Artigo 3º da Lei Estadual nº 7.517/03. Contudo, este argumento falha ao deturpar a natureza da condenação e, consequentemente, a competência da autarquia. A sentença foi precisa ao excluir o Estado da Paraíba, dada a autonomia da PBPREV como gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado. A obrigação imposta pelo título judicial não é de promover o Recorrido na carreira ativa, o que, de fato, seria atribuição da Corporação Militar, mas sim, de revisar o cálculo de seus proventos de inatividade com base em um critério legal específico (o soldo do grau hierárquico superior). Cabe à autarquia previdenciária a gestão dos recursos de previdência estadual, o que inclui os atos de concessão de aposentadoria e revisão de benefício dos servidores inativos, sendo, pois, a autarquia previdenciária parte legítima para figurar no feito. Desta feita, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente. A Recorrente pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do Artigo 1º e 2º do Decreto Federal nº 20.910/32. Esta preliminar também não prospera, carecendo, inclusive, de interesse recursal no ponto em que ataca a fixação da Sentença. É pacífico o entendimento, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 85), de que nas relações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. No caso concreto, o ajuizamento da ação ocorreu em abril de 2024. A sentença, pautada nos documentos carreados, reconheceu que o Autor não havia buscado a via judicial imediatamente após a inatividade, mas sim após a negativa administrativa, ocorrida em fevereiro de 2024 (data do requerimento administrativo). Ao vincular o início das diferenças devidas à data do requerimento administrativo (28/02/2024), a sentença agiu com máxima cautela, pois o período estabelecido é amplamente posterior ao marco quinquenal que poderia ser alegado pelo Recorrente. Assim, não há parcelas atingidas pela prescrição a serem ressalvadas, devendo ser integralmente mantida a determinação do Juízo a quo. REJEITO a preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, o cerne do recurso reside na alegação de que a Lei Estadual nº 12.194/2022 revogou os artigos do Estatuto anterior (Lei nº 3.909/77), não havendo base legal para a concessão da reforma com proventos do posto imediatamente superior. O regime de inatividade dos militares estaduais, embora sujeito à legislação peculiar federal e estadual (Art. 42 da CF/88), foi drasticamente alterado pela Lei Estadual nº 12.194/2022 (Sistema de Proteção Social dos Militares), que revogou expressamente os Artigos 97 e 98 da Lei nº 3.909/77. De fato, o novo regime prevê a reforma por invalidez sem relação de causa e efeito com o serviço com proventos integrais, mas limitados ao grau hierárquico que o militar possuía na ativa (Art. 26-A, Lei 12.220/22). Entretanto, o direito intertemporal é regido pela cláusula de transição prevista pela própria norma posterior, o Artigo 44, § 1º, da Lei Estadual nº 12.194/2022, que estabelece: "É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares estaduais e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2021, os requisitos exigidos pela lei para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos." Desta forma, a controvérsia se resolve na verificação se o Recorrido preencheu os requisitos do Artigo 98 c/c Artigo 96, IV, da Lei nº 3.909/77 antes de 31/12/2021. O Artigo 96, IV, do Estatuto revogado incluía expressamente o Mal de Parkinson no rol de doenças que davam ensejo à reforma por incapacidade definitiva com a regra de cálculo mais benéfica prevista no Artigo 98, § 1º, do mesmo Diploma, desde que o militar fosse considerado inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. O conjunto probatório, conforme demonstrado minuciosamente pela sentença e corroborado pelos documentos apresentados nos autos, especialmente os laudos médicos do especialista Neurologista e os registros de afastamento da Junta Médica Oficial da PMPB, mostra que: Primeiro, o Recorrido teve os sintomas de Mal de Parkinson (CID G20) descritos em 2018/2019, sendo a doença atestada por médico assistente em 10 de setembro de 2021 como de caráter progressivo, incurável e irreversível, recomendando afastamento (Id 34618432). Segundo, a própria Junta Médica Especial da PMPB iniciou os afastamentos por tratamento de saúde própria em 07 de outubro de 2021, com períodos sucessivos de inaptidão que se estenderam continuamente até a formalização da reforma em outubro de 2023. Terceiro, a condição de invalidez (impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho), requisito indispensável para a aplicação do Artigo 98, já estava clinicamente consolidada e em processo de reconhecimento formal pela Administração antes de 31/12/2021. A inércia ou a demora da Administração em formalizar o ato de reforma, que apenas ocorreu em outubro de 2023, não pode ser utilizada como fator para aplicar a lei nova mais restritiva, em detrimento do direito adquirido. O militar, por ostentar a doença grave e incurável e estar inválido antes do marco temporal, tem o seu direito cristalizado no regime anterior. A comprovação da consolidação da incapacidade definitiva, e sobretudo da invalidez, antes de 31/12/2021, opera a salvaguarda do direito adquirido à regra de cálculo mais benéfica prevista no Estatuto anterior, o Artigo 98, do qual o Recorrido é beneficiário. Portanto, demonstrado o preenchimento dos requisitos para a inatividade com proventos diferenciados antes do marco temporal legal imposto pela nova lei, o direito adquirido do Recorrido à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior (2º Tenente PM), conforme o Artigo 98, § 2º, alínea "b", da Lei nº 3.909/77, é inequívoco. Em continuidade, a recorrente questiona a aplicação da Taxa SELIC para a atualização dos valores. A Emenda Constitucional nº 113, de 2021, estabeleceu no seu Artigo 3º que as correções monetárias e juros de mora devidos pela Fazenda Pública serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Considerando que a sentença foi prolatada em 25/11/2024, a Taxa SELIC é o índice legalmente estabelecido e vinculante para a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública a partir de 09/12/2021. O comando sentencial que determinou a incidência da SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, está em plena consonância com a legislação constitucional e as orientações mais recentes, não merecendo qualquer reparo ou alteração. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno recorrente/vencido, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, os fixo no correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

19/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(46)