Cumprimento de sentença 0850058-35.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0850058-35.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EDUARDO PAIVA DOS SANTOS (ADVOGADO: BEL. GILVANDO CABRAL DE SANTANA JÚNIOR, OAB/PB 26.074) RECORRIDOS: R.K. DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA. - ME, KÁTIA APARECIDA FALCI E RODRIGO ZILLIG (ADVOGADO: BEL. EDUARDO HENRIQUE AGOSTINHO, OAB/SP 167.0730) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA (ID 32592306) – POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA EMPRESAS PRIVADAS PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO ATUALIZADO DAS PARTES DEVEDORAS, DIANTE DO RESULTADO INFRUTÍFERO DAS PESQUISAS TRADICIONAIS – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECORRENTE: ID 32592389 CONTRARRAZÕES DOS RECORRIDOS: não apresentaram. Irresignado com a sentença que extinguiu a execução, o exequente interpôs recurso sob a alegação de não ter esgotado todos os meios para a localização de bens ou do endereço atualizado da parte executada. É cediço que a execução se processa e se desenvolve no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, respondendo o devedor, com base no mesmo dispositivo, com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Conquanto louvável a preocupação do juízo a quo, não se pode deixar de ponderar a situação sob o ponto de vista do jurisdicionado, na expectativa de satisfação de seu crédito. Nesse sentido, no que se refere ao pedido de expedição de ofício às empresas Uber, Uber Eats, e IFOOD, para obtenção de informações sobre eventuais bens e endereços dos executados, é de conhecimento geral que referidas empresas não prestam informações confidenciais de seus clientes ao público geral, sob pena de infringência aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, o que exige a intervenção do Poder Judiciário. Sendo assim, considerando as inúmeras diligências infrutíferas realizadas pelo juízo, inclusive através do SISBAJUD, RENAJUD e outros sistemas disponíveis na justiça, cabível a expedição dos ofícios requeridos. Nesse sentido, seguem jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas TIM, CLARO-NET, OI, VIVO, ENEL e SABESP para obtenção do endereço da agravada - Acolhimento - Tentativas de localização pelos recorrentes que restaram frustradas - Dados que se encontram sob tutela da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) - Informações necessárias à localização da executada não disponíveis ao público em geral, necessitando de determinação judicial - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202076-42.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, J. em 24/10/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Ifood para fornecimento do endereço da executada - Insurgência da exequente - Princípios da cooperação, celeridade e efetividade do processo - Acolhimento - Tentativas de citação infrutíferas em endereços diversos - Ofícios de praxe já expedidos - Razoabilidade da diligência pretendida, atendidos aos princípios invocados. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2188492-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marco Pelegrini, J. em 30/08/2024). Assim, o recurso comporta provimento para admitir-se a expedição de ofício aos aplicativos de entrega e transportes (Ifood, Uber, Uber Eats, etc), a fim de que informem sobre a eventual existência de endereços pertencentes aos executados constantes de seus cadastros. DISPOSITIVO Isto posto, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença, determinar o prosseguimento da execução com a expedição de ofícios aos aplicativos de entrega e transportes (Ifood, Uber, Uber Eats) a fim de localizar os endereços dos executados. Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios frente ao êxito recursal. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento os Exmos. Juízes Edivan Rodrigues Alexandre (relator) e Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na pauta virtual do período de 03 de novembro a 10 de novembro de 2025. EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE JUIZ RELATOR Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0850058-35.2016.8.15.2001 ORIGEM: 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Recursos Inominados acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE (Relator em substituição ao Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes) SENTENÇA: ID 32592386 RAZÕES DO

12/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Expediente em 20/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Deferido em parte o pedido de EDUARDO PAIVA DOS SANTOS - CPF: 552.754.274-68 (RECORRENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(45)