Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818667-86.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818667-86.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Gratificações e Adicionais] 0818667-86.2021.8.15.2001 DECISÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXECUTADO - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE EXEQUENTE – HOMOLOGAÇÃO. Visto etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por JOSE DE FREITAS BEZERRA JUNIOR e OUTROS. Instado a se manifestar acerca do cumprimento de sentença ofertada pela exequente, o promovido apresentou impugnação alegando excesso de execução. Os exequentes se manifestaram concordando com os cálculos apresentados pelo executado, e, por sua vez, as partes JOSE DE FREITAS BEZERRA JUNIOR e ROMILDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR renunciaram expressamente aos valores que ultrapassam o limite de 10 (dez) salários mínimos nacionais vigentes a época do pedido, requerendo que o montante devido seja liberado por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Assim sendo, e tendo em vista o que mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO A IMPUGNAÇAO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo(a) executado (Ids: 107383051, 107383050, 107383049, 107383048, 107383047, 107383046, 107383045 e 107383044), devendo tais quantias, no momento do efetivo pagamento, serem acrescidas de juros moratórios e correção monetária, calculados a partir da data da última atualização apresentada. Providências a serem adotadas pela escrivania: 1. Quanto aos créditos submetidos ao REGIME DE PRECATÓRIO: a) Expeça-se ofício requisitório junto ao SAPRE. b) Certifique e insira nos autos o resumo do precatório quando do seu retorno da GEPRE. c) Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre a regularidade do precatório. d) Não havendo apontamento de irregularidades, aguarde-se a assinatura do documento. e) Após a assinatura, considerando que a autuação do precatório e o registro das informações no PJe ocorrem de forma imediata, e que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal de Justiça, arquivem-se os presentes autos. f) Caso seja necessária alguma regularização, encaminhem-se os autos para conclusão e análise. Uma vez regularizada a situação, mantenham-se os autos arquivados. 2. Em se tratando de crédito submetido ao REGIME DE RPV: a) Requisite-se o pagamento à autoridade responsável pelo ente público mencionado no processo, determinando que a quitação da obrigação seja efetuada no prazo de 2 (dois) meses a contar do recebimento da requisição, por meio de depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. b) Realizado o pagamento voluntário do RPV, intime-se o(a) advogado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para a transferência dos valores, caso ainda não tenha informado. c) Com os dados bancários, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). d) Não sendo efetuado o pagamento voluntário do RPV no prazo acima indicado, elabore-se certidão circunstanciada contendo os dados para a solicitação do bloqueio dos valores devidos e retornem-me os autos conclusos. 3. Quanto aos Honorários advocatícios Com fundamento no art. 8º, § 3º, da Resolução 303/2019 do CNJ, c/c o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, havendo a inserção nos autos do contrato de honorários pelo(a) advogado(a), fica desde já deferido o destacamento dos honorários no âmbito do precatório, podendo aqueles serem pagos após a inserção do instrumento, até a liberação do crédito a(o) beneficiário(a) originário(a), salvo se comprovado que os honorários já foram quitados. Caso os honorários ainda não tenham sido fixados, liquidada a sentença e considerando o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, bem como os percentuais previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 4. Quanto aos honorários sucumbenciais da fase de execução Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor apontado em excesso pelo executado, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. 5. Outras determinações Intime-se o executado, para no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a obrigação de fazer estabelecida no acordão; Intime(m)-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz Antonio Carneiro de Paiva Junior

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS BEZERRA JUNIOR em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO LEAL CARNEIRO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO SOBRAL DIAS AFONSO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE DE CASTRO SILVA em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(23)