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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 67.780,87

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS CAMPOS em 25/02/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Todas as movimentações(25)

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