Procedimento Comum Cível 0806764-09.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 20:23

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de comunicações

13/11/2025, 22:44

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:16

Conclusos para despacho

20/10/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATHEUS MENDES DE LUCENA RÉU: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA CAGEPA, ESTADO DA PARAÍBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806764-09.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/ PAGAMENTO DE DANO MATERIAL E MORAL distribuída para esta Vara, em face da COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA CAGEPA e do ESTADO DA PARAÍBA, entretanto este Juízo não detém competência para processamento do feito, nos termos do art. 165, parágrafo único, da LOJE: Art. 165. Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; É sabido que a competência material é de natureza absoluta, não admitindo prorrogação, porque ditada em nome do interesse público, motivo pelo qual deve ser examinada ex officio, pelo juiz. Sendo assim, determino a redistribuição desta ação, com urgência, a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito. Cumpra, dando ciência ao autor e, após, imediatamente proceda com a redistribuição. CUMPRA COM A MÁXIMA URGÊNCIA. João Pessoa, 17 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/10/2025, 10:39

Declarada incompetência

17/10/2025, 09:07

Determinada a redistribuição dos autos

17/10/2025, 09:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/10/2025, 21:33

Distribuído por sorteio

16/10/2025, 21:33

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 20:23

Decisão

•17/10/2025, 10:39