Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0069364-62.2012.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0069364-62.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

13/03/2026, 10:13

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de Daniel Sampaio de Azevedo em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 10:13

Publicado Expediente em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MIX COM AGENCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Gratificações Por Atividades Específicas] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0069364-62.2012.8.15.2001 Vistos, etc. No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário. Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 12:50

Determinada a emenda à inicial

07/07/2025, 21:41

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:58

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

16/03/2025, 13:19

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 21:41

Decisão

•28/02/2025, 13:14

—

Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Daniel Sampaio de Azevedo em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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