Cumprimento de sentença 0802867-41.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802867-41.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. EXECUTADO: HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada, em que pese tenha sido intimada, não adimpliu o débito e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Outrossim, em que pese tenha agravado da decisão que revogou a gratuidade judiciária, verifica-se que o E.TJPB indeferiu o efeito suspensivo do recurso, de modo que se faz necessária a continuidade da execução dos honorários sucumbenciais, atualizados pelo exequente no importe de R$ 3.985,88 (três mil novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Posto isso, determino o bloqueio do débito, no SISBAJUD, assim como a consulta de bens no RENAJUD e INFOJUD, e, inscrição do nome da parte devedora no SERASAJUD, em razão da dívida. Diante de tal situação, este Juízo realizou o protocolo de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor do débito, na modalidade repetição programada ("teimosinha"), razão pela qual determino: 1- Inscreva o nome da executada no SERASAJUD; 2. Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 2.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 3- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 4- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 5- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 6- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 7- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0802867-41.2023.8.15.2003 [Adimplemento e Extinção].

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. EXECUTADO: HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO. DECISÃO Trata de fase de cumprimento de sentença na qual a parte exequente, SÉRGIO NICOLA MACÊDO PORTO, advogado da parte ré PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, pugna pela revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido ao executado HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO, bem como o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Conforme se observa nos autos, a concessão da gratuidade judiciária ao executado HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO foi deferida pelo E. Tribunal de Justiça. Em momento posterior, ante a apresentação de novos fatos e documentos pela parte exequente, que sugeriam uma alteração da condição financeira do executado, este Juízo determinou a intimação do devedor para que, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, se manifestasse sobre as alegações e comprovasse sua hipossuficiência financeira mediante a apresentação de documentos específicos (cópia integral da última declaração de imposto de renda, último contracheque ou similar, extrato bancário integral de 30 dias e cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses). Foi expressamente consignado que a ausência de apresentação de qualquer desses documentos implicaria na revogação da gratuidade judiciária. Devidamente intimado após a reabertura do prazo, o executado HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO apresentou os documentos solicitados. É o relatório. Decido. 1- Da Irregularidade da Execução em Face de Vanda Leila de Souza Nunes Cumpre, de início, reiterar o que já foi decidido por este Juízo no que tange à irregularidade da pretensão de execução em face de VANDA LEILA DE SOUZA NUNES, eis que não há nos autos procuração que lhe confira representação como parte na fase de conhecimento da demanda. Tal situação, friso, não foi sanada mesmo após a determinação de emenda à inicial, de modo que ela sequer figura como devedora nos autos do PJE. Assim, a execução deve recair somente sobre o executado HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO. Desse modo, indevida a pretensão do exequente de incluí-la como devedora. 2- Da Análise da Hipossuficiência Financeira de Herauto Emilio de Almeida Filho. A documentação acostada pelo executado, em cotejo com as informações trazidas pela parte exequente, revela que a situação de hipossuficiência financeira que ensejou a concessão da gratuidade judiciária deixou de existir. Conforme as declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), referentes ao ano-calendário de 2024 (exercício de 2025), o executado HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO declarou um total de rendimentos tributáveis de R$ 146.575,44 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Além disso, seu painel de servidor público federal (militar da reserva) indica uma remuneração básica bruta mensal de R$ 12.214,62 (doze mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos). No que tange ao patrimônio, sua declaração de bens e direitos em 31/12/2024 aponta um total de R$ 177.390,87 (cento e setenta e sete mil, trezentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), incluindo 50% de dois apartamentos, uma motocicleta e um veículo JAC 5. Os extratos bancários e faturas de cartão de crédito também demonstram movimentação financeira e limites de crédito consideráveis, compatíveis com sua remuneração. O somatório dos rendimentos declarados por HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO e sua companheira, VANDA LEILA DE SOUZA NUNES (professora, com rendimentos tributáveis de R$ 225.457,56 em 2024 e bens que totalizam R$ 283.657,21), conforme apontado pela parte exequente, demonstra uma capacidade financeira que ultrapassa, em muito, os parâmetros de hipossuficiência. O casal, em conjunto, possui uma renda anual tributável de R$ 372.033,00 (trezentos e setenta e dois mil e trinta e três reais), o que corresponde a uma média mensal de R$ 31.002,75 (trinta e um mil, dois reais e setenta e cinco centavos). O patrimônio total declarado pelo casal em 2024 é de R$ 461.048,08 (quatrocentos e sessenta e um mil, quarenta e oito reais e oito centavos). As informações detalhadas nas declarações de imposto de renda e nos extratos anexados pelo próprio executado evidenciam uma real e significativa melhora na sua condição econômica em relação ao momento da concessão do benefício da justiça gratuita. A manutenção da benesse processual, diante do cenário financeiro demonstrado, implicaria em desvirtuamento do instituto da gratuidade, que visa garantir o acesso à justiça àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Portanto, diante da robusta comprovação da ausência de hipossuficiência financeira e da manifesta capacidade do executado de arcar com os honorários e as custas processuais, impõe-se a revogação da gratuidade judiciária. Posto isso, com fundamento no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, e considerando a farta documentação apresentada que demonstra a ausência de hipossuficiência financeira do executado HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO, REVOGO o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido a HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO, diante dos fatos novos apresentados pelo exequente, declarando a exigibilidade imediata das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Procedam com os seguintes atos: 1 - Realize, a serventia, O CÁLCULO DAS CUSTAS FINAIS; 2 - Após, intime o executado HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito executado, acrescido de custas processuais, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e de prosseguimento com as medidas constritivas cabíveis (SISBAJUD e SERASAJUD). 2 - Decorrido o prazo sem o pagamento dos honorários e das custas, venham os autos conclusos para as providências cabíveis; 3 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte credora para INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 4 - Havendo concordância com o valor depositado pela parte ré, EXPEÇA O ALVARÁ; 5 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, com cumprimento da obrigação de fazer, elabore minuta de baixa complexidade de extinção do cumprimento de sentença, e, após, arquivem os autos mediante as cautelas legais. As partes foram intimadas pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0802867-41.2023.8.15.2003 [Adimplemento e Extinção].

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. EXECUTADO: HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO. DECISÃO Trata de fase de cumprimento de sentença na qual a parte exequente, SÉRGIO NICOLA MACÊDO PORTO, advogado da parte ré PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, pugna pela revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido ao executado HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO, bem como o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Conforme se observa nos autos, a concessão da gratuidade judiciária ao executado HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO foi deferida pelo E. Tribunal de Justiça. Em momento posterior, ante a apresentação de novos fatos e documentos pela parte exequente, que sugeriam uma alteração da condição financeira do executado, este Juízo determinou a intimação do devedor para que, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, se manifestasse sobre as alegações e comprovasse sua hipossuficiência financeira mediante a apresentação de documentos específicos (cópia integral da última declaração de imposto de renda, último contracheque ou similar, extrato bancário integral de 30 dias e cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses). Foi expressamente consignado que a ausência de apresentação de qualquer desses documentos implicaria na revogação da gratuidade judiciária. Devidamente intimado após a reabertura do prazo, o executado HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO apresentou os documentos solicitados. É o relatório. Decido. 1- Da Irregularidade da Execução em Face de Vanda Leila de Souza Nunes Cumpre, de início, reiterar o que já foi decidido por este Juízo no que tange à irregularidade da pretensão de execução em face de VANDA LEILA DE SOUZA NUNES, eis que não há nos autos procuração que lhe confira representação como parte na fase de conhecimento da demanda. Tal situação, friso, não foi sanada mesmo após a determinação de emenda à inicial, de modo que ela sequer figura como devedora nos autos do PJE. Assim, a execução deve recair somente sobre o executado HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO. Desse modo, indevida a pretensão do exequente de incluí-la como devedora. 2- Da Análise da Hipossuficiência Financeira de Herauto Emilio de Almeida Filho. A documentação acostada pelo executado, em cotejo com as informações trazidas pela parte exequente, revela que a situação de hipossuficiência financeira que ensejou a concessão da gratuidade judiciária deixou de existir. Conforme as declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), referentes ao ano-calendário de 2024 (exercício de 2025), o executado HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO declarou um total de rendimentos tributáveis de R$ 146.575,44 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Além disso, seu painel de servidor público federal (militar da reserva) indica uma remuneração básica bruta mensal de R$ 12.214,62 (doze mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos). No que tange ao patrimônio, sua declaração de bens e direitos em 31/12/2024 aponta um total de R$ 177.390,87 (cento e setenta e sete mil, trezentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), incluindo 50% de dois apartamentos, uma motocicleta e um veículo JAC 5. Os extratos bancários e faturas de cartão de crédito também demonstram movimentação financeira e limites de crédito consideráveis, compatíveis com sua remuneração. O somatório dos rendimentos declarados por HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO e sua companheira, VANDA LEILA DE SOUZA NUNES (professora, com rendimentos tributáveis de R$ 225.457,56 em 2024 e bens que totalizam R$ 283.657,21), conforme apontado pela parte exequente, demonstra uma capacidade financeira que ultrapassa, em muito, os parâmetros de hipossuficiência. O casal, em conjunto, possui uma renda anual tributável de R$ 372.033,00 (trezentos e setenta e dois mil e trinta e três reais), o que corresponde a uma média mensal de R$ 31.002,75 (trinta e um mil, dois reais e setenta e cinco centavos). O patrimônio total declarado pelo casal em 2024 é de R$ 461.048,08 (quatrocentos e sessenta e um mil, quarenta e oito reais e oito centavos). As informações detalhadas nas declarações de imposto de renda e nos extratos anexados pelo próprio executado evidenciam uma real e significativa melhora na sua condição econômica em relação ao momento da concessão do benefício da justiça gratuita. A manutenção da benesse processual, diante do cenário financeiro demonstrado, implicaria em desvirtuamento do instituto da gratuidade, que visa garantir o acesso à justiça àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Portanto, diante da robusta comprovação da ausência de hipossuficiência financeira e da manifesta capacidade do executado de arcar com os honorários e as custas processuais, impõe-se a revogação da gratuidade judiciária. Posto isso, com fundamento no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, e considerando a farta documentação apresentada que demonstra a ausência de hipossuficiência financeira do executado HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO, REVOGO o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido a HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO, diante dos fatos novos apresentados pelo exequente, declarando a exigibilidade imediata das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Procedam com os seguintes atos: 1 - Realize, a serventia, O CÁLCULO DAS CUSTAS FINAIS; 2 - Após, intime o executado HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito executado, acrescido de custas processuais, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e de prosseguimento com as medidas constritivas cabíveis (SISBAJUD e SERASAJUD). 2 - Decorrido o prazo sem o pagamento dos honorários e das custas, venham os autos conclusos para as providências cabíveis; 3 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte credora para INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 4 - Havendo concordância com o valor depositado pela parte ré, EXPEÇA O ALVARÁ; 5 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, com cumprimento da obrigação de fazer, elabore minuta de baixa complexidade de extinção do cumprimento de sentença, e, após, arquivem os autos mediante as cautelas legais. As partes foram intimadas pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0802867-41.2023.8.15.2003 [Adimplemento e Extinção].

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. EXECUTADO: HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO. DESPACHO Considerando os fatos novos trazidos pela parte exequente de que o devedor comprou imóvel novo no dia 05 de março de 2025, no valor de R$ 600.000,00, com o pagamento da quantia de R$ 274.000,00, com recursos próprios, e R$ 326.000,00 por meio de financiamento, verifica-se a necessidade de averiguar a continuidade da hipossuficiência da parte devedora. Posto isso, para oportunizar o contraditório, determino que o devedor, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, se manifeste sobre as alegações do exequente, esclareça se possui União Estável com a sua companheira Vanda Leila de Sousa Nunes e comprove a sua hipossuficiência, por intermédio dos seguintes documentos: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será REVOGADA de pronto. Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já revogada a gratuidade da justiça, devendo a parte devedora ser intimada para adimplir débito executado, no prazo de quinze dias, sob pena de bloqueio SISBAJUD e negativação no SERASAJUD; 2- Em havendo manifestação do devedor ou decorrido o prazo do item 1, venham os autos conclusos. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0802867-41.2023.8.15.2003 [Adimplemento e Extinção].

10/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO em 27/04/2026 23:59.

Deferido em parte o pedido de PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 15.018.817/0001-64 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO em 09/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(44)