Apelação / Remessa Necessária 0848280-54.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

GARRAFEIRA DO CAIS COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO CAMPOS FERREIRA NETO

OAB/PE 29782·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

GARRAFEIRA DO CAIS COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Reu

SECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/03/2026, 09:45

Juntada de Certidão

11/03/2026, 10:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/03/2026, 10:12

Determinação de redistribuição por prevenção

11/03/2026, 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/03/2026, 09:28

Recebidos os autos

11/03/2026, 09:28

Conclusos para despacho

11/03/2026, 09:28

Distribuído por sorteio

11/03/2026, 09:28

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 10:07

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 09:27

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 11:47

Sentença

•16/10/2025, 18:23

Despacho

•29/05/2025, 21:46

Sentença

•27/09/2024, 09:52

Decisão

•30/07/2022, 13:00

Despacho

•09/03/2022, 20:33

Despacho

•16/12/2021, 20:10