Cumprimento de sentença 0035753-31.2006.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0035753-31.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:11

Conclusos para decisão

11/12/2025, 10:08

Juntada de Petição de informações prestadas

28/10/2025, 13:01

Juntada de Petição de outros documentos

22/10/2025, 08:22

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARISTELA SILVA DE ALMEIDA EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0035753-31.2006.8.15.2001 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a CEHAP apresentou petição (ID. 103609405) comprovando o pagamento da quantia de R$ 4.313,41 (quatro mil, trezentos e treze reais e quarenta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais, mediante RPV. Ressalte-se, contudo, que não consta nos autos expedição formal do respectivo requisitório. O pagamento, portanto, foi realizado de forma espontânea pela executada, circunstância que não impede o reconhecimento da quitação da verba, por se tratar de crédito autônomo do patrono do exequente, devidamente comprovado. Assim, reconheço o pagamento espontâneo dos honorários sucumbenciais. No tocante ao pedido de destaque dos honorários contratuais, verifico que não há contrato de honorários advocatícios juntado aos autos. Considerando a exigência do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, indefiro, por ora, o pedido de destaque, sem prejuízo de nova apreciação caso seja acostado o respectivo instrumento contratual. Por fim, quanto ao crédito principal, considerando o valor exequendo e a inexistência de quitação, determino a expedição de ofício requisitório de precatório em favor da exequente, observados os parâmetros fixados na sentença. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 19:43

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 10:53

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/09/2025, 08:59

Conclusos para despacho

02/06/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:34

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 19:43

Decisão

•11/09/2025, 08:59

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Partes do Processo(37)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 15/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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