Cumprimento de sentença 0098001-23.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0098001-23.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

19/03/2026, 06:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2025, 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2025, 18:52

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO LAUREANO FILHO EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado, apresentando liquidação do débito. Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Remetidos à contadoria para dirimir a dúvida, retornaram os autos com os cálculos, dos quais foram as partes cientificadas. É o relatório. O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Impõe-se ressaltar que os memoriais de cálculos elaborados pelo Contador Judicial merecem total credibilidade, vez que gozam de fé pública e, como tal, sobre eles incide a presunção de veracidade, a qual somente comporta refutação mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0098001-23.2012.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apurado pela contadoria, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. 1) Expeça-se PRECATÓRIO para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se PRECATÓRIO para quitação dos honorários sucumbenciais. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

20/10/2025, 00:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/10/2025, 14:16

Homologado o pedido

17/10/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:16

Conclusos para despacho

11/09/2025, 12:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:10

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 23:03

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 14:16

Sentença

•17/10/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO LAUREANO FILHO EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado, apresentando liquidação do débito. Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Remetidos à contadoria para dirimir a dúvida, retornaram os autos com os cálculos, dos quais foram as partes cientificadas. É o relatório. O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Impõe-se ressaltar que os memoriais de cálculos elaborados pelo Contador Judicial merecem total credibilidade, vez que gozam de fé pública e, como tal, sobre eles incide a presunção de veracidade, a qual somente comporta refutação mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0098001-23.2012.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apurado pela contadoria, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. 1) Expeça-se PRECATÓRIO para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se PRECATÓRIO para quitação dos honorários sucumbenciais. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

20/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Determinada expedição de Precatório/RPV

Homologado o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(87)