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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 72.870,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)