Execução de Título Extrajudicial 0818500-89.2020.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0818500-89.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

04/02/2026, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2026, 08:42

Determinada a redistribuição dos autos

31/01/2026, 13:35

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 18:48

Publicado Expediente em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: ESTRELA DE DAVI SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - ME. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0818500-89.2020.8.15.0001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); [Seguro]; Vistos, etc. Verifico que a presente demanda trata de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, ajuizado por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de ESTRELA DE DAVI SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI. Ademais, verifico que a presente demanda trata de 06 títulos, quais sejam: adimplemento de prêmios com vencimentos compreendidos entre 22/10/2019 e 20/12/2019. Pois bem. A prescrição do título extrajudicial, no presente caso, é de 01 a contar do vencimento final. Importante salientar que a distribuição da demanda, apenas, não interrompe o prazo prescricional, o que é interrompido apenas com a citação efetiva dos réus. Abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2003 – AÇÃO AJUIZADA EM 2004 -SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS E PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO FEITO – INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO – INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE 636.562/SC, DE REPERCUSSÃO GERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0016910-17.2004.8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2024) No caso em tela, ocorreu a prescrição de todos os títulos a partir de dezembro de 2020, sendo que não houve citação do réu. Por essas razões, INDEFIRO o pedido constante no ID. 100565371, e determino que seja intimada a parte autora para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição no presente caso, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 15:15

Indeferido o pedido de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (EXEQUENTE)

15/10/2025, 14:03

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:32

Conclusos para despacho

03/10/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 00:48

Documentos

Despacho

•01/02/2026, 08:42

Decisão

•15/10/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: ESTRELA DE DAVI SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - ME. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0818500-89.2020.8.15.0001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); [Seguro]; Vistos, etc. Verifico que a presente demanda trata de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, ajuizado por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de ESTRELA DE DAVI SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI. Ademais, verifico que a presente demanda trata de 06 títulos, quais sejam: adimplemento de prêmios com vencimentos compreendidos entre 22/10/2019 e 20/12/2019. Pois bem. A prescrição do título extrajudicial, no presente caso, é de 01 a contar do vencimento final. Importante salientar que a distribuição da demanda, apenas, não interrompe o prazo prescricional, o que é interrompido apenas com a citação efetiva dos réus. Abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2003 – AÇÃO AJUIZADA EM 2004 -SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS E PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO FEITO – INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO – INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE 636.562/SC, DE REPERCUSSÃO GERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0016910-17.2004.8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2024) No caso em tela, ocorreu a prescrição de todos os títulos a partir de dezembro de 2020, sendo que não houve citação do réu. Por essas razões, INDEFIRO o pedido constante no ID. 100565371, e determino que seja intimada a parte autora para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição no presente caso, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

20/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (EXEQUENTE)

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

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