Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0801683-23.2025.8.15.0211.
AUTOR: JOSE EZIL FIGUEIREDO Advogado do(a)
AUTOR: MANOEL GONZAGA ESTRELA DINIZ - PB23440
REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Descontos dos benefícios] Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA NACIONAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Como se observa,
trata-se de ação movida em face de autarquia federal (INSS), cuja competência absoluta para processar o feito é da Justiça Federal, na forma do art.109, I, CF, devendo-se remeter os autos ao Juízo Federal competente, na forma da Súmula 150 do STJ, para que decida sobre a existência de interesse federal no feito. Não difere o entendimento dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO DA LIDE. ART. 109, I, DA CF/88. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a União, ainda que negando a sua legitimação passiva, a teor do que dispõe a Súmula 150/STJ. Precedentes: CC 95.607/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ. 08/09/2008; CC 32529/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 16/09/2002, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. 2. O interesse jurídico da União, in casu, foi afastado pelo Juízo Federal, que, por seu turno, indeferiu expressamente o pleito de chamamento da pessoa jurídica de direito público ao feito. 3. Inteligência das Súmulas 150 e 254 do STJ. Súmula 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. Súmula 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no JuízoEstadual. 4. A discussão acerca da legitimidade de parte na ação originária onde se instaurou o incidente revela-se inviável em sede de conflito de competência (Precedentes: AgRg no CC 65.750/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 23/02/2010; AgRg no CC 96.887/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 04/05/2009; AgRg no CC 53.218/PB, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 22/03/2007 p. 280) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, 1ª Seção, AGRCC 200901985980, DJE DATA:22/09/2010 ) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a Súmula 150 do STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Essa orientação é aplicável a qualquer que seja a forma de intervenção de ente federal na relação processual, inclusive por "chamamento ao processo", "nomeação à autoria" e "denunciação da lide". 2. Hipótese em que o Juízo Federal se pronunciou pela inexistência de interesse que justifique a presença de ente federal no feito. Assim, não há como afastar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, 1ª Seção, AGRCC 200801272614, DJE DATA:05/03/2009)
Diante do exposto, com fulcro no art. 109, I, CF, c/c art. 64, § 1º, CPC, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para apreciar o feito, determinando a imediata remessa dos autos ao Juízo Federal competente, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito