Procedimento Comum Cível 0805458-05.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805458-05.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WAGNER ROSEMBERG DANTAS DA SILVA. REU: HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA, JUCELIO PEREIRA DE LACERDA, PRISCILA DOS SANTOS SILVA, JUDAS TADEU DE OLIVEIRA. DECISÃO Trata de “Ação de Indenização por Dano Material e Moral c/c Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada por WAGNER ROSEMBERG DANTAS DA SILVA em face de HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA, JUCELIO PEREIRA DE LACERDA, PRISCILA DOS SANTOS SILVA e JUDAS TADEU DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Narra, o autor, que os promovidos passaram a captar recursos de terceiros, apresentando-se como empreendedores do ramo agrícola, com a finalidade de alavancar o cultivo e comercialização de hortifrutigranjeiros, na zona rural do município de Lagoa Seca/PB. Alega que os promovidos prometiam rentabilidade mensal aos investidores, sob o argumento de que os aportes financeiros seriam revertidos à expansão da estrutura produtiva da empresa, como a construção de bancadas de tomate e aquisição de equipamentos para hidroponia. Sustenta que, atraído pelas promessas de lucro e segurança do investimento, aportou a quantia total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), obtida mediante empréstimo junto a seu irmão, tendo sido formalizado contrato de investimento. Afirma, ainda, que os promovidos garantiram pessoalmente o retorno integral do capital investido, caso o negócio não se concretizasse. Ocorre que, após o início dos repasses de rendimentos, os pagamentos passaram a sofrer atrasos e, posteriormente, foram interrompidos. As tentativas de contato com os promovidos se tornaram infrutíferas, e o empreendimento foi amplamente noticiado em portais de comunicação, como suposto esquema de pirâmide financeira. Dessa forma, requer a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, consistente no arresto de bens e valores pertencentes à empresa e aos sócios, a fim de garantir o ressarcimento do montante investido. No mérito, requer a declaração da rescisão do contrato, com a restituição do valor investido na quantia de R$ 42.000,00, além da condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Juntou documentos. Decisão determinando a emenda da inicial e comprovação da hipossuficiência financeira. Petição da parte autora apresentando os documentos solicitados. É o relatório. Decido. Da gratuidade da Justiça Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805458-05.2025.8.15.2003 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Defiro a gratuidade da justiça, o que faço com fulcro no art.98 do CPC, eis que suficientemente comprovada a sua hipossuficiência financeira. Da tutela de urgência Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e de evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela de urgência de natureza cautelar, prevista nos arts. 300 e 301, ambos do CPC, os quais dispõem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Com a tutela, visa a parte autora o arresto cautelar de bens móveis e imóveis dos promovidos, bem como o arresto online nas contas bancárias dos promovidos no valor de R$ 42.000,00. Compulsando os autos, verifica-se que os contratos de investimento firmados, denominados “Contrato Particular de Parceria Financeira”, assinados em 10/08/2023 e 15/09/2023, foram realizados junto ao promovido JUCELIO PEREIRA DE LACERDA, na condição de “devedor”, que se comprometeu a pagar a remuneração prevista no contrato, bem como arcar com os custos de “manutenção das bancadas Hidropônicas” construídas em parceria com o autor (cláusula 2ª). Quanto ao retorno financeiro esperado, ambos os contratos estipulam expressamente, em sua cláusula 3ª, que o lucro será garantido após 10 meses da realização do contrato, no percentual de 30% sobre o lucro decorrente da comercialização do que foi produzido com o capital do autor (Id. 121588127 e Id. 121588126). Ocorre que, da análise dos autos, o autor comprova a realização de tratativas junto ao suposto advogado da pessoa jurídica HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA no mês de dezembro de 2023, ocasião na qual se questionava os planos de pagamento dos investidores. Nesse contexto, a comunicação realizada pelo autor não observou o prazo estipulado contratualmente (10 meses), sendo certo que o lucro estava condicionado ao cultivo e comercialização dos produtos. Ademais, o arresto de bens requerido envolve pessoas que não foram parte do contrato firmado, cediço, ainda, que os sócios da pessoa jurídica ré não podem responder com seu patrimônio pessoal, uma vez que trata-se de pessoa jurídica de responsabilidade patrimonial limitada. Cumpre ressaltar ainda que, dado o lapso temporal entre o alegado descumprimento contratual e o ajuizamento da presente demanda, não há urgência que justifique a medida, tampouco evidências de que os promovidos estejam dilapidando o patrimônio a fim de se esquivar de eventual responsabilidade contratualmente estabelecida. Nesse sentido, eis os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. EMPRESAS ALVO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE FUTURA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MEDIDA GRAVOSA. DECISÃO MANTIDA. 1. O arresto destina-se a preservar bens do devedor, como garantia de futura penhora e expropriação de bens, quando este ameaça dilapidar seu patrimônio e tornar-se insolvente. 1.1. Incabível a medida cautelar de arresto quando ausente prova de insolvência ou dilapidação do patrimônio da parte contrária, não sendo possível presumir que, em casual condenação, esquivar-se-á do pagamento. 2. No caso concreto, os elementos constantes dos autos não permitem concluir que as empresas alvo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sejam insolventes ou estejam dissipando o patrimônio. Ademais, simples deferimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não autoriza o arresto de bens desde logo, sobressaindo que o arresto de bens das empresas ainda não atingidas pelos efeitos de eventual desconsideração da personalidade jurídica constitui medida bastante gravosa. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1947445, 0724769-25.2024.8.07.0000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2024, publicado no DJe: 06/12/2024.) (grifei) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Arresto de ativos financeiros. Tutela de Urgência. Indeferimento. Necessidade de dilação probatória. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de reconhecimento de sociedade de fato, na qual, em sede de reconvenção, indeferiu pedido de tutela de urgência consistente em arresto dos bens do autor/reconvindo e de suas empresas. O agravante sustenta a necessidade da medida para assegurar a continuidade operacional da empresa. A decisão recorrida considerou ausentes os requisitos para a concessão da medida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante dos elementos apresentados, se justifica a alteração liminar do pedido de arresto de ativos financeiros da empresa do autor. III. Razões de decidir 3. O arresto de ativos financeiros é uma medida cautelar que visa proteger o direito do credor, permitindo a constrição de bens do devedor mesmo antes da citação, desde que sejam observados os requisitos legais e processuais. 4. A providência judicial acauteladora está condicionada à comprovação de que há um direito provável que justifique a medida, bem como que há um risco de que, se a medida não for concedida, poderá ocorrer um dano irreparável ou de difícil reparação. No caso de ativos financeiros, o pedido de arresto deve ser justificado ainda diante do temor de que a execução seja frustrada, demonstrando, por exemplo, o risco de que os recursos sejam transferidos ou ocultados, dificultando a execução futura. 5. No caso dos autos, o deferimento da medida, está condicionado a necessária incursão do mérito da demanda, requerendo dilação probatória para demonstração da real situação da empresa, em especial no que concerne à insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar a execução. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (TJDFT - Acórdão 1973988, 0750169-41.2024.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/02/2025, publicado no DJe: 19/03/2025.) (grifei) Não se vislumbra, nos autos, risco ao resultado útil da presente demanda. Ademais, nessa fase embrionária do feito, necessária a triangularização da relação processual e, por conseguinte, do contraditório, para fins de aquilatar acerca das circunstâncias que envolvem o alegado descumprimento contratual. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar requerido pela parte autora. Determinações: 1 - Citem os promovidos, preferencialmente por meio eletrônico, e somente em caso de impossibilidade, por meio de carta com AR, para apresentarem resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhes que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC). Registro, por fim, que na peça contestatória deverá constar e-mail e telefone celular (Whatsapp) das partes promovidas e de seus respectivos advogados; 2 - Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes; 3 - Apresentadas contestações, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). A parte autora foi intimada para ciência pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de JUDAS TADEU DE OLIVEIRA em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de Petição de procuração

Todas as movimentações(35)