Procedimento Comum Cível 0803523-32.2022.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803523-32.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de entregue (ecarta)

19/04/2026, 05:36

Expedição de Carta.

05/04/2026, 13:14

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:14

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 07:35

Juntada de Certidão

11/02/2026, 07:34

Juntada de Certidão

11/02/2026, 07:28

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A.. REU: ANDERSON DE ARAUJO MOURA. DECISÃO Importa destacar que o MEI não detém personalidade jurídica própria, tratando-se, na verdade, da própria pessoa natural que exerce atividade empresarial de forma simplificada, conforme previsão do artigo 966 do Código Civil. O nome empresarial utilizado pelo MEI tem a finalidade exclusiva de identificar o empresário individual no exercício de suas atividades, nos termos do artigo 1.150 do Código Civil. Assim, considerando que o MEI indicado na petição inicial foi baixado antes da citação e que a responsabilidade pelas obrigações recai diretamente sobre a pessoa natural que o titulariza, Processo n. 0803523-32.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Arras ou Sinal] DEFIRO a inclusão de ANDERSON DE ARAUJO MOURA, inscrito no CPF sob o nº 997.854.040-72, no polo passivo no polo passivo, devendo ser promovida sua citação. O cartório deverá efetuar a pesquisa de endereços da referida pessoa física, através das plataformas INFOJUD e RENAJUD. Ato contínuo, INTIME a parte promovente para conhecimento dos resultados, indicando, em 15 (quinze) dias, para qual logradouro deve ser expedida a tentativa de angularização processual. No mesmo inteirinho, caberá ao autor adimplir as custas atinentes à diligência de citação. Tudo cumprido, proceda ao expediente citatório. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Deferido o pedido de

02/12/2025, 07:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 07:11

Conclusos para despacho

17/11/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 15:29

Documentos

Decisão

•20/06/2022, 20:03

Decisão

•27/06/2022, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803523-32.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com A Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 29 de outubro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803523-32.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora para requerer o que de direito, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/09/2025, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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