Procedimento Comum Cível 0801867-29.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801867-29.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 12:24

Transitado em Julgado em 20/11/2025

10/12/2025, 12:23

Decorrido prazo de SEBASTIANA ANGELA DE JESUS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:20

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:20

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIANA ANGELA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: HELDER DE LIMA FREITAS - PB22692, ROBERTO AMARO DAMACENA - PB22634 REU: BANCO CREFISA, BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801867-29.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SEBASTIANA ANGELA DE JESUS, em face de BANCO CREFISA E BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que percebeu a realização de descontos indevidos em seus proventos, no dia 06/04/2023, totalizando o valor de R$ 358,05 (trezentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos), porém afirma que não contratou tal serviço. Assim, requer a procedência dos pedidos, a fim de que o réu seja condenado a indenizar o autor pelos danos morais e materiais sofridos, bem como que seja declarada a inexistência dos débitos. Juntou documentos. Citado, o réu Banco Crefisa apresentou contestação no ID 91160475. Alegou, preliminarmente, falta de interesse em agir. No mérito, alegou a legalidade das cobranças pelos serviços prestados, tendo em vista a regularidade da contratação, carreando aos autos instrumento contratual e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados. Igualmente, o promovido Banco Bradesco apresentou contestação no ID 91263665, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou que o contrato foi firmado junto ao Banco Crefisa, não possuindo responsabilidade na realização dos descontos. A parte autora apresentou réplica (ID 93835592). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Da preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. b) Da preliminar de impugnação à justiça gratuita A impugnação à justiça gratuita é afastada frente a ausência de demonstração de que o autor detém condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento, mostrando-se insuficiente a mera alegação amparada no valor da remuneração percebida pelo autor. Assim sendo, rejeito a preliminar. III. MÉRITO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definidos pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a autora aponta falha na prestação do serviço ao argumento de que sofreu desconto em sua conta bancária correspondente a empréstimo consignado, referente a serviço que alega não ter contratado. O banco réu, por sua vez, afirma que a contratação se deu de forma regular, no dia 16/09/2019, sendo disponibilizado o valor de R$ 1.578,11 (mil quinhentos e setenta e oito reais e onze centavos), conforme demonstrado no ID 91160493, a ser adimplindo em 12 parcelas de R$358,05 (trezentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos). Com efeito, a parte promovida carreou aos autos contrato (ID 91160486), acompanhado de biometria facial e documentos pessoais da autora disponibilizados no momento da contratação, além do demonstrativo de débito (ID 91160493). Quanto ao valor probatório dos contratos eletrônicos, podemos destacar o Enunciado 297 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe: “O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada”. Assim, resta totalmente descabida a alegação de que não possui conhecimento ou irregularidade dos descontos. Assim, a simples alegação de desconhecimento de cobrança de encargo pelo consumidor não afasta a prova documental contida nos autos. Demonstrada efetivamente idoneidade da contratação, é cabível a realização dos descontos. Por conseguinte, o ato ilícito imputado ao demandado não restou caracterizado, o que afasta um dos pressupostos da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. Logo, os pedidos devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, CPC. Os valores ficarão com exigibilidade suspensa ante a concessão de benefício da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: SEBASTIANA ANGELA DE JESUS Endereço: Rua Francisco Gonçalves de Almeida, s/n, Casa, Antão Gonçalves, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado: HELDER DE LIMA FREITAS OAB: PB22692 Endereço: desconhecido Advogado: ROBERTO AMARO DAMACENA OAB: PB22634 Endereço: PÇ CÍCERO FERREIRA DA SILVA, 337, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: BANCO CREFISA Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 387, VILA DAS ACÁCIAS, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: CE17314-A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR OAB: MS8125 Endereço: CAMBACICA, 632, ALPHAVILLE, PARQUE NOVOS ESTADO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79035-505

Julgado improcedente o pedido

19/10/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

19/10/2025, 11:31

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 11:38

Juntada de Petição de informações prestadas

12/06/2025, 17:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/05/2025, 22:50

Expedição de Outros documentos.

11/05/2025, 22:50

Documentos

Sentença

•19/10/2025, 11:31

Sentença

•19/10/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIANA ANGELA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: HELDER DE LIMA FREITAS - PB22692, ROBERTO AMARO DAMACENA - PB22634 REU: BANCO CREFISA, BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801867-29.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SEBASTIANA ANGELA DE JESUS, em face de BANCO CREFISA E BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que percebeu a realização de descontos indevidos em seus proventos, no dia 06/04/2023, totalizando o valor de R$ 358,05 (trezentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos), porém afirma que não contratou tal serviço. Assim, requer a procedência dos pedidos, a fim de que o réu seja condenado a indenizar o autor pelos danos morais e materiais sofridos, bem como que seja declarada a inexistência dos débitos. Juntou documentos. Citado, o réu Banco Crefisa apresentou contestação no ID 91160475. Alegou, preliminarmente, falta de interesse em agir. No mérito, alegou a legalidade das cobranças pelos serviços prestados, tendo em vista a regularidade da contratação, carreando aos autos instrumento contratual e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados. Igualmente, o promovido Banco Bradesco apresentou contestação no ID 91263665, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou que o contrato foi firmado junto ao Banco Crefisa, não possuindo responsabilidade na realização dos descontos. A parte autora apresentou réplica (ID 93835592). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Da preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. b) Da preliminar de impugnação à justiça gratuita A impugnação à justiça gratuita é afastada frente a ausência de demonstração de que o autor detém condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento, mostrando-se insuficiente a mera alegação amparada no valor da remuneração percebida pelo autor. Assim sendo, rejeito a preliminar. III. MÉRITO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definidos pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a autora aponta falha na prestação do serviço ao argumento de que sofreu desconto em sua conta bancária correspondente a empréstimo consignado, referente a serviço que alega não ter contratado. O banco réu, por sua vez, afirma que a contratação se deu de forma regular, no dia 16/09/2019, sendo disponibilizado o valor de R$ 1.578,11 (mil quinhentos e setenta e oito reais e onze centavos), conforme demonstrado no ID 91160493, a ser adimplindo em 12 parcelas de R$358,05 (trezentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos). Com efeito, a parte promovida carreou aos autos contrato (ID 91160486), acompanhado de biometria facial e documentos pessoais da autora disponibilizados no momento da contratação, além do demonstrativo de débito (ID 91160493). Quanto ao valor probatório dos contratos eletrônicos, podemos destacar o Enunciado 297 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe: “O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada”. Assim, resta totalmente descabida a alegação de que não possui conhecimento ou irregularidade dos descontos. Assim, a simples alegação de desconhecimento de cobrança de encargo pelo consumidor não afasta a prova documental contida nos autos. Demonstrada efetivamente idoneidade da contratação, é cabível a realização dos descontos. Por conseguinte, o ato ilícito imputado ao demandado não restou caracterizado, o que afasta um dos pressupostos da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. Logo, os pedidos devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, CPC. Os valores ficarão com exigibilidade suspensa ante a concessão de benefício da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: SEBASTIANA ANGELA DE JESUS Endereço: Rua Francisco Gonçalves de Almeida, s/n, Casa, Antão Gonçalves, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado: HELDER DE LIMA FREITAS OAB: PB22692 Endereço: desconhecido Advogado: ROBERTO AMARO DAMACENA OAB: PB22634 Endereço: PÇ CÍCERO FERREIRA DA SILVA, 337, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: BANCO CREFISA Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 387, VILA DAS ACÁCIAS, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: CE17314-A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR OAB: MS8125 Endereço: CAMBACICA, 632, ALPHAVILLE, PARQUE NOVOS ESTADO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79035-505

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2025

Decorrido prazo de SEBASTIANA ANGELA DE JESUS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 13/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informações prestadas

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(33)